Art. 79, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00444100420038260564 SP 0044410-04.2003.8.26.0564

inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite". O inciso III do artigo 202 do Código Tributário Nacional... 77 e 79, inciso I e II, do CTN e ao art. 145, inciso II, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00425973920038260564 SP 0042597-39.2003.8.26.0564

de vias e logradouros públicos Ofensa aos artigos 77 e 79, inciso I e II, do CTN e ao art. 145, inciso II, da Constituição... de seu fato gerador, a teor do que dispõe o artigo 145, II da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00415503020038260564 SP 0041550-30.2003.8.26.0564

gerador que abrange a limpeza de vias e logradouros públicos Ofensa aos artigos 77 e 79, inciso I e II, do CTN e ao art... O inciso III do artigo 202 do Código Tributário Nacional preceitua que o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05044516120068260564 SP 0504451-61.2006.8.26.0564

e logradouros públicos Ofensa aos artigos 77 e 79, inciso I e II, do CTN e ao art. 145, inciso II, da Constituição Federal... de vias e logradouros e sobre eventual ofensa aos artigos 77 e 79 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15073307220168260564 SP 1507330-72.2016.8.26.0564

o artigo 145, II da Constituição Federal e o artigo 77, caput, do Código Tributário Nacional. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... do executado ou de terceiro, a quem aproveite". O inciso III do artigo 202 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0044410-04.2003.8.26.0564 SP 0044410-04.2003.8.26.0564

aos artigos 77 e 79, inciso I e II, do CTN e ao art. 145, inciso II, da Constituição Federal - Desatendimento... - Descumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei 6830/80 – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0042597-39.2003.8.26.0564 SP 0042597-39.2003.8.26.0564

que abrange a limpeza de vias e logradouros públicos – Ofensa aos artigos 77 e 79, inciso I e II, do CTN e ao art. 145, inciso... e dos artigos 145, II e § 2º, da CF e 77 e 79 do CTN. 3) Taxa de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0041550-30.2003.8.26.0564 SP 0041550-30.2003.8.26.0564

, inciso I e II, do CTN e ao art. 145, inciso II, da Constituição Federal - Desatendimento dos requisitos... - Ilegalidade da cobrança - Fato gerador que abrange a limpeza de vias e logradouros …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0504451-61.2006.8.26.0564 SP 0504451-61.2006.8.26.0564

públicos – Ofensa aos artigos 77 e 79, inciso I e II, do CTN e ao art. 145, inciso II, da Constituição Federal... da CDA - Descumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1507330-72.2016.8.26.0564 SP 1507330-72.2016.8.26.0564

gerador que abrange a limpeza de vias e logradouros públicos – Ofensa aos artigos 77 e 79, inciso I e II, do CTN e ao art.... 145, inciso II, da Constituição Federal - Desatendimento dos requisitos …