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23 de maio de 2019
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 82 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 82, inc. I, "d" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

I - publicação prévia dos seguintes elementos:

d) delimitação da zona beneficiada;

Pg. 699. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2016

Encartada a premissa, passo ao exame do apelo. 2. Da ausência de provas a constituir o direito do embargante . O apelante alega que o município apelado não conseguiu comprovar a publicação prévia dos

Pg. 702. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2016

Goiânia, 10 de novembro de 2.016. Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 7042111.69.2010.8.09.0011 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 1801 MS 2005.001801-9

Processo: Julgamento: 19/04/2005 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Lei Especial 19.4.2005 Quarta Turma Cível Apelação Cível - Lei Especial - N. - Campo Grande.

Inteiro Teor. Apelação: APL 91091625920098260000 SP 9109162-59.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000245513 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9109162-59.2009.8.26.0000, da Comarca de Leme,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 35217 SC 2010.003521-7 (TJSC)

Dados do Documento Processo: Agravo de Instrumento nº Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz Data: 2010-07-20 Agravo de Instrumento n. , de Balneário Camboriú Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz AGRAV

Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 37552 SC 2005.003755-2 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Jaime Ramos Data: 2005-04-19 Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú. Relator: Des. Jaime Ramos. TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA -CON

RECURSO ESPECIAL: REsp 671560 RS 2004/0092956-8

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ARTS. 81 E 82 DO CTN . DECRETO-LEI 195 /67. BASE DE CÁLCULO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA. 1. "'A alteração superveniente da competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente proferida', sendo que,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 6164 MS 1990/0011769-0

RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - REGULAMENTO - A LEI, EM PRINCIPIO E AUTO-APLICAVEL. A REGULAMENTAÇÃO SO SE FAZ NECESSARIA QUANDO AQUELA OU NORMA SUPERIOR ASSIM O DETERMINAR OU DECORRER DA NATUREZA DO INSTITUTO. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE REUNE OS ELEMENTOS SUFICIENTES, NO TOCANTE A ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 671560 RS 2004/0092956-8

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ARTS. 81 E 82 DO CTN . DECRETO-LEI 195 /67. BASE DE CÁLCULO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA. 1. "'A alteração superveniente da competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente proferida', sendo que,...

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