Inciso I do Artigo 82 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação da zona beneficiada;
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
(Revogado)
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ATIBAIA (Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12153/09 c/c Prov. TJSP 2203/14, art. 8°, II) Proc. O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, pessoa jurídica de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-28.2015.8.24.0031

Apelação Nº XXXXX-28.2015.8.24.0031/SC APELANTE: MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC (RÉU) APELADO: JOAO HENRIQUE RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ROZZA (OAB SC028232) ADVOGADO: EVERTON LUIZ DALPIAZ…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0000905-43.2022.8.16.0024 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000905-43.2022.8.16.0024 POLO ATIVO ADRIAN JUNIOR DE SOUZA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO/PR ADVOGADO(A/S) GYDEON PEREIRA FRANÇA | 90131/PR ÍCARO JOSÉ WOLSKI PIRES | 59513/PR…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0006556-35.2022.8.16.0031 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006556-35.2022.8.16.0031 POLO ATIVO BARBARA SCHISLER GIACOMINI POLO PASSIVO MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR ADVOGADO(A/S) RODRIGO TEIXEIRA DÓRIA | 113186/PR GÉSSICA PAOLA SANDRIN | 75576/PR…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0000334-36.2022.8.16.0133 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000334-36.2022.8.16.0133 POLO ATIVO ANIZIO FERREIRA DA SILVA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE PéROLA/PR ADVOGADO(A/S) SILVIO APARECIDO ROSSI PINA | 87113/PR AMANDA YOKOHAMA ABRUNHOZA |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0000666-39.2022.8.16.0024 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000666-39.2022.8.16.0024 POLO ATIVO ISMAEL DA SILVA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO/PR ADVOGADO(A/S) GYDEON PEREIRA FRANÇA | 90131/PR ÍCARO JOSÉ WOLSKI PIRES | 59513/PR SIMONE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0000668-09.2022.8.16.0024 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000668-09.2022.8.16.0024 POLO ATIVO LINDAMIR DO ROCIO LIMA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO/PR ADVOGADO(A/S) GYDEON PEREIRA FRANÇA | 90131/PR SIMONE RANCIARO ROCHA BONAT |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0000669-91.2022.8.16.0024 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000669-91.2022.8.16.0024 POLO ATIVO MARIA APARECIDA DA CONCEIçãO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO/PR ADVOGADO(A/S) GYDEON PEREIRA FRANÇA | 90131/PR ÍCARO JOSÉ WOLSKI PIRES |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0000760-84.2022.8.16.0024 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000760-84.2022.8.16.0024 POLO ATIVO CELSO CHIMANSKI POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO/PR ADVOGADO(A/S) GYDEON PEREIRA FRANÇA | 90131/PR ÍCARO JOSÉ WOLSKI PIRES | 59513/PR SIMONE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0000972-08.2022.8.16.0024 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000972-08.2022.8.16.0024 POLO ATIVO GISELLE ROSDAIBIDA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO/PR ADVOGADO(A/S) GYDEON PEREIRA FRANÇA | 90131/PR SIMONE RANCIARO ROCHA BONAT | 25595/PR…