Art. 79, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;
previstos nos artigos 77 e 79, incisos II e III do Código Tributário Nacional, e artigo 145 da Constituição Federal, já...- São Paulo- min. Sepúlveda Pertence). Conforme se depreende do artigo 77, “caput”, do Código Tributário Nacional: Art. 77... serviços.” Vale ressaltar que o artigo 145, inciso II, da Constituição ...
aos requisitosdeespecificidade e divisibilidade previstos nos artigos 77 e 79, incisos II e III do Código Tributário Nacional, e artigo 145..., com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC, ficando autorizados os levantamentos necessários. Homologo a desistência...Pg. 3380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte...
há violação do art. 145, II, da CF/88 e sequer dos arts. 77 e 79 do Código Tributário Nacional: [...] Afastada a alegada... e/ou manutenção da decisão, nos termos do inciso II, do art. 1.030 do CPC, em face do julgamento definitivo do mérito do REsp nº... (fls. 169), em cumprimento ao artigo 1030, inciso II, do Código...
impugnadas, previstas no art. 126, do Código Tributário Municipal de Camanducais, que têm como fato gerador serviços... legitimidade recursal, nos termos do disposto no § 2º do artigo 14 da Nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016... específica, por afronta ao artigo 145, II, da Constituição da República de 198...
e art. 217, § 2º da constituição do Estado do Para, bem como o art. 77 do código tributário nacional , ao tomarem para... de inconstitucionalidade. Lei municipal em face da Constituição Estadual. Artigo 7º da lei nº 7.561, de 30 de dezembro de 1991..., da Constituição do Estado do Para, bem como o art. 79 , II e III d...
, § 2º da constituição do Estado do Para, bem como o art. 77 do Código tributário nacional , ao tomarem para base... da taxa de limpeza pública em função da área do imóvel foi estipulada através do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.561/1991... de inconstitucionalidade. Lei municipal em face da Constituição Estadual. Arti...
, da Constituição da República e nos artigos 77 e 79 , II e III , do Código Tributário Nacional , respeitada a prescrição... do Código PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Tributário Nacional e na Súmula nº 188 do C. Superior..., nos termos do artigo 167 , parágrafo único do Código Tributário Na...
à sua disposição. O Código Tributário Nacional, em seu art. 79, incisos II e III, fornece o conceito de serviço... que diz respeito às Taxas, o artigo 145, inciso II, da CF dispõe, in verbis: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito... ou postos à sua disposição; [...] O art. 77 do Código Tributário Nacional reproduz...
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. O Código Tributário Nacional, em seu art.... 79, incisos II e III, fornece o conceito de serviço específico e serviço divisível: Art. 79. Os serviços públicos... remunerar o serviço". (ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário. 11ª. Ed. Salva...
POR OFENSA AOS ARTIGOS 77 E 79, INCISO I E II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E AO ART. 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO... FISCAL EM FACE DOS EXECUTADOS ENTENDIMENTO DO ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PRECEDENTES DO STJ. 2) PROCESSO EXTINTO... E ESPECIFICIDADE AFRONTA AOS DIZERES DA SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DOS ...