Artigo 79 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
§ 2º Os serviços a que se refere o inciso IV do parágrafo anterior, quando acompanhados do fornecimento de mercadorias, serão considerados de caráter misto, para efeito de aplicação do disposto no
(Revogado)
§ 3º do art. 53, salvo se a prestação de serviço constituir seu objeto essencial e contribuir com mais de 75 % (setenta e cinco por cento) da receita média mensal da atividade. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967)
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
Art. 72.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
I - quando se trate de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço e outros fatores pertinentes, não compreendida nestes a renda proveniente da remuneração do próprio trabalho;
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
II - quando a prestação do serviço tenha como parte integrante operação sujeita ao impôsto de que trata o artigo 52, caso em que êste impôsto será calculado sôbre 50% (cinqüenta por cento) do valor total da operação.
(Revogado)
II – Nas operações mistas a que se refere o § 2º do artigo anterior, caso em que o imposto será calculado sobre o valor total da operação, deduzido da parcela que serviu de base ao calculo do imposto sobre circulação de mercadorias, na forma do § 3º do artigo 53. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967)
(Revogado)

Petição - Ação Resgate de Contribuição

EXM°. SR. DR. JUIZ DA 10a VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO N° 0510014-17.2013.8.05.0001 FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS…

Andamento do Processo n. 0503330-17.2014.8.26.0564 - Execução Fiscal - 29/11/2021 do TJSP

Processo 0503330-17.2014.8.26.0564 - Execução Fiscal - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio - Municipio de Sao Bernardo do Campo - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO…

Página 1598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

expropriante. Intime-se. - ADV: ROBERTO WEIDENMÜLLER GUERRA (OAB 170305/SP), LENI DIAS DA SILVA (OAB 77189/ SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), MARÍLIA RIZZO PEREIRA DA SILVA…

Página 1599 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

Súmula Vinculante nº 19. (Apelação nº 4000820-04.2013.8.26.0322. Voto nº 23148. Relator: Silva Russo. Data do julgamento: 13/11/2014.) Logo, a taxa de limpeza e conservação das vias públicas, apenas…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0005484-30.2021.8.16.0069 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005484-30.2021.8.16.0069 POLO ATIVO IVANIR FURLAN ARDENGUI POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CIANORTE/PR ADVOGADO(A/S) GABRIELA ARDENGHI ALMEIDA | 75006/PR SARAH VIANA VELOSO | 59821/PR DIOGO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004947-34.2021.8.16.0069 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004947-34.2021.8.16.0069 POLO ATIVO ELIZABETE ALVES DE MATOS POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CIANORTE/PR ADVOGADO(A/S) GABRIELA ARDENGHI ALMEIDA | 75006/PR SARAH VIANA VELOSO | 59821/PR…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001921-28.2021.8.16.0069 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001921-28.2021.8.16.0069 POLO ATIVO YSNELSON TERABE RIBEIRO DIAS POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CIANORTE/PR ADVOGADO(A/S) SARAH VIANA VELOSO | 59821/PR BRUNA PERES | 89294/PR MONICA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1986972 SP 2021/0299759-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.986.972 - SP (2021/0299759-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1984199 SP 2021/0292501-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.984.199 - SP (2021/0292501-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1984454 SP 2021/0318711-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.984.454 - SP (2021/0318711-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ENGEGOLD MINERACAO LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …