Art. 79, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;
a todos e indivisível.” Quanto a possibilidade, define o Código Tributário Nacional no seu artigo 79, inciso II, como tais os serviços... artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional. No mesmo sentido a Súmula nº. 188 do STJ: “Os juros moratórios... observar o preceituado no artigo 145 da Constituição Federal. Com e...
, define o Código Tributário Nacional no seu artigo 79, inciso II, como tais os serviços suscetíveis de utilização..., de serviço específico e divisível. Segundo o artigo 79 do Código Tributário Nacional os serviços são específicos quando possam... Nacional no seu artigo 79, inciso II, como tais os serviços suscetíveis...
o Código Tributário Nacional no seu artigo 79, inciso II, como tais os serviços suscetíveis de utilização, separadamente....” Quanto a possibilidade, define o Código Tributário Nacional no seu artigo 79, inciso II, como tais os serviços suscetíveis de utilização..., pelo ente público, de serviço específico e divisível...
pública em geral, conforme se destaca do art. 224 Código Tributário Municipal: Artigo 224 - A Taxa de Limpeza Pública tem...) Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Público – aduz que tanto no art. 205 do CTN, bem como na Lei Municipal nº 1.802... Tribunal Federal já sinalizou quanto à interpretação dada ao art. 14...
os requisitos determinados pelos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Em que pese estarem... o Código Tributário Nacional descreve, nos arts. 77 e 79, II e III, que específicos serão aqueles serviços que possam ser... Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80: Art. 202. O termo de insc...
e logradouros públicos Inexigibilidade das exações por ofensa aos arts. 77 e 79, inciso I e II, do Código Tributário Nacional... 202 e 203 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980, que disciplinam a cobrança da dívida... taxas, definindo os incisos II e III do artigo 79 do mesmo “codex”...
das exações por ofensa aos arts. 77 e 79, inciso I e II, do Código Tributário Nacional e ao art. 145, inciso II... Nacional e no artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980, que disciplinam a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública.... 174 da Lei Complementar Municipal nº 25/98), deixando de precisar de forma específica...
recorrente sustenta que o acórdão recorrido contrariou os arts. 77 e 79, II do CTN e 145, II da CF, visto que tais taxas não... os arts. 77 e 79, II do CTN e 145, II da CF, visto que tais taxas não atendem aos requisitos de especificidade...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1150358 SP 2017/0197971-6 AGRAVO EM RECURSO E...
de seu Apelo Nobre, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido contrariou os arts. 77 e 79, II do CTN e 145, II... ESPECIAL Nº 1.150.358 - SP (2017/0197971-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ESPÍRITO... VANTUILDES RODRIGUES - SP182905 DECISÃO TRIBUTÁRIO. IPTU. TAXA DE LIM...
contrariou os arts. 77 e 79, II do CTN e 145, II da CF, visto que tais taxas não atendem aos requisitos de especificidade... a Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL/SP, fundado na alínea a do art. 105, III da CF.... RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. Se a reforma do julgado demanda a interpr...