Art. 79, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Andamento do Processo n. 1519489-47.2016.8.26.0564 - Execução Fiscal - 13/12/2019 do TJSP

; (...)”. E ainda, o artigo 77 e o artigo 79, inciso III, do Código Tributário Nacional: “Art. 77. As taxas cobradas pela União..., inciso IV, § 3º do Código de Processo Civil/1973 e artigo 485, § …

Página 1513 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

ou postos a sua disposição; (...)”. E ainda, o artigo 77 e o artigo 79, inciso III, do Código Tributário Nacional: “Art... de jurisdição, nos termos do artigo 267, inciso IV, § 3º do Código de …

Andamento do Processo n. 0002531-53.2017.403.6108 - 12/12/2019 do TRF-3

de especificidade e divisibilidade (artigos 77 e 79, incisos II e III do CTN, e art. 145, II, da CF), na medida emque... despacho determinando a citação da executada em04.05.2017 (fl. 30).Na forma …

Página 647 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Dezembro de 2019

na Seção III do Capítulo X do Livro I – Parte Especial do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o processo... e, de forma fundamentada, foi reconhecida a não abusividade no reajuste do plano …

Página 32 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019

(artigos 77 e 79, incisos II e III do CTN, e art. 145, II, da CF), na medida emque a limpeza pública e a conservação... da executada em04.05.2017 (fl. 30).Na forma do art. 174 do Código Tributário N…

Andamento do Processo n. 0508433-20.2005.8.26.0564 - Execução Fiscal - 10/12/2019 do TJSP

ao contribuinte ou postos a sua disposição; (...)”. E ainda, o artigo 77 e o artigo 79 , inciso III , do Código Tributário... de jurisdição, nos termos do artigo 267, inciso IV, § 3º do Código de …

Página 1332 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

Nacional, em seus artigos 145 e 79, incisos II e III, conceitua a taxa, estabelecendo que se trata de serviço divisível... ao disposto no artigo 145, II da Constituição Federal e art. 77, caput, do …

Página 2137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

79 , inciso III , do Código Tributário Nacional : “Art. 77 . As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito... de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo

Página 2141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; (...)”. E ainda, o artigo 77 e o artigo 79 , inciso III , do Código... de jurisdição, nos termos do artigo 267, inciso IV, § 3º do Código de …

Página 2145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; (...)”. E ainda, o artigo 77 e o artigo 79 , inciso III , do Código...-se os artigos 139, inciso IX e 317 do Código de Processo Civil, pois …