Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 82 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 82 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

I - publicação prévia dos seguintes elementos:

a) memorial descritivo do projeto;

b) orçamento do custo da obra;

c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

d) delimitação da zona beneficiada;

e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

§ 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

§ 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

Andamento do Processo n. 0300687-53.2017.8.24.0004 - 24/05/2019 do TJSC

Civil, combinado com o art. 156, inc. I, do Código Tributário Nacional.Custas pelo (a) executado (a), a teor do art. 82... com base no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 156, inc. I, do Código Tributário Nacional... de penhora. Não tendo sido encontrados bens penhoráveis, suspendo o p...

Pg. 311. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2019

, do Código Tributário Nacional.Custas pelo(a) executado(a), a teor do art. 82 e seguintes do Código de Processo Civil.... 924, inc. II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 156, inc. I, do Código Tributário Nacional....Custas pelo(a) executado(a), a teor do art. 82 e seguintes do Código de Processo Civil,...

Pg. 97. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/05/2019

. COMEFEITO, ASSIMDISPÕE O ART. 82, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL:A LEI RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA OBSERVARÁ... COMO FATO GERADOR DO RESPECTIVO TRIBUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NO CASO EMTELA, EMQUE....OART. 174, DA LEI MUNICIPAL 063/2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA T...

Pg. 98. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/05/2019

OU PARCIAL, DA OBRA REALIZADA", E NÃO AOS REQUISITOS DO ART. 82, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO COMPROVOU O ENTE PÚBLICO... À REALIZAÇÃO DA OBRA E ATENDE, PORTANTO,AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 176, DA LEI MUNICIPAL 063/2003... DO O CUSTO DA OBRA A SER COBRADO COMO CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA,COMO D...

Pg. 99. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/05/2019

, ASSIMDISPÕE O ART. 82, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL:A LEI RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA OBSERVARÁ OS SEGUINTES... DO RESPECTIVO TRIBUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NO CASO EMTELA, EMQUE PESE HAJA... REALIZADA", E NÃO AOS REQUISITOS DO ART. 82, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACION...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080112360 RS

este que foi cumprido pela municipalidade. 3. O artigo 82 do CTN e o artigo 5º do Decreto-Lei 156/67 dispõem que é... com o disposto nos artigos 82 do CTN e 5º e 6º do Decreto-Lei 195 /67. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível ... por lei específica, emanada do Poder Público construtor, obra por obra, nos termos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3010154820148240081 Xaxim 0301015-48.2014.8.24.0081

realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Art. 82. A lei... INSTITUÍDA POR MEIO DE EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PRÉVIA À INSTITUIÇAO. EXEGESE DO ARTIGO 82... DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARA...

Pg. 716. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/05/2019

. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738 /2008. NEGARAMPROVIMENTO AO RECURSO. (APELAÇÃO E REEXAME... O DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEIN.º 9.099/95 (ART. 27 DA LEI 12.153 /09) 2 DA DEFLAGRAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO..., NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 9.099 /95 (ART. 27 DA LEI 12.153 /09).2 A CON...

Pg. 717. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/05/2019

DE MELHORIA ESTÁ PREVISTA NOS ARTIGOS 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . NO CASO, AUSENTE LEI ESPECÍFICA PARA... NOS ARTIGOS 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . NO CASO, AUSENTE LEI ESPECÍFICA PARA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA..., NOS MOLDES DO ARTIGO 46, ÚLTIMA FIGURA, DA LEI 9.099 /95. RECURSO INOMINA...

Pg. 458. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/05/2019

POR MEIO DE EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PRÉVIA À INSTITUIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 82 DO CÓDIGO... realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Art. 82. A lei... da origem. O tributo em espécie tem previsão no art. 145 , III , da CF e ...

×