Art. 156 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 156. Apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data de depósito a da sua apresentação.

Página 131 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 124, XIX, 133, 142, 156, 158, 159, 160, 165 e 167 da Lei 9.279/96. Foram...: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1782024 RJ 2018/0173938-7

(e-STJ fl. 2). É sabido que a Lei de Propriedade Industrial (LPI, Lei 9.279⁄96), em seu art. 174, dispõe que “prescreve... doutrinário conduzido por GIACCHETTA e LEITE elucida: [...] nos termos do A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10003523620188260704 SP 1000352-36.2018.8.26.0704

), sendo conferido o registro da marca sem confronto com os requisitos de legalidade estrita (artigos 129 e 156 da Lei 9.279/96... ao disposto no artigo 124 da Lei 9.279/96, pois é expressão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10003445620188260220 SP 1000344-56.2018.8.26.0220

sem confronto com os requisitos de legalidade estrita (artigos 129 e 156 da Lei 9.279/96). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... do artigo 125 da Lei 9.279/96. A propósito, ao contrário da …

Página 5639 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Novembro de 2018

o titular da marca contrariando o disposto nos artigos 136 e 216 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14... o titular da marca contrariando o disposto nos artigos 136 e 216 da Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10003445620188260220 SP 1000344-56.2018.8.26.0220

formais, sem exame do mérito (artigos 129 e 156 da Lei 9.279/96), sendo, aqui, sem questionamento da validade... e 156 da Lei 9.279/96). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Em …

Página 704 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2018

com o confronto de requisitos formais, sem exame do mérito (artigos 129 e 156 da Lei 9.279/96). Tornem à mesa. Int... da marca não exige exame prévio do INPI (Instituto Nacional de Propriedade In…

Página 516 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Março de 2018

MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento -…

Página 788 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Março de 2018

Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do…
Lucas Marinho, Advogado
há 2 anos

Como funciona o registro de uma marca?

1. DISPOSIÇÕES GERAIS: O registro de marca é juridicamente um meio de proteção dos direitos relativos à propriedade industrial (Artigo 2º, III da Lei 9.279/96), sendo permitido o registro de qualquer…