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18 de novembro de 2018
Artigo 81 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 81 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Andamento do Processo n. 0301627-20.2015.8.24.0026 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TJSC

do Código Tributário Nacional. Dito isto, sob a alegação de ausência de uma lei única e reguladora para exação... PÚBLICA - ARTS. 81 E 82 DO CTN E ART. 1º DO DECRETO-LEI 195/67 - VIGÊNCIA. 1. O valor a ser pago a título de contribuição... 041 Gustavo Jensen. Aliás, no art. 1º, parágrafo único, I, da Lei n. 1.451/2012 ...

Andamento do Processo n. 0301758-24.2015.8.24.0081 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TJSC

dos imóveis (...).” (in Curso de Direito Tributário, 28º edição, ed. Malheiros, São Paulo, p. 455). O art. 81 do Código..., a qual respeite os requisitos enumerados no art. 82 do Código Tributário Nacional. O Município de Xaxim afirma... que atendeu aos requisitos contidos nos Códigos Tributários Nacional e Municipal,...

Andamento do Processo n. 0301874-64.2014.8.24.0081 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TJSC

de Direito Tributário, 28º edição, ed. Malheiros, São Paulo, p. 455). O art. 81 do Código Tributário Nacional dispõe... os requisitos enumerados no art. 82 do Código Tributário Nacional. O Município de Xaxim apenas editou e publicou o “Edital... de rateio de contribuição de melhoria”, e não lei específica, não bastand...

Andamento do Processo n. 0100248-88.2018.5.01.0551 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-1

definição expressa no art. 149 do Código Tributário Nacional, assim considerados os tributos exigidos do contribuinte..., a resposta está na Lei de Ação Civil Pública (art. 18 -CONFERIR): direito individualizável (demandas individuais homogêneas... o Peticionante: DOS FATOS: A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, qu...

Andamento do Processo n. 0100244-51.2018.5.01.0551 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-1

procedimento fiscal são, nos termos da Lei 4320, que em seu artigo 11 assim classifica: Art. 11 - A receita classificar... DA REFORMA TRABALHISTA e DA NATUREZA DE TRIBUTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: Diz o Peticionante: DOS FATOS: A Lei 13.467... tributária por meio de Lei Ordinária (art. 8º IV e 149 da CF) e tornou u...

Andamento do Processo n. 0100111-09.2018.5.01.0551 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-1

no art. 149 do Código Tributário Nacional, assim considerados os tributos exigidos do contribuinte que, por sua atividade... classificáveis como excutíveis via procedimento fiscal são, nos termos da Lei 4320, que em seu artigo 11 assim classifica: Art. 11...". E as contribuições de melhoria - art. 81 do CTN: "é um tri...

Andamento do Processo n. 0100118-98.2018.5.01.0551 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-1

parafiscais possuem definição expressa no art. 149 do Código Tributário Nacional, assim considerados os tributos exigidos... específico e divisível". E as contribuições de melhoria - art. 81 do CTN: "é um tributo cobrado pela União, pelos Estados..., que em seu artigo 11 assim classifica: Art. 11 - A receita classific...

Pg. 405. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

do Código Tributário Nacional. Dito isto, sob a alegação de ausência de uma lei única e reguladora para exação... Gustavo Jensen. Aliás, no art. 1º, parágrafo único, I, da Lei n. 1.451/2012 há indicação expressa do possível custo... pelo conteúdo do art. 1º, I a IV. O fato da Lei n. 1.451/2012 mencionar outras ruas de...

Pg. 406. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

- VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - BASE DE CALCULO PRESUMIDA - ÔNUS DA PROVA - FAZENDA PÚBLICA - ARTS. 81 E 82 DO CTN E ART. 1º... do imóvel, decorrente da obra realizada, observados os limites do art. 81 do CTN. 2. Compete à Fazenda Pública demonstrar... que se impõe. III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 4...

Pg. 408. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

. 81 do Código Tributário Nacional dispõe que: “A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados... que se pretenda fazer, a qual respeite os requisitos enumerados no art. 82 do Código Tributário Nacional . O Município... de Xaxim afirma que atendeu aos requisitos contidos nos Códigos Tributários Nacional e...

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