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22 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 79 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 79, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

Inteiro Teor. 10008638820178260180 SP 1000863-88.2017.8.26.0180

a todos e indivisível.” Quanto a possibilidade, define o Código Tributário Nacional no seu artigo 79, inciso II, como tais os serviços... artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional. No mesmo sentido a Súmula . 188 do STJ: “Os juros moratórios... observar o preceituado no artigo 145 da Constituição Federal. Com e...

Inteiro Teor. 10036297320168260302 SP 1003629-73.2016.8.26.0302

, define o Código Tributário Nacional no seu artigo 79, inciso II, como tais os serviços suscetíveis de utilização..., de serviço específico e divisível. Segundo o artigo 79 do Código Tributário Nacional os serviços são específicos quando possam... Nacional no seu artigo 79, inciso II, como tais os serviços suscetíveis...

Inteiro Teor. 10073004120158260302 SP 1007300-41.2015.8.26.0302

o Código Tributário Nacional no seu artigo 79, inciso II, como tais os serviços suscetíveis de utilização, separadamente....” Quanto a possibilidade, define o Código Tributário Nacional no seu artigo 79, inciso II, como tais os serviços suscetíveis de utilização..., pelo ente público, de serviço específico e divisível...

Inteiro Teor. 36318920128260564 SP 0003631-89.2012.8.26.0564

pública em geral, conforme se destaca do art. 224 Código Tributário Municipal: Artigo 224 - A Taxa de Limpeza Pública tem...) Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Público – aduz que tanto no art. 205 do CTN, bem como na Lei Municipal 1.802... Tribunal Federal já sinalizou quanto à interpretação dada ao art. 14...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077761807 RS

os requisitos determinados pelos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Em que pese estarem... o Código Tributário Nacional descreve, nos arts. 77 e 79, II e III, que específicos serão aqueles serviços que possam ser... Nacional e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80: Art. 202. O termo de insc...

Andamento do Processo n. 1507030-34.2016.8.26.0266 - Execução Fiscal - 02/07/2018 do TJSP

e logradouros públicos Inexigibilidade das exações por ofensa aos arts. 77 e 79, inciso I e II, do Código Tributário Nacional... 202 e 203 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980, que disciplinam a cobrança da dívida... taxas, definindo os incisos II e III do artigo 79 do mesmo “codex”...

Pg. 271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2018

das exações por ofensa aos arts. 77 e 79, inciso I e II, do Código Tributário Nacional e ao art. 145, inciso II... Nacional e no artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980, que disciplinam a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública.... 174 da Lei Complementar Municipal 25/98), deixando de precisar de forma específica...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1150358 SP 2017/0197971-6

recorrente sustenta que o acórdão recorrido contrariou os arts. 77 e 79, II do CTN e 145, II da CF, visto que tais taxas não... os arts. 77 e 79, II do CTN e 145, II da CF, visto que tais taxas não atendem aos requisitos de especificidade...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1150358 SP 2017/0197971-6 AGRAVO EM RECURSO E...

Andamento do Processo n. 2017/0197971-6 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2018 do STJ

de seu Apelo Nobre, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido contrariou os arts. 77 e 79, II do CTN e 145, II... ESPECIAL 1.150.358 - SP (2017/0197971-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ESPÍRITO... VANTUILDES RODRIGUES - SP182905 DECISÃO TRIBUTÁRIO. IPTU. TAXA DE LIM...

Pg. 4022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2018

contrariou os arts. 77 e 79, II do CTN e 145, II da CF, visto que tais taxas não atendem aos requisitos de especificidade... a Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL/SP, fundado na alínea a do art. 105, III da CF.... RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. Se a reforma do julgado demanda a interpr...

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