Art. 1 da Lei 13296/08, São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Artigo 1º - Fica estabelecido, por esta lei, o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Parágrafo único - Considera-se veículo automotor aquele dotado de mecanismo de propulsão própria e que sirva para o transporte de pessoas ou coisas ou para a tração de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou coisas.

Página 18 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

Interveniente: Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel Objeto: Visando Alterações de Cláusulas Contratuais e Atualização dos Valores Período: 12 meses - Vigência: 09-05-2019 até 08-05-2020 Valor...

Página 19 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

Comunicado Abertura de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição - PCN. O Delegado Regional Tributário da Capital - DRTC-III nos termos do artigo 17 da Portaria CAT-95/2006...

Página 20 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

Salviano Gerson 010.983.388-04 Ana Maria Tesser de Bona 182.341.408-76 Adriano Alves de Castro 338.533.068-88 Julio Gaiotto Neto 793.489.988-20 Valeria Aparecida Machado Franco 041.373.408-03 Matias...

Página 21 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

Contribuinte: J. I. ROJAS TRELHA FERRAGENS Inscrição Estadual: 664.157.165.119 - CNPJ: 09.042.142/0001-96 Endereço: Rua Florindo Storto n. 56 - Sertãozinho - CEP: 14.164-194 Data de Inatividade:...

Página 22 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

"Causa Mortis" Aldo Moda Não Informado N/A 31272-650506/2018 0006475-20.2008.8.26.0348 ITBI "Causa Mortis" Recolhido "Causa Mortis" Raul Almeida de Brito 266.203.838-15 N/A 31272-652334/2018...

Página 29 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

de Detenção Provisória II de Pacaembu, com fulcro no “caput”, do artigo 25 da supracitada Lei Federal, em favor dos agricultores familiares credenciados através da Ata de Julgamento da Chamada...

Página 30 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os...

Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta...

Página 32 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

Comunicado Notificação Pessoal - Contribuinte não Credenciado no ePAT AIIM - ITCMD 4.127.044 7, de 20-08-2019 Contribuinte: RENATA MARIA MAZZARO TERRIN Endereço: Sitio Agenor, S/N, Bairro do Gramado...

Página 15 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

bem como, os funcionários, Vagner Gulmini, RG: 34.285.849-X, Agente de Segurança Penitenciária IV, Ricardo Luizão Garzim, RG: 44.483.679-2, Agente de Segurança Penitenciária IV e Marcelo Garcia...

Termo/Assunto relacionado