Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:
Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Disposições Finais e Transitórias

Página 257 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Outubro de 2020

dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Marataízes/ES, na forma dos arts. 214 e 258 da Lei 8.069/1990, bem... e do Adolescente do Município de Marataízes/ES, na forma dos arts. …

Andamento do Processo n. 0198299-77.2018.8.13.0672 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 16/10/2020 do TJMG

de 05(cinco) salários mínimos, por infração ao art. 258 da Lei 8069/90, devendo o valor da multa ser depositado... em julgado desta decisão, sob pena de execução, nos termos do art.214 da Lei

Página 7 da Sete Lagoas do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Outubro de 2020

a representação, condenados os requeridos ao pagamento de multa de 05 (cinco) salários mínimos, por infração ao art. 258 da Lei 8069 /90, devendo o valor da multa ser depositado na...) : …

Página 3291 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2020

a partir do artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente , não há qualquer referência à aplicação do Código Penal... , da Lei n. 8.069 /90 - ECA : Art. 214. Os valores das multas reverterão …

Página 3292 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2020

administrativas, disciplinadas a partir do artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente , não há...-se necessário reproduzir o art. 214 , § 1º , da Lei n. 8.069 /90 - ECA : Art. 214. Os …

Página 3295 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2020

administrativas, disciplinadas a partir do artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente , não há qualquer referência... reproduzir o art. 214 , § 1º , da Lei n. 8.069 /90 - ECA : Art. 214. Os …

Página 3064 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2020

art. 98 da Lei 8069/90, o que justificaria a tramitação do feito nesta Vara da Infância e Juventude. Desta forma, não....c. alimentos e regulamentação de visitas, não encontrando o menor nas …

Andamento do Processo n. 0100698-23.2014.8.20.0153 - Apelação Cível - 09/10/2020 do TJRN

. REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES... administrativa prevista no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Ado…

Página 1522 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2020

nos artigos 249 e 258 do ECA correto o arbitramento da sanção prevista na lei. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA..., julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. …

Página 74 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Outubro de 2020

. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES... Público, reconheceu a existência de infração administrativa prevista no artigo 258