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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 79, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

Andamento do Processo n. 0040904-68.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/11/2018 do TRF-2

, e § 1º, I, III, IV e V, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil; e arts. 4º, 77, 79, I, “b”, do Código Tributário Nacional... DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 19. LIXO EXTRAORDINÁRIO. FATO GERADOR... prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 2. O Plenário daquela Cor...

Pg. 168. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

do Código de Processo Civil; e arts. 4º, 77, 79, I, “b”, do Código Tributário Nacional. Contrarrazões às fls. 259/267. É o breve.... CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 19. LIXO EXTRAORDINÁRIO. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. 1.O Supremo Tribunal Federal firmou... sua disposição. 2. O Plenário daquela Corte julgou o R...

Andamento do Processo n. 0052115-04.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 08/11/2018 do TRF-2

, 79, I, b, do Código Tributário Nacional. Contrarrazões às fls. 317/324. É o breve relatório. DECIDO. Não deve ser... DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO - TCDL. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. I - A imunidade recíproca abarca somente..., em síntese, que houve violação aos arts. 11, 489, II, e § 1º, I, III, IV e V, do C...

Pg. 104. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2018

por LAMF RECURSOS HUMANOS E PROMOÇÕES LTDA., com fulcro artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Lei Maior, em face..., em síntese, que houve violação aos arts. 11, 489, II, e § 1º, I, III, IV e V, do Código de Processo Civil; e arts. 4º , 77 , 79... da Constituição , ou julgado válida lei local contestada em face de le...

Pg. 227. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/11/2018

violação ao art. 1° da Lei n°. 12.016/09. Afirmou, também, que os arts. 79, inciso I, alínea b, e 145, ambos do Código..., o recorrente sustentou que o julgado contrariou os arts. 126, 458, inciso II e III, 515, 535, todos do Código de Processo Civil... de 1973 e o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. ...

Pg. 3192. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

POR OFENSA AOS ARTIGOS 77 E 79, INCISO I E II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E AO ART. 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO... E ESPECIFICIDADE AFRONTA AOS DIZERES DA SÚMULA VINCULANTE 19 E DOS ARTIGOS 145, II E § 2º, DA CF E 77 E 79 DO CTN.7) TAXA.... CÂMARA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, O EXEQUENTE DEVE SER IN...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6008284620058260268 SP 0600828-46.2005.8.26.0268

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000840866 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0600828-46.2005.8.26.0268, da Comarca de

Apelação: APL 6008284620058260268 SP 0600828-46.2005.8.26.0268

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal – Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2001 e 2002 – Município de São Lourenço da Serra – Execução fiscal ajuizada em 21/7/2005 - Insurgência contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva alegada no incidente processual e extinguiu a execução fiscal....

Inteiro Teor. 20150111451085 DF 0040404-48.2015.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150111451085APC (0040404-48.2015.8.07.0018)

Pg. 289. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2018

1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, interposto pela INFRAERO, confirmando a decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora

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