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19 de janeiro de 2018
Artigo 255 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 255 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 255. Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo:

Pena - multa de vinte a cem salários de referência; na reincidência, a autoridade poderá determinar a suspensão do espetáculo ou o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1701476 SP 2017/0252613-3

recorrente, em suas razões recursais, aponta violação do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 e no artigo 14 da Lei n. 10.826...", todos do Código Penal; no artigo 14, da Lei n° 10.826/03 e artigo 244-B, "caput", da Lei8.069/90. Sentença condcnatória.... 244-B da Lei n. 8.069/1990 e no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. ...

Andamento do Processo n. 2017/0252613-3 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

, em suas razões recursais, aponta violação do art. 244-B da Lei n. 8.069 /1990 e no artigo 14 da Lei n. 10.826 /2003. Sustenta... 8.069 /90. Sentença condcnatória (artigos 157 , parágrafo 2 , incisos I e II , do Código Penal ; 180,"caput...", do Código Penal e 244-B,"caput", da Lei 8.069 /90). Recursos da acusaç...

Pg. 7683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea a, do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula n. 568... do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Dessa forma, ficou.../STJ, dou provimento parcial ao recurso especial, para determina...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697116 SP 2017/0240555-1

no art. 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V do Código Penal e artigo 244-B da Lei n. 8.069/1990, à pena de 6 (seis... de menores, previsto atualmente no artigo 244-13, da Lei8.069/90, não restam dúvidas de que possui natureza material... 105, III, A DA CF. VIOLAÇAO AO ART. 157 §2º, I, II, V, DO CÓDIGO PENAL E NO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1692651 MG 2017/0215480-4

pela prática do delito previsto no artigo 244_B da da Lei n. 8.069/90. Contra-arrazoada a insurgência (fls. 386/393...) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇAO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. COMPROVAÇAO DA IDADE DO MENOR... DE SOUZA pela prática do delito previsto no artigo 244_B da da Lei n. 8.069...

Andamento do Processo n. 2017/0215480-4 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

-se a condenação de JOVAI GOMES DE SOUZA pela prática do delito previsto no artigo 244_B da da Lei n. 8.069/90..., julgado em 21/09/2017, DJe 11/10/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI N. 8.069... recorrido. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, § 4º, inciso III, ...

Andamento do Processo n. 2017/0240555-1 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

, “A” DA CF. VIOLAÇÃO AO ART. 157 §2º, I, II, V, DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90. PROCEDÊNCIA. CORRUPÇÃO... oposto, no que concerne ao crime de corrupção de menores, previsto atualmente no artigo 244-13, da Lei8.069/90, não... provido para absolver o recorrido da acusação atinente ao crime do arti...

Pg. 7594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

DE MENORES. ART. 244-B DA LEI N. 8.069 /1990. COMPROVAÇÃO DA IDADE DO MENOR. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO... os demais termos do aresto recorrido. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 255 , § 4º, inciso III, do RISTJ, dá... de Ocorrência -documentos dotados de fé pública e hábeis à compr...

Pg. 7624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (REsp n. 1.127.954/DF, Terceira Seção, Relator Ministro Marco... a absolvição de JULIO CESAR DE SOUZA CARNEIRO pela prática do delito previsto no art. 244-B da Lei 8.069/1990, por ausência... com o adolescente C. H. L. D., mostra-se inviável a sua absolvição em ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1708926 MG 2017/0088440-6

E ADOLESCENTES (ART. 227 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA). PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. SÚMULA N. 83/STJ... previdenciários (art. 33, §3º, da Lei n. 8.069/90). (...) VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1312012/PI, Rel... de Noronha, Corte Especial, DJe 16/12/2016. 2. O art. 33, § 3...

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