Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:
Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Disposições Finais e Transitórias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10699180057233001 MG

. INFRAÇÃO AO ARTIGO 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MULTA. PERTINÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO... ou violação dos direitos da criança e do adolescente. - Nos termos do art. 1º, § 2º da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10699180057233001 MG

/2007 - APLICAÇÃO DE MULTA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente que é dever... de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança

Andamento do Processo n. 5079604.83.2016.8.09.0115 - Apelação Cível - 14/02/2020 do TJGO

da Criança e do Adolescente ( ECA )– Lei 8.069 /90, por autorizar a permanência de menor jogando sinuca... do art. 258 , da Lei 8.069 /90 e na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, …

Página 3485 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

PREVISTA NO ARTIGO 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .3. O DISPOSITIVO QUE TIPIFICA A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA... , CF ; ART. 59 , III , DA LEI 9.394 /96 ( LDB ); E DA LEI 13.146 …

Página 71 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Fevereiro de 2020

PREVISTA NA LEI 8.069/90 (ARTIGOS ART. 141, § 2º E 198, I), QUE É DEFERIDA TÃO SOMENTE ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES... e LUCIANO RIBEIRO para aplicar a esses a Medida de Advertência, na forma …

Página 26 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Fevereiro de 2020

art. 149, I e II, da Lei federal 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente em vigor; RESOLVE editar a presente.... 525 e 258, Lei 8.069/90). Art. 4º – As restrições ora impostas não se …

Andamento do Processo n. 0010584-47.2017.8.19.0028 - Apelação - 12/02/2020 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0701266-09.2019.8.07.0013 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 12/02/2020 do TJDF

dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal ? FDCA/DF instituído pela Lei Complementar Distrital . 151... o cumprimento de sentença nos termos dos artigos 154 e 214 do Estatuto

Página 600 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Fevereiro de 2020

a salvo de toda forma de negligência”; Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... desta Portaria, com fundamento no art. 2º, caput, da Lei 8.069/90, considera-se …