Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:
Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Disposições Finais e Transitórias

Andamento do Processo n. 1011381-28.2018.8.26.0011 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Acesso a Locais de Diversão ou Participação em Espetáculo - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1011381-28.2018.8.26.0011 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Acesso a locais de diversão ou participação em espetáculo - Marcelo Domingues…

Página 6115 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

de adolescentes maiores de 16 (dezesseis) anos, desacompanhados dos pais ou responsáveis, no evento denominado VIBRA OPEN AIR 2022 SÃO PAULO, que acontecerá no período de 25 de maio a 12 de junho de…

Intimação - Apuração De Infração Administrativa Às Normas De Proteção À Criança Ou Adolescente - 0004669-40.2020.8.03.0001 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0004669-40.2020.8.03.0001 POLO ATIVO COMISSARIADO DA INFANCICA E JUVENTUDE DE MACAPA POLO PASSIVO HIGO MARCELO DE ALMEIDA RODRIGUES MARCELO WALDECK RIBEIRO M. WALDECK RIBEIRO - EIRELI…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Ação Civil Pública Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ESTRELA D’OESTE URGENTE O , pela representante que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto nos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1006107-60.2019.8.26.0072 SP 1006107-60.2019.8.26.0072

Registro: 2022.0000382930 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1006107-60.2019.8.26.0072, da Comarca de Bebedouro, em que é apelante J. B. DE C. N. E., é apelado P.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1006107-60.2019.8.26.0072 SP 1006107-60.2019.8.26.0072

RECURSO DE APELAÇÃO. Estatuto da Criança e do Adolescente. (i) Apuração de infração administrativa. Ingresso e permanência de menores de 18 anos desacompanhados em baile dançante. Ausência de alvará …

Petição - TJBA - Ação Direito da Criança e do Adolescente - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE GUANAMBI - BAHIA AUTOS N. CLASSE: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU…

Andamento do Processo n. 0005148-65.2020.8.19.0202 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção - 20/05/2022 do TJRJ

Proc. 0005148-65.2020.8.19.0202 - C.J.3.V.I.J.I. C.C. X G.R.F.R. (Adv (s). Dr (a). ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONÇALVES (OAB/RJ-156792) Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o auto de infração…

Andamento do Processo n. 0004669-40.2020.8.03.0001 - 20/05/2022 do TJAP

Nº do processo: 0004669-40.2020.8.03.0001 Parte Autora: C. DA I. E J. DE M. Parte Ré: H. M. DE A. R., M. W. R., N. L., V. F. V. Advogado(a): FERNANDO HENRIQUE AMANAJAS LOURENCO - 3765AP, RAFAELA…

Andamento do Processo n. 0011418-23.2011.8.26.0624 - Providência - 20/05/2022 do TJSP

Processo 0011418-23.2011.8.26.0624 (624.01.2011.011418) - Providência - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - M.O. - Trata-se de ação de execução proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO…