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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 79, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181452475001 MG

gerador. Resta aferir, então, se o serviço previsto no inciso IV, do artigo 113, da Lei 6.763/75, pode ser considerado... do serviço, inegável sua utilização potencial pelo contribuinte, pois, segundo o artigo 79, I, b, do CTN: 'Os serviços... de limpeza urbana (arts. 1º e 2º, inc. I, a, e II, a e b, da Lei n.º 6.580/...

Pg. 139. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/05/2019

INEXISTIA LEI AUTORIZANDO A COBRANÇA DE TAXA (TRIBUTO - ARTIGO 150 , INCISO I , DA CF/88 ), ASPECTO SUPERADO COMA... ARTIGO 150 , INCISO III, LETRAS B E C, DA CF/881.COMA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 13.551/2010 E JÁ ESTANDO O DETRAN/RS... VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 13.551, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE NO SEU ARTIGO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15012765620178260564 SP 1501276-56.2017.8.26.0564

a limpeza de vias e logradouros públicos Ofensa aos artigos 77 e 79 , inciso I e II , do CTN e ao art. 145 , inciso II... Presença dos requisitos da divisibilidade e especificidade Inteligência da Súmula Vinculante 19 e dos artigos 145 , II... a cobrança pelos Municípios - 4) Nulidade das CDA's -Descumprimento dos ...

Apelação Cível: AC 15012765620178260564 SP 1501276-56.2017.8.26.0564

e logradouros públicos – Ofensa aos artigos 77 e 79, inciso I e II, do CTN e ao art. 145, inciso II, da Constituição Federal... dos requisitos da divisibilidade e especificidade – Inteligência da Súmula Vinculante 19 e dos artigos 145, II e § 2º... pelos Municípios - 4) Nulidade das CDA's - Descumprimento dos requi...

Pg. 171. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/05/2019

(TRIBUTO - ARTIGO 150 , INCISO I , DA CF/88 ), ASPECTO SUPERADO COMA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 13.551, DE 10..., AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO III, LETRAS B E C, DA CF/881.COMA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 13.551/2010 E JÁ ESTANDO....PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (A...

Pg. 176. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/05/2019

AUTORIZANDO A COBRANÇA DE TAXA (TRIBUTO -ARTIGO 150 , INCISO I , DA CF/88 ), ASPECTO SUPERADO COMA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N...-SE, DESSA MANEIRA, AO DISPOSTO NO ARTIGO 150 , INCISO III, LETRAS B E C, DA CF/881.COMA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.... SEMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI 12.016 /2009...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15194297420168260564 SP 1519429-74.2016.8.26.0564

aos artigos 77 e 79 , inciso I e II , do CTN e ao art. 145 , inciso II , da Constituição Federal -Desatendimento... e especificidade Inteligência da Súmula Vinculante 19 e dos artigos 145 , II e § 2º, da CF e 77 e 79 do CTN - 3) Taxa...'s - Descumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 2º , § 5º , da Lei 6830 ...

Apelação Cível: AC 15194297420168260564 SP 1519429-74.2016.8.26.0564

de vias e logradouros públicos – Ofensa aos artigos 77 e 79 , inciso I e II , do CTN e ao art. 145, inciso II... – Presença dos requisitos da divisibilidade e especificidade – Inteligência da Súmula Vinculante 19 e dos artigos 145 , II... a cobrança pelos Municípios - 4) Nulidade das CDA's - Descumprimento dos requ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5002210920108260637 SP 0500221-09.2010.8.26.0637

dos artigos 77 e 79, ambos do Código Tributário Nacional, e artigo 145, inciso II, da Constituição Federal - TAXA DE EXPEDIENTE... REDAÇAO AOS ARTS. 7º, 87 E INCS. I E II, E 94 DA LEI 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SAO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE.... Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 86, I, II e III; ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15037182920168260564 SP 1503718-29.2016.8.26.0564

da divisibilidade e especificidade Inteligência da Súmula Vinculante 19 e dos artigos 145, II e § 2º, da CF e 77 e 79 do CTN... - Ilegalidade da cobrança - Fato gerador que abrange a limpeza de vias e logradouros públicos Ofensa aos artigos 77 e 79..., inciso I e II, do CTN e ao art. 145, inciso II, da Constituição...

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