Artigo 156 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 156. Apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data de depósito a da sua apresentação.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008839-75.2018.4.04.7104 RS 5008839-75.2018.4.04.7104

da parte autora A Lei da Propriedade Industrial ( LPI - Lei 9.279 , de 1996) estabelece que não são registráveis... - Lei 9.279 , de 1996) estabelece que não são registráveis como marca (art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1631572 RJ 2019/0359027-6

de 2015 , 124 , XIX , 133 , 142 , I , 156 , 158 , 159 , 160 , 165 e 167 da Lei 9.279 /1996, com as respectivas teses... dos arts. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 , 124 , XIX , 133 , …

Andamento do Processo n. 1.626.954 - Agravo em Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

, 142, I, 156, 158, 159, 160, 165 e 167 da Lei 9.279/1996, com as respectivas teses: (i) o acórdão combatido teria... aponta negativa de vigência dos seguintes dispositivos e suas respectivas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1082101-44.2018.8.26.0100 SP 1082101-44.2018.8.26.0100

em juízo, implicará tanto um ilícito civil (art. 129 da Lei 9.279/96), como criminal (art. 189 desse mesmo diploma legal... da Lei 9.279/1996), é, aqui, sem questionamento da validade, …

Andamento do Processo n. 0709787-67.2019.8.07.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TJDF

N. 0709787-67.2019.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SIMONE PEREIRA GOMES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: PROVINCIA M. D. M. LTDA - ME. Adv(s).: SP135904 - PAULO SERGIO…

Página 1531 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Fevereiro de 2020

Cível e Criminal do Gama Número dos autos: 0709787-67.2019.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE PEREIRA GOMES RÉU: PROVINCIA M. D. M. LTDA - ME…

Página 6870 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2019

incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Por outro lado, sem questionar a validade do registro da marca da recorrente junto ao INPI, a Corte Estadual deu provimento ao apelo da recorrida ao fundamento…

Página 131 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

ADVOGADO: ES013136 - WELLINTON PIMENTEL COUTINHO RÉU: ALUMINIO FORT LAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: RJ002538A - SONIA CARLOS ANTONIO PARTE RÉ: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1782024 RJ 2018/0173938-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.024 - RJ (2018⁄0173938-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : RECANTO - CONSULTORIA,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000352-36.2018.8.26.0704 SP 1000352-36.2018.8.26.0704

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0001013503 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000352-36.2018.8.26.0704, da Comarca de São…