Art. 79, inc. I, "b" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

Página 1032 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2019

, para que se legitime a cobrança da taxa (art. 79, I, “b”, CTN). Frise-se, todavia, que “potencial”deve ser apenas... o dever de comprovar o fato constitutivo do direito de tributar (art. 373, I, …

Andamento do Processo n. 0504003-44.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 04/11/2019 do TRF-2

e alíneab”, inciso I, do artigo 79 , todos do Código Tributário Nacional; artigo 11 , artigo 489, inciso II e parágrafo 1º... ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, com fundamento no artigo 105, inci…

Página 381 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Novembro de 2019

aponta violação ao artigo 4º; artigo 77 e alíneab”, inciso I, do artigo 79 , todos do Código Tributário Nacional...; artigo 11 , artigo 489, inciso II e parágrafo 1º, incisos I, III, IV e V, …

Página 164 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

aos o artigo 4º; artigo 77 e alíneab”, inciso I, do artigo 79 , todos do Código Tributário Nacional; artigo 11 , artigo 489..., inciso II e parágrafo 1º, incisos I, III, IV e V, todos do Código

Andamento do Processo n. 0067901-88.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-2

, do Código de Processo Civil, 4º, 77, e 79, I, alíneab”, do Código Tributário Nacional. Foram apresentadas contrarrazões. É.... II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 2…

Andamento do Processo n. 1.450.212 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

a parte interessada, em suas razões, existência de ofensa aos arts. 93 do CPC/1973; 77 e 79, I, "b", do CTN; e 1º do Decreto..., o que não se deu na espécie: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA …

Página 6883 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

, em suas razões, existência de ofensa aos arts. 93 do CPC/1973; 77 e 79, I, "b", do CTN; e 1º do Decreto n. 20.910/1932...Pg. 6883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2019 RECURSO ESPECIAL

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07014978920178070018 DF 0701497-89.2017.8.07.0018

mesmo sentido, prescreve o artigo 77, caput, do Código Tributário Nacional: Art. 77. As taxas cobradas pela União... passivo para que surja a obrigação de pagar. Isto é claramente percebido com a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008388787 RS

-se rememorar que o art. 79, I, “b” do CTN estabelece que “Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram... que: Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008388787 RS

e generalidade. Outrossim, impõe-se rememorar que o art. 79, I, b do CTN estabelece que Os serviços públicos... não é abrangido pelo recolhimento efetivo. A Lei 8997/95, no art. 6º, §1º, traz …