RECURSO ESPECIAL Nº 1912763 - SP (2020/0339909-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo …
Artigo 255 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 255. Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo:
Pena - multa de vinte a cem salários de referência; na reincidência, a autoridade poderá determinar a suspensão do espetáculo ou o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
Andamento do Processo n. 1889613 - Recurso Especial - 04/02/2021 do STJ
na vagina da criança "(fl. 274), ficando incontroversa a conduta praticada pelo Agravante. 3. A Lei n.º 13.718, de 24... de vulnerável, em razão do advento da figura descrita no artigo 215-A , do …
Página 18493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2021
com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o delito inserto no art. 244-B da Lei n. 8.096 /90 é... da Lei n. 8069 /1990. Publique-se. Brasília, 04 de fevereiro de 2021. …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Conflito de competência : CC 0018929-62.2020.8.16.0001 PR 0018929-62.2020.8.16.0001 (Acórdão)
;II - exercer as atribuições previstas no art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), bem.... 245, 247, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257 e 258 do Estatuto da Cri……
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Conflito de competência : CC 0018929-62.2020.8.16.0001 PR 0018929-62.2020.8.16.0001 (Acórdão)
. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), bem como a fiscalização dos estabelecimentos nele..., 257 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/…
Página 483 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Dezembro de 2020
Federativa do Brasil, de 05/10/88, e na Lei Federal 8.069/90, de 13/07/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA... ou quaisquer outras substâncias que possam causar dependência física ou …
Andamento do Processo n. 0000448-54.2018.8.19.0028 - 19/10/2020 do TJRJ
cometeu a infração prevista no artigo 255 da Lei 8.069/90. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de imposição... de penalidade administrativa, nos termos do art. 197, parágrafo único do ECA …
Página 344 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2020
prevista no artigo 255 da Lei 8.069/90. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de imposição de penalidade..., nos termos do art. 141, §2º, do ECA. P.R.I. Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 …
Página 6667 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2020
-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (e-STJ fl. 548). Nesse contexto, não há se falar na incidência do princípio... VIII, do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula n. …
Andamento do Processo n. 0000290-74.2018.8.24.0055 - Apelação Criminal - 06/07/2020 do TJSC
Machado Gonçalves (Promotora) APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. FALTA DE AFIXAÇÃO... COMO INADEQUADO À CRIANÇA ADMITIDA NO ESPETÁCULO (ART. 255 DO ECA). …