Art. 81 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Andamento do Processo n. 0910317-44.2008.8.12.0001 - 13/12/2019 do TJMS

ao Processo 0911623-43.2011.8.12.0001) (001.08.910317-4) -Execução Fiscal - Crédito Tributário Exeqte: Município de Campo... deste processo por insuficiência na demonstração. Rejeita-se, portanto, …

Página 386 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Dezembro de 2019

, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil Lei 13.105/2015. Custas pelo executado, as quais, no entanto, declaro... do Código de Processo Civil- Lei 13.105/2015. Custas pelo executado …

Página 231 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Dezembro de 2019

na execução, eis que desaparecido pelo fluxo do interstício da prescrição art. 156, V, do CTN c/c o artigo 40 da Lei de Execução... execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II do Códi…

Andamento do Processo n. 1000422-65.2019.8.26.0042 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TJSP

TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO... DE MELHORAMENTOS - LEI MUNICIPAL . 1.716/10 - SITUAÇÃO ASSEMELHADA À …

Andamento do Processo n. 1001213-68.2018.8.26.0042 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TJSP

DE MELHORIAS AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO... - PLANO COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS LEI MUNICIPAL . 1.716/10 NÃO …

Página 2424 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

. 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com …

Página 2445 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

LEGAIS DOS ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05166855120088260323 SP 0516685-51.2008.8.26.0323

instituída com base no Código Tributário Municipal (Lei Municipal 580/66). Sendo assim, a Municipalidade de Lorena efetuou... nos artigos 150, inciso I, da Constituição Federal e 82 do Código Tri…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0516685-51.2008.8.26.0323 SP 0516685-51.2008.8.26.0323

instituída com base no Código Tributário Municipal – Impossibilidade – Necessidade de edição de lei específica – Lançamento... do tributo é a valorização imobiliária decorrente de obra pública – …

Andamento do Processo n. 0018138-04.2010.8.26.0248 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TJSP

ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 81 E 82 DO CTN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …