Art. 153 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 153. A caducidade do registro será declarada se a marca coletiva não for usada por mais de uma pessoa autorizada, observado o disposto nos arts. 143 a 146.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 1165 RJ

MERCK & CO. INC., sociedade norte-americana,impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, pelas razões que assim podem ser resumidas:2. …