Art. 155, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 155. O pedido deverá referir-se a um único sinal distintivo e, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá:
Parágrafo único. O requerimento e qualquer documento que o acompanhe deverão ser apresentados em língua portuguesa e, quando houver documento em língua estrangeira, sua tradução simples deverá ser apresentada no ato do depósito ou dentro dos 60 (sessenta) dias subseqüentes, sob pena de não ser considerado o documento.

Página 5004 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 12 de Junho de 2018

850170237816 Exigência de mérito (em petição) 25/09/2017 Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Processo afetado: 909377480-LIVE BETTER. FEEL BETTER. LOOK BETTER....

Página 1806 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 12 de Dezembro de 2017

910454663 Exigência de mérito Titular: UNIVERSAL CITY STUDIOS LLC. [US] Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia) Detalhes do despacho: Apresente especificação traduzida para a língua...

Página 1162 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Novembro de 2016

907903215 Exigência de mérito Titular: CENTRO DONALD HUGH ENLOW DE CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA [BR/SP] Procurador: Beerre Assessoria Empresarial Ltda.(Alt. de Beerre Assessoria Emp....

Página 2302 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Outubro de 2016

850140096695 Exigência de mérito (em petição) 23/05/2014 Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Processo afetado: 817228608-CERÂMICA FORNARI...