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19 de novembro de 2018
Artigo 82 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 82 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

I - publicação prévia dos seguintes elementos:

a) memorial descritivo do projeto;

b) orçamento do custo da obra;

c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

d) delimitação da zona beneficiada;

e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

§ 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

§ 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 5078734420068260564 SP 0507873-44.2006.8.26.0564

da obrigação legal, nos termos do art. 113, §2º, do Código Tributário Nacional e dos artigos 82 a 84 do Código Tributário... de obrigação acessória, nos termos dos artigos 82 a 84 do Código Tributário Municipal Inteligência do art. 131 do Código... dos artigos 82 a 84 do Código Tributário Municipal. Requer o proviment...

Apelação: APL 5078734420068260564 SP 0507873-44.2006.8.26.0564

Tributário Municipal – Inteligência do art. 131 do Código Tributário Nacional – Prosseguimento da demanda – Recurso da Municipalidade provido.... ou dos herdeiros – Redirecionamento da ação executiva – Descumprimento de obrigação acessória, nos termos dos artigos 82 a 84 do Código...

Andamento do Processo n. 0300323-83.2015.8.24.0026 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TJSC

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Andamento do Processo n. 0301627-20.2015.8.24.0026 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TJSC

do Código Tributário Nacional. Dito isto, sob a alegação de ausência de uma lei única e reguladora para exação... PÚBLICA - ARTS. 81 E 82 DO CTN E ART. 1º DO DECRETO-LEI 195/67 - VIGÊNCIA. 1. O valor a ser pago a título de contribuição... 041 Gustavo Jensen. Aliás, no art. 1º, parágrafo único, I, da Lei n. 1.451/2012 ...

Andamento do Processo n. 0301758-24.2015.8.24.0081 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TJSC

, a qual respeite os requisitos enumerados no art. 82 do Código Tributário Nacional. O Município de Xaxim afirma... dos imóveis (...).” (in Curso de Direito Tributário, 28º edição, ed. Malheiros, São Paulo, p. 455). O art. 81 do Código... da contribuição de melhoria: “Art. 82 - A lei relativa à contribuição de melhoria...

Andamento do Processo n. 0301874-64.2014.8.24.0081 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TJSC

os requisitos enumerados no art. 82 do Código Tributário Nacional. O Município de Xaxim apenas editou e publicou o “Edital... de Direito Tributário, 28º edição, ed. Malheiros, São Paulo, p. 455). O art. 81 do Código Tributário Nacional dispõe...: “Art. 82 - A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguin...

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DE LEI ESPECÍFICA PARA SUA INSTITUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 82, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ORIENTAÇÃO EMANADA DO SUPERIOR... : Oclésio Mendes Advogado : Valmor Josue Dorigon Bianco (20316/SC) Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS... processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela ...

Pg. 405. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

do Código Tributário Nacional. Dito isto, sob a alegação de ausência de uma lei única e reguladora para exação... Gustavo Jensen. Aliás, no art. 1º, parágrafo único, I, da Lei n. 1.451/2012 há indicação expressa do possível custo... pelo conteúdo do art. 1º, I a IV. O fato da Lei n. 1.451/2012 mencionar outras ruas de...

Pg. 406. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

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Pg. 408. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

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