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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 82 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 82, inc. I, "c" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

I - publicação prévia dos seguintes elementos:

c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

Pg. 32. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 22/05/2018

IV - Declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória. Parágrafo único

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 2558020148240047 Papanduva 0000255-80.2014.8.24.0047

Apelação Cível n. 0000255-80.2014.8.24.0047, de Papanduva Relator: Desembargadora Sônia Maria Schmitz TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E RESTITUIÇAO DE VALORES. PRESCRIÇAO AFASTADA. PEDIDO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21277742320168260000 SP 2127774-23.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000429332 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2127774-23.2016.8.26.0000, da Comarca de

Pg. 699. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2016

Encartada a premissa, passo ao exame do apelo. 2. Da ausência de provas a constituir o direito do embargante . O apelante alega que o município apelado não conseguiu comprovar a publicação prévia dos

Pg. 702. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2016

Goiânia, 10 de novembro de 2.016. Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 7042111.69.2010.8.09.0011 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130351316 SC 2013.035131-6 (Acórdão)

Apelação Cível n. 2013.035131-6, de Timbó Relator: Des. Gaspar Rubick AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA PELA

Apelação : APL 9125067752007826

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000208149 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9125067-75.2007.8.26.0000, da Comarca de

Apelação : APL 988846020068260000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000026085 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0098884-60.2006.8.26.0000, da Comarca de

Apelação : APL 9135929422006826

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000311168 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9135929-42.2006.8.26.0000, da Comarca de Poá, em que é

Apelação : APL 9074607602002826

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000311159 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9074607-60.2002.8.26.0000, da Comarca de Araras, em que é

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