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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 79 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 79, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

Andamento do Processo n. 0518259-45.2010.8.26.0451 - Execução Fiscal - 14/11/2018 do TJSP

previstos nos artigos 77 e 79, incisos II e III do Código Tributário Nacional, e artigo 145 da Constituição Federal, já...- São Paulo- min. Sepúlveda Pertence). Conforme se depreende do artigo 77, “caput”, do Código Tributário Nacional: Art. 77... serviços.” Vale ressaltar que o artigo 145, inciso II, da Constituição ...

Pg. 3380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

aos requisitosdeespecificidade e divisibilidade previstos nos artigos 77 e 79, incisos II e III do Código Tributário Nacional, e artigo 145..., com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC, ficando autorizados os levantamentos necessários. Homologo a desistência...Pg. 3380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1780430420108260100 SP 0178043-04.2010.8.26.0100

há violação do art. 145, II, da CF/88 e sequer dos arts. 77 e 79 do Código Tributário Nacional: [...] Afastada a alegada... e/ou manutenção da decisão, nos termos do inciso II, do art. 1.030 do CPC, em face do julgamento definitivo do mérito do REsp ... (fls. 169), em cumprimento ao artigo 1030, inciso II, do Código...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10878110037180003 MG

impugnadas, previstas no art. 126, do Código Tributário Municipal de Camanducais, que têm como fato gerador serviços... legitimidade recursal, nos termos do disposto no § 2º do artigo 14 da Nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016... específica, por afronta ao artigo 145, II, da Constituição da República de 198...

Pg. 892. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2018

e art. 217, § 2º da constituição do Estado do Para, bem como o art. 77 do código tributário nacional , ao tomarem para... de inconstitucionalidade. Lei municipal em face da Constituição Estadual. Artigo 7º da lei 7.561, de 30 de dezembro de 1991..., da Constituição do Estado do Para, bem como o art. 79 , II e III d...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2018

, § 2º da constituição do Estado do Para, bem como o art. 77 do Código tributário nacional , ao tomarem para base... da taxa de limpeza pública em função da área do imóvel foi estipulada através do artigo 7º da Lei Municipal 7.561/1991... de inconstitucionalidade. Lei municipal em face da Constituição Estadual. Arti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10183026020178260068 SP 1018302-60.2017.8.26.0068

, da Constituição da República e nos artigos 77 e 79 , II e III , do Código Tributário Nacional , respeitada a prescrição... do Código PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Tributário Nacional e na Súmula 188 do C. Superior..., nos termos do artigo 167 , parágrafo único do Código Tributário Na...

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/11/2018

à sua disposição. O Código Tributário Nacional, em seu art. 79, incisos II e III, fornece o conceito de serviço... que diz respeito às Taxas, o artigo 145, inciso II, da CF dispõe, in verbis: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito... ou postos à sua disposição; [...] O art. 77 do Código Tributário Nacional reproduz...

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/11/2018

específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. O Código Tributário Nacional, em seu art.... 79, incisos II e III, fornece o conceito de serviço específico e serviço divisível: Art. 79. Os serviços públicos... remunerar o serviço". (ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário. 11ª. Ed. Salva...

Pg. 3192. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

POR OFENSA AOS ARTIGOS 77 E 79, INCISO I E II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E AO ART. 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO... FISCAL EM FACE DOS EXECUTADOS ENTENDIMENTO DO ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PRECEDENTES DO STJ. 2) PROCESSO EXTINTO... E ESPECIFICIDADE AFRONTA AOS DIZERES DA SÚMULA VINCULANTE 19 E DOS ...

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