Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:
Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Disposições Finais e Transitórias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500292-43.2019.8.26.0648 SP 1500292-43.2019.8.26.0648

, alínea b , da lei 8.069 /1990, a regulamentar o acesso e permanência de crianças e adolescentes desacompanhados no... . Inteligência do art. 198 da Lei 8.069 /90. Ausência do pressuposto de …

Página 451 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

da(s) criança(s)/adolescente(s) GRAÇA VITÓRIA DA SILVA GONÇALO, em razão de agressões perpetradas pela representada... , permitiu a presença de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou …

Página 82 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

(três) salários mínimos pela prática da infração prevista no art. 258, caput, da Lei 8.069/90.Condeno o requerido...) pela prática da infração prevista no art. 258-C c/c art. 81, II, da Lei 8.…

Página 83 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

pela prática da infração prevista no art. 258, caput, da Lei 8.069/90.Condeno o requerido, ainda, ao pagamento... do artigo 1º, I, da Lei 8.072/90. ABSOLVO os réus CASSIANO SOARES DA SILVA …

Página 58 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2021

, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que confere isenção de custas não se aplica ao caso, tendo em vista... a pagar multa equivalente a 03 (seis) salários-mínimos, o que faço com supedâneo no a…

Andamento do Processo n. 0034899-21.2016.8.19.0014 - 25/01/2021 do TJRJ

, do artigo 141, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que confere isenção de custas não se aplica ao caso, tendo em vista... art. 258, do ECA;Extingo o presente feito com apreciação do mérito, o …

Andamento do Processo n. 0034901-88.2016.8.19.0014 - 25/01/2021 do TJRJ

, do artigo 141, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que confere isenção de custas não se aplica ao caso, tendo em vista... art. 258, do ECA;Extingo o presente feito com apreciação do mérito, o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002339-82.2019.8.26.0022 SP 1002339-82.2019.8.26.0022

e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara... Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela lei 8.080/90. …

Página 478 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

­ IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PATAMAR MÍNIMO ESTABELECIDO NO ART. 258 DO ECA – IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE... obstante o permissivo legal elencado no § 5º , do artigo 1.017 do CPC , …

Página 4012 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

do Ministério Público, pugnou pelo julgamento antecipado da lide e aplicação da multa descrita no artigo 258 da Lei n. 8.069 /90... (fl. 09). É o singelo relato. Decido. O feito comporta julgamento …