Art. 157 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 157. O pedido que não atender formalmente ao disposto no art. 155, mas que contiver dados suficientes relativos ao depositante, sinal marcário e classe, poderá ser entregue, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecerá as exigências a serem cumpridas pelo depositante, em 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado inexistente.
Parágrafo único. Cumpridas as exigências, o depósito será considerado como efetuado na data da apresentação do pedido.

Página 6 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996) – formula-se exigência formal relativa às questões indicadas abaixo. Art. 157... de formulário de cumprimento de exigência formal (código de serviço 338). …

Página 7 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

de cumprimento de exigência formal (código de serviço 338). Prazo para cumprimento: 5 dias (art. 157 e 221 da Lei da Propriedade Industrial)....Pg. 7. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI …

Página 6 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Janeiro de 2020

, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996) – formula-se exigência formal relativa às questões indicadas abaixo. Art. 157... de formulário de cumprimento de exigência formal (código de serviço 338). …

Página 7 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Janeiro de 2020

(código de serviço 338). Prazo para cumprimento: 5 dias (art. 157 e 221 da Lei da Propriedade Industrial).... (art. 157 e 221 da Lei da Propriedade Industrial). 918834872 Exigência formal Titular: …

Página 558 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Janeiro de 2020

de exigência formal (código de serviço 338). Prazo para cumprimento: 5 dias (art. 157 e 221 da Lei da Propriedade Industrial...Pg. 558. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 07/01/2020 …

Página 6 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

(LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996) – formula-se exigência formal quanto às questões de pagamento da retribuição... preliminar dos pedidos de registro de marca listados a seguir – nos …

Página 7 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

o comprovante de pagamento complementar ou a documentação solicitada acima, conforme o caso. Prazo para cumprimento desta exigência: 5 dias (art. 157 e 221 da Lei da Propriedade Industrial)....Pg. …

Página 8 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996) – formula-se exigência formal relativa às questões indicadas abaixo. Art. 157... preliminar dos pedidos de registro de marca listados a seguir – nos termos do …

Página 9 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

(código de serviço 338). Prazo para cumprimento: 5 dias (art. 157 e 221 da Lei da Propriedade Industrial). 918784565.... Cumpra esta exigência por meio de formulário de cumprimento de exigência …

Página 10 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

exigência. Cumpra esta exigência por meio de formulário de cumprimento de exigência formal (código de serviço 338). Prazo para cumprimento: 5 dias (art. 157 e 221 da Lei da Propriedade Industrial)..…