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26 de fevereiro de 2017
Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Disposições Finais e Transitórias

Apelação Cível: AC 10153160025075001 MG

/02/2017 - 24/2/2017 Edilson Fernandes ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTO DE INFRAÇÃO - ENTRADA E PERMANÊNCIA... DE MENORES EM ESTABELECIMENTO DESACOMPANHADOS DOS RESPONSÁVEIS - VEDAÇÃO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 149 , I , c e 258... configuradores da infração administrativa, pela conduta típica prevista no ...

Pg. 1812. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

. APLICACAO DE MULTA PREVISTA NO ART. 258 DO ECA. SENTENCA IRRETOCAVEL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 149ESTATUTO DA CRIANCA... ACAO. PRESENCA DE MENORES EM DESFILE DE CARNAVAL. INOBSERVANCIA D O CONTIDO NO ART. 149 DO ESTATUTO DA CRIANCA... INTERESSE DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE), AS PECULIARIDADES LOCAIS (EXISTENCIA DE HO...

Pg. 1409. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Portaria 001/2013, VRIJ, do Tribunal de Justiça... Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Advogado(s): Tatiana Peres Gil Rodrigues – OAB/PE 20.207...: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescent...

Pg. 1410. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

), foi(ram) autuado(s) por Infração Administrativa prevista no art. 258 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... por descumprimento do art. 258 da Lei 8069/90, quando auto de infração tiver sido lavrado por fiscal, devidamente... do art. 258 da Lei 8069/90, sendo, portanto, parte legítima a figurar no polo passivo...

Pg. 1411. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

e assim violaram os artigos 149, I, letra “b”, c/c 249, 2ª parte e 258 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente... e das multas previstas na Lei 13.105/15, bem como as previstas na Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente... existiu e está comprovada nos autos. O art. 149, inciso I, letra ...

Pg. 1211. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

, quinta-feira, 23/02/2017 às 11h13. Carlos Eduardo Batista dos Santos,Juiz de Direito . 2016.01.1.129273-3 - Procedimento... previsto no art. 921, § 4º, terá início automaticamente um ano após a intimação desta Decisão. Decorrido o prazo..., na hipótese de ocorrência do previsto no § 3º, do art. 921. Registro que n...

Pg. 1212. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

/133, bem como o art. 14 da Resolução CNJ 234/2016, DEFIRO o pedido de citação por meio de edital. Proceda a citação... dos Santos,Juiz de Direito . 2016.01.1.097354-6 - Procedimento Comum - A: WLADIMIR DOS SANTOS MELO. Adv(s).: DF024821..., verifico o esgotamento da fase postulatória. Tendo em vista ser o Magist...

Pg. 1218. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

Pg. 1218. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017 2015.01.1.145767-0 - Procedimento Comum.... . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 2015.01.1.021592-3 - Procedimento Comum - A: ESPOLIO DE TEODORA CARRILHO CORREA. Adv(s).: DF015266... do art. 9º, "caput", do CPC, intime-se a parte requerida (SUL AMÉRICA SEGURO...

Pg. 263. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/02/2017

-mínimos e fechamento do estabelecimento (Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente), além das medidas penais..., em caso de descumprimento ao estabelecido nesta Portaria (art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente), sem prejuízo das medidas penais cabíveis.... indevidos, conforme disposto no art. 141, § 2...

Pg. 159. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/02/2017

com o Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Contravenções Penais. Art. 7º – Os pais, responsável legal ou parente... de estabelecimentos comerciais, nos termos do art. 258 do ECA ( Lei 9099/90 ), além de outras punições, se for o caso, multa... Municipal da Criança, e demais entidades responsáveis pela fisc...

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