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26 de abril de 2019
Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Disposições Finais e Transitórias

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11018520148240051 Ponte Serrada 0001101-85.2014.8.24.0051

) salários mínimos, por infringência à norma administrativa prevista no art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente... NECESSÁRIO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO ART... - Apelação /Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011. 07808...

Pg. 229. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

. SENTENÇA MANTIDA 1. Com base no art. 214, § 1º da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o Ministério... E DO ADOLESCENTE. ART. 258 DA LEI 8.069/90 - ECA. LEGITIMIDADE. REGRA DO ART. 214 § 1º DA LEI 8.069/90 -ECA.MULTA. INFRAÇÃO.... Tendo as multas impostas, com base no art. 258 do Estatuto da Crianç...

Pg. 2518. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

mínimos, por infração ao disposto no art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O valor deverá ser depositado... Criança ou Adolescente - Estatuto da criança e do adolescente - Requerente: M. P. do E. de S. C. - Requerido: E. S. M... beneficiário da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º do CPC). Fixo a remuneração do...

Pg. 533. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

informação quanto a fluência de prazos no âmbito da infância e juventude (art. 152, §2º do ECA -Incluído pela Lei 13.509... do Estatuto da Criança e do Adolescente e sim relato de crime tipificado na legislação especial, que já fôra... (art. 26 da Lei 6.830/80). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10699140132159001 MG

dos organizadores, nos termos do art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente. APELAÇAO CÍVEL 1.0699.14.013215-9... nos termos do art. 149, inc. I, e art. 258 do Estatuto da Criança e Adolescente, que estabelecem, respectivamente... - ART 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - TIPO OBJETIVO: CONDUT...

Apelação Cível: AC 10699140132159001 MG

valor de 5 (cinco) salários mínimos em face dos organizadores, nos termos do art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente .... CÍVEIS - PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REALIZAÇÃO DE FESTA...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/04/2019

; 3) O art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente não estabelece parâmetros exatos a serem seguidos para fixação... Acórdão: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR MENORES. CONFISSÃO... de Infração, subscrito pelo Comissário de Menores, apontando o cometimen...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 10049541420178260637 SP 1004954-14.2017.8.26.0637

apresentadas após o decurso do prazo legal. Aplicação do artigo 198 , inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente... administrativa (art. 258 do ECA ). Ingresso de adolescentes em evento em desacordo com alvará judicial. Sentença procedente... . Sistemática recursal do Estatuto da Criança e do Adolescente que ...

Pg. 448. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2019

, na forma da Lei Estadual . 7.603/2001.Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos.P. R. I. C.Mirassol D’ Oeste..., consistente na aplicação das penalidades insertas no art. 258 do ECA. E justamente por este motivo é que se entende que é... terá o condão de influenciar na eventual aplicação das penas do art. 2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10045170014984001 MG

art. 258 da Lei 8.069/90, cognominado Estatuto da Criança e do Adolescente, denota sanção de feição administrativa... com supedâneo no art. 258 da Lei 8.069/90, cognominado Estatuto da Criança e do adolescente, denota sanção de feição... - IRRELEVÂNCIA - APELAÇAO À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do que d...

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