Art. 156 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 156. Apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data de depósito a da sua apresentação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1782024 RJ 2018/0173938-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.024 - RJ (2018⁄0173938-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : RECANTO - CONSULTORIA,...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10003523620188260704 SP 1000352-36.2018.8.26.0704

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10003445620188260220 SP 1000344-56.2018.8.26.0220

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000967433 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1000344-56.2018.8.26.0220/50001,...

Página 5639 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Novembro de 2018

850180368067 Indeferimento da petição 26/10/2018 Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Processo afetado: 840729537-HH Requerente: SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10003445620188260220 SP 1000344-56.2018.8.26.0220

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000891623 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000344-56.2018.8.26.0220, da Comarca de Guaratinguetá, em...

Página 704 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2018

de pedido desacompanhado de qualquer prova da condição autorizadora da concessão da benesse almejada e apenas no ato de interposição do recurso de apelação, após a procedência da ação movida contra...

Página 516 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Março de 2018

MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento -...

Página 788 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Março de 2018

Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do...

Lucas Marinho, Advogado
há 2 anos

Como funciona o registro de uma marca?

1. DISPOSIÇÕES GERAIS: O registro de marca é juridicamente um meio de proteção dos direitos relativos à propriedade industrial (Artigo 2º, III da Lei 9.279/96), sendo permitido o registro de qualquer...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 11236426220158260100 SP 1123642-62.2015.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000388351 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1123642-62.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é...