Art. 80 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Arg Inconstitucionalidade : ARG 10133150010220003 MG

impugnado tem o seguinte teor: Lei Complementar municipal 37, de 18.12.2008. Institui o Código Tributário do Município...-se a um serviço público efetivo ou potencial específico e divisível (art.…

Página 404 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

tema indicação da base de cálculo talcomo os demais, conforme artigos 284 a 286 do Código Tributário do Município de Poá... o processo comresolução do mérito, combase no disposto no artigo 487, …

Página 1125 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

parte, da Constituição Federal, e nos artigos 77 e 80 do Código Tributário Nacional. 3. A fiscalização se faz necessária... válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, "d" da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21358079420198260000 SP 2135807-94.2019.8.26.0000

ex tunc , comunicando-se oportunamente à Prefeitura e à Câmara Municipal, nos termos do artigo 25 da Lei 9.868/99. RENATO SARTORELLI Relator Assinatura Eletrônica... DE INCONSTITUCIONALIDADE

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00510669220114036182 SP

parte, da Constituição Federal, e nos artigos 77 e 80 do Código Tributário Nacional. 3. O disposto pelo Decreto-lei ... da Lei 6.830/80 e que a impugnação genérica de alguma ou de alguns dados …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00510669220114036182 SP

, II, 1ª parte, da Constituição Federal, e nos artigos 77 e 80 do Código Tributário Nacional. 3. O disposto pelo Decreto... 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Apesar de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00510669220114036182 SP

determinada no art. 145, II, 1ª parte, da Constituição Federal, e nos artigos 77 e 80 do Código Tributário Nacional. 3..., CONTRARIA O DISPOSTO NO ART.77, CAPUT, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. …

Página 1850 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

, em sede de Recurso Especial, eventual violação dos arts. 77 a 80 do CTN, pois reproduzem norma encartada no art. 145... reservada ao Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102, III da …

Andamento do Processo n. 0004831-57.2014.403.6119 - 26/08/2019 do TRF-3

nos artigos 42, 144 e 145, da Constituição Federal, e 77 e 80, do Código Tributário Nacional.Instada a se manifestar..., do Código Tributário Nacional. Aponta, ainda, a ocorrência de prescrição, à …

Página 692 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

, fundamentando-se o alegado nos artigos 42, 144 e 145, da Constituição Federal, e 77 e 80, do Código Tributário Nacional... de que as CDAs não preenchemos requisitos previstos nos artigos 202 e 203 …