Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Artigo 257 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 257 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 257. Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.

Portaria N.001/2019 - 02 de abril de 2019 do TJPA

PRELIMINARES Art. 1º. Nos termos do artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 4º, 6º, 146, 149 E 194 DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... e administrativa, nos termos dos artigos 244 e 258 do Estatuto da Crian...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1058889 RJ 2017/0037585-8

, quando da elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, a regra aplicada era a do Decreto-lei 2.351⁄1987, que criou.... 196). Mais a mais, o artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como infração administrativa o ato... aplicação de multa prevista no artigo 249 do ECA o 'salário mínimo de ref...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2019

com a classificação atribuída pelo órgão competente (Art. 77 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Art.27. Os proprietários... cenas de sexo explícito, obscena ou pornográfica. Art.28. É proibida a venda a crianças e adolescentes de revistas... do estabelecimento (Art. 250, do ECA). Capítulo XIV Transporte Naciona...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2019

o caso. Art.38. A criança ou o adolescente encontrado em situação que contrarie estas normas será, imediatamente... do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo critérios adequados às peculiaridades desta Comarca, não excluindo, portanto, as demais obrigações e... sujeito a pena de multa de três a vinte salá...

Pg. 158. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente referentes à tutela de interesses dos menores como pessoas que estão... de legitimidade e veracidade do auto de infração. Aplicação do artigo 257 do ECA. Apelo improvido. DES. CELSO PERES - Julgamento... PROCEDENTE o AUTO DE INFRAÇÃO n°100062/13, para aplicar a multa ...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/12/2018

, para requerer nomeação de defensor dativo, de acordo com o art. 159 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ficando... de Proteção à Criança e Adolescente 0009240-20.2017.8.16.0188 com "PRAZO DE 20 DIAS" O DOUTOR FÁBIO RIBEIRO BRANDÃO, MM... de Proteção à Criança e Adolescente 0009240-20.2017.8.16.0188, tendo ...

Andamento do Processo n. 821-09.2016.8.10.0060 - Tutela - 08/11/2018 do TJMA

. 257, caput, afixando-o no lugar de costume, com PÚBLICAÇÃO ÚNICA do mesmo no órgão oficial, nos termos do art. 158, § 4º... do ECA, incluído pela Lei 13.509/2017, para que, também em 10 (dez) dias, ofereça contestação ao pedido, através...Andamento do Processo n. 821-09.2016.8.10.0060 - Tutela - 08/11/2018 do TJMA...

Pg. 1442. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/11/2018

) sobre as prestações devidas até esta data, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ. Sem custas (Lei 1.060/50). Publique... (dez) dias, na forma dos arts. 246, IV, e 256, I, ambos do CPC dele constando os requisitos do art. 257, caput... pela Lei 13.509/2017, para que, também em 10 (dez) dias, ofereça contestaçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078721586 RS

o artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos... do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim preconiza: Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para... legais para a validade do ato na medida em que não foram observadas as dispos...

Pg. 175. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/10/2018

PRISCILA FERREIRA LOUREIRO PIRES (OAB/RJ-141607) X E.R.J. (Adv(s). Dr(a). CAIO OLIVEIRA DA FONSECA (OAB/RJ-108295) Despacho: Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: Atendo o requerimento

×