Artigo 258 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:
Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Disposições Finais e Transitórias

Página 58 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2021

, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que confere isenção de custas não se aplica ao caso, tendo em vista... a pagar multa equivalente a 03 (seis) salários-mínimos, o que faço com supedâneo no a…

Página 451 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

da(s) criança(s)/adolescente(s) GRAÇA VITÓRIA DA SILVA GONÇALO, em razão de agressões perpetradas pela representada... , permitiu a presença de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou …

Página 82 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

(três) salários mínimos pela prática da infração prevista no art. 258, caput, da Lei 8.069/90.Condeno o requerido...) pela prática da infração prevista no art. 258-C c/c art. 81, II, da Lei 8.…

Página 83 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

pela prática da infração prevista no art. 258, caput, da Lei 8.069/90.Condeno o requerido, ainda, ao pagamento... do artigo 1º, I, da Lei 8.072/90. ABSOLVO os réus CASSIANO SOARES DA SILVA …

Página 765 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

nos artigos 258 c/c 149 da Lei 8069/90. Custas "ex lege". Registre-se que a pena pecuniária deverá ser depositada na conta... e segundo da Lei 8.069/90. Remeta-se cópia desta decisão ao Conselho …

Página 1672 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

) dias a partir do trânsito em julgado da presente, conforme dispõe o artigo 214 , § 1º , da Lei 8.069 /90. Publique..., ao pagamento de multa equivalente a 03 (três) salários mínimos do piso …

Página 2049 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 487 , I... para, reconhecendo a infração prevista no art. 258 do ECA , condenar o …

Página 478 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

­ IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PATAMAR MÍNIMO ESTABELECIDO NO ART. 258 DO ECA – IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE... obstante o permissivo legal elencado no § 5º , do artigo 1.017 do CPC , …

Página 4012 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

do Ministério Público, pugnou pelo julgamento antecipado da lide e aplicação da multa descrita no artigo 258 da Lei n. 8.069 /90... (fl. 09). É o singelo relato. Decido. O feito comporta julgamento …

Página 579 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2021

e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI... - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Ado…