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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Disposições Finais e Transitórias

Pg. 493. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CAÇADOR JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO LÍVIA FRANCIO ROCHA COBALCHINI

Pg. 494. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2017

a da mais ampla tutela aos interesses da infância e da adolescência, inclusive no que respeita ao seu acesso às diversões públicas, por isso se revelando legítima, em tese, a autuação do

Pg. 2841. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

fornecimento do insumo postulado; e ii) afastar a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 141, § 2º, do ECA). V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERADA

Pg. 2842. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

RESPIRATÓRIA, QUE NECESSITA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE UMA VAGA EM UTI PEDIÁTRICA - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO PELOS ENTES PÚBLICOS - INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS 65 E 66 DO E. TJSP - UNIVERSALIDADE DO DIREITO

Pg. 2859. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

DO CDC, APLICÁVEL POR MEIO DO ART. 21 DA LEI 7.347/85. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. - Advs: Cléber Stevens Gerage (OAB: 355105/SP) - Mauro Sanches Cherfem (OAB: 90534/SP) (Procurador) - Palácio

Pg. 124. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

apresentação de resposta, contando-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta

Pg. 401. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

Expediente do dia 17 de outubro de 2017 0000756-44.2014.805.0053 - Procedimento Ordinário Autor(s): Francisco Julio Alves Advogado(s): Mucio Salles Ribeiro Neto Reu(s): Banco Bmg S/A Advogado(s):

Pg. 415. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/10/2017

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Cod. Proc.: 77209 Nr: 3652-53.2017.811.0032 AÇÃO: Monitória->Procedimentos Especiais de Jurisdição C o n t e n c i o s a - >

Pg. 1. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/10/2017

Des. Herbert José Almeida Carneiro Des. Geraldo Augusto de Almeida Des. Wagner Wilson Ferreira Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Des. Saulo Versiani Penna Des. André Leite Praça Des.ª

Andamento do Processo n. 0020361-06.2014.8.19.0014 - 17/10/2017 do TJRJ

Proc. 0020361-06.2014.8.19.0014 - F.R.C. (Adv (s). Dr (a). FLAVIA CARVALHO PINHEIRO (OAB/RJ-138226) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração e, em consequência, CONDENO o

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