Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:
Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Disposições Finais e Transitórias

Página 3563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

do montante apurado, o qual deverá ser revertido ao Fundo Municipal desta cidade, previsto no artigo 214 da Lei 8069/90... a representação e condenou o representado como incurso nos artigos 252 e 25…

Página 245 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Março de 2020

aos artigo 155, caput, do Código Penal e art. 28, da Lei 11.343/06 c/c o art. 103, do ECA. Arbitro remuneração ao defensor..., com cópia dos documentos indicados no artigo 39 da Lei n. 12.594/12, …

Página 410 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Março de 2020

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA MACIEL FÉLIX DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0141/2020 ADV: MARCEL AUGUSTO BRITO NEVES PEREIRA (OAB 12180A/AL) - Processo 0700323-71.2017.8.02.0022 -…

Página 717 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Março de 2020

PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. EVENTO REALIZADO SEM ALVARÁ. VIOLAÇÃO AO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 71 , 149 e 258 do Es…

Página 719 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Março de 2020

judicial requisitado, o que culminou na condenação em pecúnia, com base no disposto pelo art. 258 , da Lei 8.069...-se que a Corte de origem houve por bem manter a aplicação da multa prevista no …

Página 931 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Março de 2020

FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0013958-60.1995.8.07.0001 Classe judicial: INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR (166) EXEQUENTE: SUELI OLIVEIRA DE…

Página 2123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2020

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANO FRANCISCO BOMBARDIERI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAIANA RASSI VALICENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0082/2020 Processo…

Página 2124 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2020

em que se encontra o processo. Não se ignora que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, em caso de revelia, é relativa e pode ser afastada, segundo o livre convencimento do…

Página 284 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Março de 2020

Proc. 0008885-70.2006.8.19.0007 (2006.007.008796-0) - ROSANE APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB/RJ-120971) X FERNANDO A. LIMA NUNES E OUTRO (Adv(s).

Página 279 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Março de 2020

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 0485528-5, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na…