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20 de maio de 2019
Artigo 80 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 80 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

Inteiro Teor. Apelação: APL 5173285820148260562 SP 0517328-58.2014.8.26.0562

notificações de débito emitidas, situação que configura infração tributária constante do art. 80 do Código Tributário... do Código Tributário Nacional (no art. 9º, inciso IV, alínea c e no art. 14) e no âmbito do Código Tributário Municipal (no... e o código de tributação, conforme exige o art. 50 do CTM; bem como à a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080183403 RS

. Observe-se o que dispõe o artigo 77 do Código Tributário Nacional : Art. 77. As taxas cobradas pela União... , da Constituição Federal e os artigos 77 a 80 do Código Tributário Nacional . 3. Nulidade do lançamento por deficiência de motivação.... De igual modo, a Lei Federal 11.882 /2008 trouxe em seu artigo 6º di...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080649106 RS

ao disposto no artigo 145, II, da Constituição Federal e nos artigos 77 a 80 do Código Tributário Nacional. Ainda, no... (tributo e multa), nos termos do art. 69 da Lei Estadual n. 6.537/73 e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional... utilizado efetivamente pelo usuário ou não. Isso porque, quando o Código Tr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 3164320094036122 SP

, ante a existência de caráter econômico e finalidade lucrativa. A partir do art. 2º , II , da Lei 11.483 , de 31 de maio... , § 5º , da Lei n. 6.830 /80; que a falta de instauração do processo administrativo não implica nulidade da execução fiscal...-se que por meio do art. 2º , II , da Lei 11.483 , de 31 de maio de 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 510669220114036182 SP

, 1ª parte, da Constituição Federal, e nos artigos 77 e 80 do Código Tributário Nacional. 3. O disposto pelo Decreto-lei... do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Apesar de suas alegações, a apelante não trouxe prova capaz... especial da Lei 6.830, de 1980. Com efeito, prevê a Lei 6.830/80, em...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 510669220114036182 SP

determinada no art. 145, II, 1ª parte, da Constituição Federal, e nos artigos 77 e 80 do Código Tributário Nacional. 3..., CONTRARIA O DISPOSTO NO ART.77, CAPUT, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP 97102... e específica de cada contribuinte, não se coloca como critério válido à ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 510669220114036182 SP

Tributário Nacional. 3. O disposto pelo Decreto-lei 509/69, seu artigo 12 isenta os Correios quanto aos tributos na esfera... de polícia vem determinada no art. 145, II, 1ª parte, da Constituição Federal, e nos artigos 77 e 80 do Código... da execução pelo rito especial da Lei 6.830, de 1980. 2. A competência pa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080299829 RS

do Código Tributário Nacional e o art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80. Quanto a multa fiscal, o art. 150 , inciso IV... , II , da Constituição Federal e os artigos 77 a 80 do Código Tributário Nacional . 3. Nulidade do lançamento... os requisitos legais previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e dos parágra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079624250 RS

da CNH (incluído pela Lei 13.551/10 na Lei 8.109/85). Transcrevo: Código Serviço Valor em UPF Valor em R... CREDENCIADO. TAXA PELO SERVIÇO DE RENOVAÇAO DE CNH PREVISTA NA LEI ESTADUAL 13.551/2010. TRIBUTO DEVIDO AO ENTE ESTATAL... que a Lei 13.551/2010 previu o pagamento de remuneração pelos serviços prest...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 15504620124036125 SP

individual, nos termos dos artigos 77 e 80 do Código Tributário Nacional (RE 206.777, Rel. Min. ILMÃO GALVÃO, DJU 25/02/1999... na violação ao artigo 114 do Código Tributário Nacional . 5. Cumpre destacar que a taxa de prevenção de incêndio não... - NULIDADE DO ACÓRDÃO - CDA - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS - ART. ...

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