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18 de junho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Art. 1 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Artigo 1º - Fica estabelecido, por esta lei, o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Parágrafo único - Considera-se veículo automotor aquele dotado de mecanismo de propulsão própria e que sirva para o transporte de pessoas ou coisas ou para a tração de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou coisas.

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2019

(s) ao(s) veículo(s) e exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08. No prazo de 30 (trinta... e aplicados conforme a Lei 13.296/08. Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08. Nos casos...Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP ...

Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2019

devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08. O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é... § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08. O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último...(s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08. No prazo de 30 (trinta) dias...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2019

devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08. O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é... nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08. As tabelas de valor venal para... o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2019

fiscalização. Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º , 8º e 9º e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296 /08... de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606 /89 ou do artigo 48 da Lei 13.296 /08. Da decisão cabe recurso... de objeto, exigido conforme comunicação expedida nos ...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2019

devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296 /08. O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido...Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2019 - 1 via permanecerá de posse...) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do arti...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2019

conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606 /89 ou do artigo 18 da Lei 13.296 /08. Em razão disso... do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296 /08... e aplicados conforme a Lei 13.296 /08. Acréscimos moratórios ca...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2019

, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296 /08. O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento... do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296 /08. O valor do débito fiscal, a seguir... do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado ...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2019

(artigo 102 , do CTN ). Assim, nos termos da Lei 13.296 /08 (artigo 3º, X), pertence ao Estado de São Paulo o IPVA..., pois sobre os fatos ocorridos no território do Estado de São Paulo vige a Lei 13.296 /08, cuja incidência determina... recolhimento de IPVA ao Estado de São Paulo, na hipótese descrita neste processo....

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/06/2019

, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296 /08. O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até... da Lei 10.175 /98 e aplicados conforme a Lei 13.296 /08. Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei... comunicação expedida nos termos do artigo 18 da Lei 13.296 /08. Em r...

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/06/2019

366.117.658-75, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei Estadual 13.296./2008, o Delegado Regional Tributário da Capital deu... na dívida ativa nos termos do artigo 48 da Lei 13.296 /08. INTERESSADO - CPF/CNPJ - CONTROLE - PLACA - EXP. GDOC ... do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296...

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