Art. 82, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação da zona beneficiada;
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
(Revogado)
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

Andamento do Processo n. 1.349.408 - Agravo em Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

, caput, CTN). Ademais, a contribuição de melhoria somente pode ser instituída por lei específica, nos termos do artigo 82... fls. 45, bastantes para preencher os referidos requisitos previstos no …

Página 1915 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

requisitos previstos no CTN, art. 82, I, e Decreto-Lei 195/67, art. 5o. 4. A admissão do recurso especial pela alínea c.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00181380420108260248 SP 0018138-04.2010.8.26.0248

dos elementos previstos no inciso I do art. 82 do CTN deve ser prévia à lei que institui a contribuição de melhoria, só pode... DO ESTADO DE SÃO PAULO MELHORIA. LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10100278520178260048 SP 1010027-85.2017.8.26.0048

artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e do artigo 82 do Código Tributário Nacional. Assim, a previsão geral... por lei própria, emanada do P oder P úblico respectivo, a cada obra, à luz do a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03008288420168240076 Turvo 0300828-84.2016.8.24.0076

dos elementos previstos no inciso I do art. 82 do CTN deve ser prévia à lei que institui a contribuição de melhoria, só.... RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA PARA CADA …

Andamento do Processo n. 0002647-29.2010.8.24.0048 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSC

. EXIGIBILIDADE. ART. 82, I, DO CTN. 1. O art. 82, I, do CTN exige lei específica, para cada obra, autorizando... a instituição de contribuição de melhoria. Se a publicação dos elementos previstos …

Página 367 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

pelo ente público, mas também a publicação de edital, com os detalhamentos previstos no inciso I, do artigo 82. É certo... de contribuição de melhoria. Se a publicação dos elementos previstos no inc…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00026472920108240048 Balneário Piçarras 0002647-29.2010.8.24.0048

a publicação de edital, com os detalhamentos previstos no inciso I, do artigo 82. É certo que é possível.... Se a publicação dos elementos previstos no inciso I do art. 82 do CTN deve ser prévia à l…

Andamento do Processo n. 1007354-51.2019.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - 08/11/2019 do TJSP

). É o sucinto relatório. Decido. O artigo 2º da Lei 12.153/09 dispõe que: “É da competência dos Juizados Especiais... do tributo. Aduziu que, a Municipalidade, ao fazer o lançamento do tributo, …

Página 734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

reais e sessenta e um centavos). É o sucinto relatório. Decido. O artigo 2º da Lei 12.153/09 dispõe que: “É... editado o Provimento 1.768/10, pelo Conselho Superior da Magistratura, que …