Art. 243 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 243. Não será tolerada propaganda:
I - de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classes;
II - que provoque animosidade entre as forças armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e instituições civis;
III - de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;
IV - de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública;
V - que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;
VI - que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
VII - por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda;
VIII - que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municiais ou a outra qualquer restrição de direito;
IX - que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública.
§ 1º O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá demandar, no Juízo Civil a reparação do dano moral respondendo por êste o ofensor e, solidariamente, o partido político dêste, quando responsável por ação ou omissão a quem que favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuído para êle. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 2º No que couber aplicar-se-ão na reparação do dano moral, referido no parágrafo anterior, os artigos. 81 a 88 da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 3º É assegurado o direito de resposta a quem fôr, injuriado difamado ou caluniado através da imprensa rádio, televisão, ou alto-falante, aplicando-se, no que couber, os artigos. 90 e 96 da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 00008258420166060008 ARACATI - CE

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 825-84. 201 6.6.06.0008 - CLASSE 6— ARACATI - CEARÁ Relator: Ministro Sérgio Banhos Agravante: José Nilton Lucas...

Página 76 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Agosto de 2019

3. Há que se reconhecer que o acórdão embargado não se manifestou sobre um dos fundamentos alegados, especificamente o fato de a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC manejada pela...

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 22 de Julho de 2019

3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos elencados na presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral, face à prática das condutas vedadas aos agentes públicos durante...

Andamento do Processo n. 9004599-22.2018.8.21.0005 - 17/07/2019 do TJRS

9004599-22.2018.8.21.0005(CNJ) - GUILHERME RECH PASIN (ANDRE ROBERTO RUVER 92684/RS, MATHEUS BARBOSA 96890/RS) X RAFAEL LUIZ FANTIN (ALINE DOS SANTOS MAURER GUIDALI 51939/RS, KARLA REGINA PEREIRA DAL...

Página 33 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Julho de 2019

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BENTO GONÇALVES NOTA DE EXPEDIENTE Nº 468/2019 005/1.03.0000089-7 (CNJ 0000891-45.2003.8.21.0005) - BANCO BRADESCO S.A. (PP. ALTEMIR ANTONIO SANCIGOLO 34189/RS E HELIO...

Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 8 de Julho de 2019

LTDA-ME, José Ribamar Gomes e Edvan Brandão de Farias, com pedido de liminar, no sentido de conceder tutela inibitória, com o escopo de cessar as propagandas irregulares veiculadas pela emissora...

Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 8 de Julho de 2019

Isto Posto, JULGO parcialmente procedente a presente representação para condenar a representada COMUNICAR RADIODIFUSÃO LTDA-ME à multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil), de acordo com o art....

Página 61 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 8 de Julho de 2019

"Mostra a cara desse candidato aí... Mostra a cara aí do apelãozinho derrotado... Me diga qual é a empresa que ele toma de conta aí, que não seja agiotagem [...] César agiota, o que ele não entende é...

Página 66 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 8 de Julho de 2019

LTDA-ME, Raimundo Lima Sousa e Edvan Brandão de Farias, requerendo a condenação dos representados à penalidade máxima prevista na legislação eleitoral pela prática de propaganda eleitoral negativa,...

Página 70 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 8 de Julho de 2019

Representante: COLIGAÇÃO "BACABAL VAI VENCER DE NOVO" Advogados(as): Pedro Carvalho Chagas (OAB/MA n. 14393); Airon Caleu Santiago Silva (OAB/MA n. 17878); Lucas Rodrigues Sá (OAB/MA n. 14884);...