Artigo 252 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 252. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Página 574 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Julho de 2020

e do Adolescente desse Município, o que faço com fulcro nos artigos 252 e 214 da Lei n. 8.069 /90. Certificado o trânsito... do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Publique-se. …

Andamento do Processo n. 0000290-74.2018.8.24.0055 - Apelação Criminal - 06/07/2020 do TJSC

Machado Gonçalves (Promotora) APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. FALTA DE AFIXAÇÃO... ESPECIFICADA NO CERTIFICADO DE CLASSIFICAÇÃO (ART. 252 DO ECA) E …

Página 382 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Julho de 2020

, § 2º, DA LEI 8069/90. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO: por votação conhecer o recurso parcialmente.... Promotora : Roberta Trentini Machado Gonçalves (Promotora) APELAÇÃO. ESTA…

Página 383 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Julho de 2020

, nas infrações previstas nos arts. 252 e 255 do Estatuto da Criança e do Adolescente, entre o promotor do evento... NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E RESISTÊNCIA (ARTIGO 129,§ 9º, NOS MOLDES DA LEI

Página 2773 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Julho de 2020

DE PROTEÇ¿O À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE , em desfavor do acusado EDILBERTO SOUZA DA SILVA , representante do estabelecimento... denominado ¿ CHAPÉU DE PALHA ¿, por suposta prática do artigo 252 do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700632-13.2019.8.07.0013 - Segredo de Justiça 0700632-13.2019.8.07.0013

252 e 258 , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente , enseja, para cada violação, a cominação de multa... E JUVENTUDE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 252 e 258 DO ECA . APLICAÇÃO DE MULTA. …

Página 215 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2020

LEGAL. A infração aos artigos 252 e 258 , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente , enseja, para cada violação... CÍVEL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 252 e 258 …

Página 1000 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Junho de 2020

administrativas previstas nos artigos 252 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com trânsito em julgado. Após, dê-se vista...-45.2020.8.07.0013 - APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS …

Andamento do Processo n. 0057706-16.2019.8.03.0001 - 13/05/2020 do TJAP

o entendimento do TJAP. Veja-se:ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INGRESSO E PERMANÊNCIA DE MENOR EM BOATE...Andamento do Processo n. 0057706-16.2019.8.03.0001 - 13/05/2020 do TJAP do …

Página 133 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 13 de Maio de 2020

de bebida a menor de idade. Á propósito este é o entendimento do TJAP. Veja-se: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 13/05/2020 6ª VARA CÍVEL …