Artigo 242 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 242. A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais. (Redação dada pela Lei nº 7.476, de 15.5.1986)

Página 4 da Edição extra do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 17 de Janeiro de 2022

RECORRIDO: A FORÇA DO POVO CONTINUA (PSL / PSD) [PIRATUBA] ADVOGADO: AISLAN ALEX DA SILVA - OAB/SC0043549 DECISÃO R.H. 1. Moacir Venite - então candidato ao cargo de vereador do Município de Piratuba…

Página 4 da Edição extra do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 16 de Janeiro de 2022

RECORRIDO: A FORÇA DO POVO CONTINUA (PSL / PSD) [PIRATUBA] ADVOGADO: AISLAN ALEX DA SILVA - OAB/SC0043549 DECISÃO R.H. 1. Moacir Venite - então candidato ao cargo de vereador do Município de Piratuba…

Página 4 da Edição extra do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 15 de Janeiro de 2022

RECORRIDO: A FORÇA DO POVO CONTINUA (PSL / PSD) [PIRATUBA] ADVOGADO: AISLAN ALEX DA SILVA - OAB/SC0043549 DECISÃO R.H. 1. Moacir Venite - então candidato ao cargo de vereador do Município de Piratuba…

Página 4 da Edição extra do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 14 de Janeiro de 2022

RECORRIDO: A FORÇA DO POVO CONTINUA (PSL / PSD) [PIRATUBA] ADVOGADO: AISLAN ALEX DA SILVA - OAB/SC0043549 DECISÃO R.H. 1. Moacir Venite - então candidato ao cargo de vereador do Município de Piratuba…

Página 4 da Edição extra do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 13 de Janeiro de 2022

RECORRIDO: A FORÇA DO POVO CONTINUA (PSL / PSD) [PIRATUBA] ADVOGADO: AISLAN ALEX DA SILVA - OAB/SC0043549 DECISÃO R.H. 1. Moacir Venite - então candidato ao cargo de vereador do Município de Piratuba…

Página 4 da Edição extra do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 12 de Janeiro de 2022

RECORRIDO: A FORÇA DO POVO CONTINUA (PSL / PSD) [PIRATUBA] ADVOGADO: AISLAN ALEX DA SILVA - OAB/SC0043549 DECISÃO R.H. 1. Moacir Venite - então candidato ao cargo de vereador do Município de Piratuba…

Andamento do Processo n. 0600179-46.2021.6.07.0000 - Representação - 11/01/2022 do TRE-DF

REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 0600179-46.2021.6.07.0000 PROCESSO : 0600179-46.2021.6.07.0000 REPRESENTAÇÃO (Brasília - DF) RELATOR : Relatoria Desembargador RENATO GUANABARA LEAL FISCAL DA LEI : Ministério…

Página 4 da Edição extra do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 11 de Janeiro de 2022

RECORRIDO: A FORÇA DO POVO CONTINUA (PSL / PSD) [PIRATUBA] ADVOGADO: AISLAN ALEX DA SILVA - OAB/SC0043549 DECISÃO R.H. 1. Moacir Venite - então candidato ao cargo de vereador do Município de Piratuba…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 11 de Janeiro de 2022

3. O longo decurso de tempo entre a data da suposta propaganda ilegal e o pleito eleitoral dilui a possibilidade de influência no eleitorado. 4. Representação julgada improcedente. Em suas razões…

Andamento do Processo n. 0600083-75.2021.6.06.0059 - Representação - 10/01/2022 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 0600083-75.2021.6.06.0059 PROCESSO : 0600083-75.2021.6.06.0059 REPRESENTAÇÃO (PEDRA BRANCA - CE) RELATOR : 059ª ZONA ELEITORAL DE PEDRA BRANCA CE Parte : SIGILOSO ADVOGADO :…