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27 de maio de 2019
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 79, inc. I, "a" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

Inteiro Teor. 20130110480862 DF 0002464-20.2013.8.07.0018

que surja a obrigação de pagar. Isto é claramente percebido com a leitura do art. 79, I, a e b, do Código Tributário... artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil: Fls. _____ Apelação Cível 20130110480862APC Art. 206. Prescreve: (...) § 5º... consignado no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, afastando, assim, a...

Inteiro Teor. 20150111451085 DF 0040404-48.2015.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150111451085APC (0040404-48.2015.8.07.0018)

Andamento do Processo n. 7002366-65.2018.8.22.0003 - 12/09/2018 do TJRO

Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/ RO Fone: 69-3521-3237 e-mail: jaw2civel@tjro.jus.br PROCESSO Nº: 7002366-65.2018.8.22.0003 PROTOCOLADO EM: 24/07/2018 09:05:58 CLASSE:

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/09/2018

que no caso em apreço, a diligência não foi efetivada, tendo por consequência, a reiteração de práticas cartorárias que incorrem em novo ônus ao judiciário. Em tempo, a jurisprudência pátria possui

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 688612 SP 2015/0070511-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 688.612 - SP (2015/0070511-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : JAKSON ALEXANDRE SOSA ADVOGADOS : REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI - SP108852 HELMO RICARDO VIEIRA LEITE - SP106005 AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO : MARCOS ZUQUIM E OUTRO(S) - SP081498 DECISAO Vistos, ...

Pg. 4770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2018

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de

Inteiro Teor. 20160110496624 DF 0021799-20.2016.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110496624APC (0021799-20.2016.8.07.0018)

Tales Calaza

Tales Calaza -

Tributos

1. Conceito  O artigo 3º do Código Tributário Nacional dispõe, in verbis : "É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato

RECURSO ESPECIAL: REsp 1279661 SP 2011/0176407-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.279.661 - SP (2011/0176407-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PROCURADOR : MARCELO PIMENTEL RAMOS E OUTRO(S) - SP140327 RECORRIDO : TAKENAKA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO : FERNANDO CESAR BOARATI JÚNIOR E OUTRO(S) - SP151845 DECISAO Trata-se de recurso ...

Andamento do Processo n. 2011/0176407-8 - Recurso Especial - 19/09/2017 do STJ

(3172) RECURSO ESPECIAL Nº 1.279.661 - SP (2011/0176407-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PROCURADOR : MARCELO PIMENTEL RAMOS E OUTRO(S) - SP140327 RECORRIDO

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