Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:
Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Disposições Finais e Transitórias

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00005688920198190084

do art. 198 da Lei 8.069/90 c/c art. 1012, § 1º, do CPC. Cuida-se de Representação por Infração Administrativa proposta... de cumprimento de tais normas. Assim, verifica-se que o estabelecimento …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08012913320128120014 MS 0801291-33.2012.8.12.0014

e a distribuição de bebida alcoólica a menores configura a infração administrativa prevista no artigo 258 do Estatuto... DE DECLARAÇAO. PROCEDIMENTO DE APURAÇAO DE INFRAÇAO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação : ES 20539907120208260000 SP 2053990-71.2020.8.26.0000

DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), ALÉM DO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 258 DO ECA. 1. A presente... de crianças e adolescentes, expondo-as a situação vexatória ou …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08008491020168120020 MS 0800849-10.2016.8.12.0020

art . 258 , da Lei 8 . 069 , de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em razão da ausência... . 258 , da Lei 8 . 069 , de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800849-10.2016.8.12.0020 MS 0800849-10.2016.8.12.0020

. O art. 258, da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê o seguinte: "deixar..., b) eventual prática da infração administrativa prevista no art. 258, da Lei 8.069,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10394205920188260100 SP 1039420-59.2018.8.26.0100

, Allien Produções de Eventos Ltda. e Daniel Marcos Barone, como incursos nas penas do art. 258 da Lei 8.069 /90... do art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Sustenta ser parte …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1039420-59.2018.8.26.0100 SP 1039420-59.2018.8.26.0100

. Inteligência dos arts. 198 , II e 152 , § 2º , ambos da Lei 8.069 /90. Aplicação da Súmula 113 do TJSP. Intempestividade.../2020 Sulaiman Miguel APELAÇÃO. Representação. Infração administrativa …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08009620420158120018 MS 0800962-04.2015.8.12.0018

mínimos, nos termos do artigo 252 e art. 258 , ambos, do Estatuto da Criança e do Adolescente , a serem destinadas ao Fundo..., insculpida no artigo 136 , da Lei Federal n. 8.069 /190 ( Estatuto da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800962-04.2015.8.12.0018 MS 0800962-04.2015.8.12.0018

às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente – CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO PELO CONSELHO TUTELAR – INOBSERVÂNCIA..., desrespeitou as normas administrativas tipificadas nos artigos 252 e 258 do ECA , …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08009564320148120014 MS 0800956-43.2014.8.12.0014

de Processo Civil. Sem custas ou honorários nos termos do art.141, §2º, da Lei n.º 8.069/90. Publique-se. Registre... artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não merecendo guarida o …