, caput, CTN). Ademais, a contribuição de melhoria somente pode ser instituída por lei específica, nos termos do artigo82... fls. 45, bastantes para preencher os referidos requisitos previstos no …
requisitos previstos no CTN, art. 82, I, e Decreto-Lei 195/67, art. 5o. 4. A admissão do recurso especial pela alínea c.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI …
dos elementos previstos no incisoI do art. 82 do CTN deve ser prévia à lei que institui a contribuição de melhoria, só pode... DO ESTADO DE SÃO PAULO MELHORIA. LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. …
artigo 150, incisoI, da Constituição Federal e do artigo82 do Código Tributário Nacional. Assim, a previsão geral... por lei própria, emanada do P oder P úblico respectivo, a cada obra, à luz do a……
dos elementos previstos no incisoI do art. 82 do CTN deve ser prévia à lei que institui a contribuição de melhoria, só.... RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA PARA CADA …
. EXIGIBILIDADE. ART. 82, I, DO CTN. 1. O art. 82, I, do CTN exige lei específica, para cada obra, autorizando... a instituição de contribuição de melhoria. Se a publicação dos elementos previstos …
pelo ente público, mas também a publicação de edital, com os detalhamentos previstos no incisoI, do artigo82. É certo... de contribuição de melhoria. Se a publicação dos elementos previstos no inc……
a publicação de edital, com os detalhamentos previstos no incisoI, do artigo82. É certo que é possível.... Se a publicação dos elementos previstos no incisoI do art. 82 do CTN deve ser prévia à l……
). É o sucinto relatório. Decido. O artigo 2º da Leinº 12.153/09 dispõe que: “É da competência dos Juizados Especiais... do tributo. Aduziu que, a Municipalidade, ao fazer o lançamento do tributo, …
reais e sessenta e um centavos). É o sucinto relatório. Decido. O artigo 2º da Leinº 12.153/09 dispõe que: “É... editado o Provimento nº 1.768/10, pelo Conselho Superior da Magistratura, que …