Art. 154 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 154. A marca coletiva e a de certificação que já tenham sido usadas e cujos registros tenham sido extintos não poderão ser registradas em nome de terceiro, antes de expirado o prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do registro.

Página 422 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2019

Art. 151. Além das causas de extinção estabelecidas no art. 142, o registro da marca coletiva e de certificação extingue-se quando: I - a entidade deixar de existir; ou II - a marca for utilizada em...

Andamento do Processo n. 5013634-59.2018.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 21/06/2018 do TRF-3

SENTENÇA (Tipo M) Trata-se de embargos de declaração opostos por RUY GUEDES, APARECIDA ROCHA DA CONCEIÇÃO, CARLOS FERNANDO CAVALCANTI DE SOUZA, THAIS CURI BEAINI, ARLETE MARIA ZUCHETTO FERREIRA, JOSÉ...

Página 147 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Junho de 2018

A impetrante relata que protocolou perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em 09 de março de 2018, pedido de registro de marca mista, composto pela marca nominativa IGREJA EVANGÉLICA...

Página 769 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Fevereiro de 2017

enquadram-se os produtos de iluminação, inclusive para veículos, configurando-se a afinidade mercadológica entre os sinais DEPO utilizados pela Autora e 1ª Ré. Informa que se a Autora tivesse...

Andamento do Processo n. 0130709-37.2011.8.26.0100 - 22/09/2016 do TJSP

Processo 0130709-37.2011.8.26.0100 (583.00.2011.130709) - Procedimento Comum - Obrigações - Rokonet Brasil Ltda -Seg Imagem Eletro Eletrônico Ltda - - Barasch Silma Ind Metalurgica Ltda -...

Página 199 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2016

e olfativas, dentre outras, como, por exemplo, “o rugido de um leão”, registrado perante o Escritório de Patentes e Marcas dos Estados Unidos (USPTO) sob o número 1395550, nas classes internacionais...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00103421320138260100 SP 0010342-13.2013.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000302862 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0010342-13.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é...