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19 de junho de 2019
Artigo 241 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 241 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 241. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos.

Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/06/2019

. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PARTIDO POLÍTICO. ART. 241 DO CÓDIGO ELEITORAL..., com fulcro no art. 22 da Lei Complementar 64/1990, ante a inaplicabilidade das sanções de inelegibilidade e cassação daquelas.... Ocorre que a hipótese compreende representação por conduta vedada, c...

Pg. 106. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/06/2019

conhecimento da mesma. 3 –Quanto àresponsabilidade da coligação, aplica-se ao caso o art. 241 do Código Eleitoral...Pg. 106. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/06/2019 LEI 9.504/97. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE... também se aplica aos recursos especiais fundados na alínea b do inciso I do art. 276 do Código E...

Pg. 107. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/06/2019

do Código Eleitoral (CE), 14, §7º, da Res.-TSE 23.551/2017 e 38, §1º, da Lei 9.504/97, bem como dissídio... eleitoral, uma vez que o art. 241, parágrafo único, do CE exclui a responsabilidade dos demais partidos da coligação que não... ser reduzida ao patamar mínimo previsto em lei. O Ministério Público Eleitora...

Pg. 108. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/06/2019

de respeitar a lei, podendo inclusive prever sanções. No tocante àresponsabilidade da coligação, aplica-se ao caso o artigo 241... se verifica nas fotografias de ID 237420. Quanto àresponsabilidade do candidato, aplica-se ao caso o art. 40-B da lei... do Código Eleitoral, o qual prevê a condenação dos partidos, de for...

Pg. 73. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/06/2019

. 118 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.551/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANDIDATO, PARTIDO e COLIGAÇÃO. ART. 241 DO CÓDIGO... montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais. (Redação dada pela Lei 13.165... SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320) 0603410-32.2018.6.09.0000 (PJe)...

Pg. 74. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/06/2019

do art. 367 do Código Eleitoral a pena de multa prevista no §1º do art. 37 da Lei 9.504/97. 7. Demonstração do grau..., partidos e coligações pela prática de propaganda eleitoral irregular (art. 241 do Código Eleitoral). 9. Recurso conhecido..., a majorante do §2º do art. 367 do Código Eleitoral éextensível a multas e...

Andamento do Processo n. 0603401-70.2018.6.09.0000 - Agravo de Instrumento - 30/05/2019 do TSE

prévio conhecimento da mesma. 3 –Quanto àresponsabilidade da coligação, aplica-se ao caso o art. 241 do Código Eleitoral... no art. 275, § 6º do Código Eleitoral. 5 - Embargos rejeitados. O agravante alega, em suma, que: a) o Tribunal de origem... contrariou o disposto no art. 275 do Código Eleitoral e no art. 1.022, ...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/05/2019

. 241 do Código Eleitoral , o qual prevê a condenação dos partidos, de forma solidária, pelos excessos praticados..., aplica-se a multa prevista no art. 275 , § 6º do Código Eleitoral . 5 - Embargos rejeitados. O agravante alega, em suma..., que: a) o Tribunal de origem contrariou o disposto no art. 275 do Código Eleit...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 30/05/2019

do art. 35 do Código Eleitoral c/c art. 41 da Lei 9.504/97. Em face do exposto, tendo em vista a localização territorial... RENOVAR” pela suposta prática de propaganda eleitoral irregular, nos termos do art. 39, §8º, da Lei 9.504/97. Destaco... Regionais Eleitorais, por força do art. 35 do Código Eleitoral c/c 4...

Andamento do Processo n. 33-78.2018.6.09.0008 - Recurso Eleitoral - 29/05/2019 do TRE-GO

, da Resolução TSE 23.551, de 18.12.2017 , combinados com o art. 241, caput, do Código Eleitoral , por ter constatado... E PECULIARIDADES DO CASO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PARTIDO E CANDIDATO. ART. 241 DO CÓDIGO ELEITORAL. FATO... das circunstâncias do caso. 4 - Nos termos do art. 241 do Código Eleitoral, os...

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