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23 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 79 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 79, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

Pg. 2034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

ou postos a sua disposição. O Código Tributário Nacional , em seu artigo 79 , II , incumbiu-se de sua parte em definir..., o que não atende aos requisitos de individualização e especificidade, exigidos à taxa pelos artigos 79 do Código... matéria apenas de direito.O art. 145 , II , da Constituição da República estabel...

Pg. 2049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

e art. 77 do Código Tributário Nacional . Entretanto, a Lei Municipal 4.711 /08 prevê diversos serviços decorrentes... ou postos a sua disposição”. Em complemento ao dispositivo constitucional, o Código Tributário Nacional , em seu art... própria de impostos” (art. 145, § 2º), que o Código Tributário Nacional repete: ...

Inteiro Teor. : 10082535720178260068 SP 1008253-57.2017.8.26.0068

, da Constituição da República e nos artigos 77 e 79 , II e III , do Código Tributário Nacional . Condenou, ainda, o Município... do art. 85 do mesmo Código, não se podendo ultrapassar os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Considerando-se o § 2º..., nos termos da Lei Federal 8.906 , de 04 de julho de 1994, Est...

Inteiro Teor. : 10059523820168260565 SP 1005952-38.2016.8.26.0565

. Inteligência dos artigos 145 da Constituição Federal e 77 e 79 do Código Tributário Nacional. Precedentes da câmara... e § 2º, da Magna Carta, bem como do preceituado nos artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional; almeja-se devolução... Municipal 4711/08: Artigo 6º: A “Taxa de Limpeza Pública” prevista no arti...

Inteiro Teor. : 91881234820088260000 SP 9188123-48.2008.8.26.0000

- Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.040, inciso II do CPC/15 - Acórdão reformado para acatar..., em atendimento ao art. 79, II e III, do CTN. Salientou a apelante, ainda, que não há identidade da base de cálculo da taxa... devolvidos à Turma Julgadora, nos termos do art. 1040, inciso II, do CPC...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075385229 RS

do Código Tributário Nacional e 145, inciso II, da Constituição Federal , e por tratar-se de serviço universal, não tem... públicos, por não atender ao caráter de especificidade e divisibilidade, previstos nos arts. 77 e 79 do Código Tributário... Nacional e 145, inciso II, da Constituição Federal, e por se tratar de ...

Inteiro Teor. : 10028327520168260180 SP 1002832-75.2016.8.26.0180

sua disposição, enquanto os incisos II e III do art. 79 do CTN, definem, respectivamente, que os serviços públicos serão... no art. 145, inciso II da Constituição Federal e do art. 77 do CTN Não atendimento dos requisitos da especificidade.... Da taxa de limpeza e de conservação de logradouros Dispõe o inciso II do ar...

Inteiro Teor. : 200768520128260564 SP 0020076-85.2012.8.26.0564

do artigo 145 da Constituição Federal e dos artigos 77, caput e 79, incisos II e III, do Código Tributário Nacional.... Inteligência dos artigos 145 da Constituição Federal e 77 e 79 do Código Tributário Nacional. Reconhecimento de ofício... prospera a nulidade da certidão de dívida ativa, pois todos os requisitos do ...

Inteiro Teor. : 91958852320058260000 SP 9195885-23.2005.8.26.0000

da Seção de Direito Público, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, oportunizou a adequação... de coleta de lixo. Com efeito, o Código Tributário Nacional define taxa, em seu artigo 77, caput como tributo que tem... II e III, ambos do Código Tributário Nacional, haja vista que referido ser...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075383729 RS

nos arts. 77 e 79 do Código Tributário Nacional e 145, inciso II, da Constituição Federal , e por tratar-se de serviço... do Código Tributário Nacional e 145, inciso II, da Constituição Federal, e por se tratar de serviço universal, não tem razão...; antes, portanto, da vigência da Lei Complementar 118/2005, a qual mo...

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