Inciso III do Artigo 155 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 155. O pedido deverá referir-se a um único sinal distintivo e, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá:
III - comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito.

Página 3333 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

da retribuição devida nos termos do inciso III do artigo 155 e do artigo 157 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279..., em inobservância ao artigo 155 da Lei da Propriedade Industrial

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010546-96.2018.4.04.7001 PR 5010546-96.2018.4.04.7001

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Página 3134 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Agosto de 2020

da retribuição devida nos termos do inciso III do artigo 155 e do artigo 157 da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º... 9.279 , de 14 de maio de 1996). Art. 155 - O pedido deverá …

Página 3758 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Julho de 2020

III do Art.155 da Lei 9279 de 1996 determina que o pagamento da guia de recolhimento seja feito antes ou no mesmo dia...Pg. 3758. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 21/07/2020 …

Página 2235 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Junho de 2020

da retribuição devida nos termos do inciso III do artigo 155 e do artigo 157 da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º... 9.279 , de 14 de maio de 1996). Art. 155 - O pedido deverá …

A propriedade industrial e a patente

de Propriedade Industrial (lei 9.279/96), que passou a disciplinar o sistema de patentes conforme se infere em seu art. 2º... garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na Lei 9.279, de 1…

Página 2185 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Abril de 2020

da retribuição devida nos termos do inciso III do artigo 155 e do artigo 157 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279..., em inobservância ao artigo 155 da Lei da Propriedade Industrial

Página 3810 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Abril de 2020

da retribuição devida nos termos do inciso III do artigo 155 e do artigo 157 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279..., de 14 de maio de 1996). Art. 155 - O pedido deverá referir-se a …

Página 2957 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Março de 2020

da retribuição devida nos termos do inciso III do artigo 155 e do artigo 157 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279..., em inobservância ao artigo 155 da Lei da Propriedade Industrial

Página 2253 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Janeiro de 2020

Em vista da falta de pagamento da retribuição Os pedidos de registro de marca listados a seguir foram considerados inexistentes em vista da falta de pagamento da retribuição devida nos termos do…