Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:
Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Disposições Finais e Transitórias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0001784-02.2010.8.13.0009 Águas Formosas

Apelação cível - auto de infração administrativa - procedimento por representação do Conselho Tutelar - art. 194, do Estatuto da Criança e Adolescente - art. 258, do Estatuto da Criança e Adolescente…

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Andamento do Processo n. 177014 - Conflito de Competência - 05/03/2021 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 177014 - PR (2021/0005845-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A…

Página 97 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Março de 2021

3.2.2 Ficam impedidos de se candidatar ao cargo de Conselho Tutelar Suplente os que houverem sido condenados com sentença transitada em julgado por crimes comuns e especiais, e infrações…

Página 2847 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2021

suscitante, dentre os pontos alegados, argumentação quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o dano moral coletivo, enquanto o recurso do MPF tinha como objetivo, também, o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0028459-05.2016.8.13.0134 Caratinga

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS - PRESCRIÇAO - NAO OCORRÊNCIA - TERMOS DE INFRAÇAO QUE IMPUTAM PRÁTICAS DESCRITAS NOS ART. 258 E 258-C -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0028459-05.2016.8.13.0134 Caratinga

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TERMOS DE INFRAÇÃO QUE IMPUTAM PRÁTICAS DESCRITAS NOS ART. 258 E 258-C - …

Andamento do Processo n. 0045362-86.2014.8.26.0114 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 04/03/2021 do TJSP

Processo 0045362-86.2014.8.26.0114 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Entrada e Permanência de Menores - M.M.F. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO…

Andamento do Processo n. 0028574-59.2018.8.19.0014 - 04/03/2021 do TJRJ

Proc. 0028574-59.2018.8.19.0014 - C.F.U. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GOMES DA SILVA (OAB/RJ-124903) Sentença: Com arrimo no exposto, julgo procedente o auto de infração e condeno a requerida ao pagamento…

Andamento do Processo n. 0028575-44.2018.8.19.0014 - 04/03/2021 do TJRJ

Proc. 0028575-44.2018.8.19.0014 - C.F.U. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GOMES DA SILVA (OAB/RJ-124903) Sentença: Com arrimo no exposto, julgo procedente o auto de infração e condeno a requerida ao pagamento…