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29 de maio de 2017
Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Disposições Finais e Transitórias

Pg. 6. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 29/05/2017

de aquisição de combustível e óleo lubrificante. 29) Inquérito Civil 13/2015 - 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente... Alves de Almeida, no que se refere ao PL 023/2012, relativo a Lei de Concessão de Lixo do Município de Terenos... determina o disposto no artigo 67 do Regimento Interno da Câmara Municipal ...

Pg. 3273. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

DE CARNAVAL. INOBSERVANCIA DO CONTIDO NO ART. 149 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NECESSIDADE DE ALVA RA... JUDICIAL PARA PARTICIPACAO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES EM EVENT O DESTA NATUREZA. APLICACAO DE MULTA PREVISTA NO ART. 258... DO ECA . SENTENCA IRRETOCAVEL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.149ESTATUTO DA CR IAN...

Andamento do Processo n. 433675-38.2014.8.09.0076 - Infracao Administrativa - 26/05/2017 do TJGO

VIGENTES, COM FULCRO NO ARTIGO 258 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. REFERIDA PEC UNIA DEVERA SER DEPOSITADA... RMOS DO ART. 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E, DE CONSEQUEN CIA, CONDENO O SINDICATO RURAL DE IPORA, DIORAMA...

Andamento do Processo n. 0007160-35.2016.8.14.0201 - 26/05/2017 do TJPA

pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 214 do ECA. Advirto, por fim... administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, cujo procedimento está previsto no artigo 194 e segs. do ECA... especial). (?) As infrações administrativas previstas no Estatuto da Cria...

Andamento do Processo n. 00047059720168140201 - Infração Administrativa Autuado : Fabio Gualberto Fagundes da Costa Estabelecimento : Pré - 26/05/2017 do TJPA

nos artigos 81, II e 258-C do ECA e art. 5º da Portaria Conjunta 005/2008.O autuado apresentou defesa, por meio..., 81, inciso II e 258-C do ECA Art. 5º. É proibida a venda e consumo de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Art... constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei 13.106, de 2015) Art. 8...

Andamento do Processo n. 00063765820168140201ADVOGADA: - 26/05/2017 do TJPA

ao artigo 258 do ECA e artigos 2º e 3º da PortariaConjunta 005/2008.Após o trânsito em julgado, no prazo legal... do salário mínimo de R$ 880,00 por dez (10)vezes.2. Após, ex vi do inciso II do §2º do art. 513 e 523 do NCPC, intime...-se o devedor por cartacom aviso de recebimento (AR), constando missiva a advertên...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.049799-3 - Procedimento Sumario - 26/05/2017 do TJDF

Andamento do Processo n. 2014.01.1.049799-3 - Procedimento Sumario - 26/05/2017 do TJDF 2014.01.1.049799-3... o Magistrado o destinatário da prova (art. 371 do CPC), incumbe-lhe o poder-dever de limitar a iniciativa das partes, caso... a repute prescindível para a análise do mérito da demanda (art. 370, parágrafo ún...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

a lei (art. 195/ECA). O autuado apresentou defesa às fls. 08/09 alegando, em apertada síntese, que os adolescentes... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 214 do ECA. Advirto, por fim... Público, opinou pela aplicação de multa ao responsável pelo estabelecimento, por infração ao artig...

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, cujo procedimento está previsto no artigo 194... rescinda (prevenção especial). (?) As infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, des sa... do Estatuto da Criança e do Adolescente têm natureza administrativa,...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Be lém), na forma do artigo 214 do ECA.P.R.I. Icoaraci, 27..., com arrimo nas provas documentais dos autos, que a infração do artigo 258 do ECA, restou perfeitamente caracterizada... País por infringência ao artigo 258 do ECA, quantia que deverá ser r...

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