Art. 243, § 2 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 243. Não será tolerada propaganda:
§ 2º No que couber aplicar-se-ão na reparação do dano moral, referido no parágrafo anterior, os artigos. 81 a 88 da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Andamento do Processo n. 0010868-59.2017.5.15.0079 - RO - 25/10/2018 do TRT-15

, §§ 1º e 2º, do Código Eleitoral (Lei 4.737/65), pela Lei da Imprensa (Lei 5.250/67), pelo Estatuto da Criança..., que o contrato de trabalho do obreiro perdurou de 02/03/2011 até 15/09/2016 …

Andamento do Processo n. 0010868-59.2017.5.15.0079 - RO - 25/10/2018 do TRT-15

(obrigação de indenizar), pelo art. 243, §§ 1º e 2º, do Código Eleitoral (Lei 4.737/65), pela Lei da Imprensa (Lei 5.250/67... Superior, passou a adotar a tese de que, na correção dos créditos …

Andamento do Processo n. 0010195-96.2014.5.15.0006 - RO - 25/10/2018 do TRT-15

, Título IX, que trata da Responsabilidade Civil (obrigação de indenizar), pelo art. 243, §§ 1º e 2º, do Código Eleitoral... (Lei 4.737/65), pela Lei da Imprensa (Lei 5.250/67), pelo Estatuto da …

Página 11088 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Outubro de 2018

Nada a deferir. MÉRITO Indenização por danos morais A origem condenou a ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais, por entender ausentes condições sanitárias suficientes…

Página 11094 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Outubro de 2018

A reparação do dano moral encontra-se amparada não só pela Constituição Federal em seus arts. 5º, V, X, LXXV, e 37, § 6º, como também pelo Código Civil, Título IX, que trata da Responsabilidade Civil…

Página 27428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Outubro de 2018

no art. 192 da CLT. Em se tratando de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade da norma, o salário mínimo regional, a partir da data em que passou a vigorar, deve ser o critério…

Página 27433 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Outubro de 2018

Os honorários periciais são devidos pela reclamada, uma vez que mantida sua sucumbência no objeto da perícia, mostrando o valor arbitrado na origem de R$ 2.000,00 a titulo de honorários periciais…

Página 19408 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Agosto de 2018

- dedução dos valores quitados aos mesmos títulos, conforme os holerites juntados." Do supratranscrito, verifica-se que o conjunto probatório (documentos e prova oral) demonstrou que a obreira era…

Página 19417 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Agosto de 2018

extraordinário, motivo pelo qual, torna-se devido o adicional previsto no art. 384 da CLT. Nego provimento. Indenização por dano moral. Ausência de banheiro. NR-31 Insiste a empresa recorrente no…

Página 20406 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Junho de 2018

Assim sendo, nada a reformar. Indenização por dano moral - mensuração Discorre a reclamada que há provas nos autos demonstrando que havia refeitório na obra, sendo que independentemente do posto de…