Art. 155, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 155. O pedido deverá referir-se a um único sinal distintivo e, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá:
I - requerimento;

Andamento do Processo n. 5005485-41.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 12/07/2018 do TRF-3

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5005485-41.2018.4.03.0000 RELATORA: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES AGRAVANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINEDO BRASILLTDA. Advogado do (a) AGRAVANTE: CLAUDIO MAURO...

Andamento do Processo n. 5005469-87.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 12/07/2018 do TRF-3

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5005469-87.2018.4.03.0000 RELATORA: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES AGRAVANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINEDO BRASILLTDA. Advogado do (a) AGRAVANTE: CLAUDIO MAURO...

Página 737 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2018

5. Em que pese o valor encontrado estar depositado em conta corrente, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de se estender a impenhorabilidade de quantia até...

Página 853 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2018

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte...

Página 1266 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Abril de 2018

911155830 Exigência de mérito Titular: nucleo de assistencia ao paciente reumatico ltda epp [BR/BA] Detalhes do despacho: Especifique de forma objetiva quais serviços deseja assinalar, de acordo com...