Art. 79 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
§ 2º Os serviços a que se refere o inciso IV do parágrafo anterior, quando acompanhados do fornecimento de mercadorias, serão considerados de caráter misto, para efeito de aplicação do disposto no
(Revogado)
§ 3º do art. 53, salvo se a prestação de serviço constituir seu objeto essencial e contribuir com mais de 75 % (setenta e cinco por cento) da receita média mensal da atividade. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967)
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
Art. 72.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
I - quando se trate de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço e outros fatores pertinentes, não compreendida nestes a renda proveniente da remuneração do próprio trabalho;
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
II - quando a prestação do serviço tenha como parte integrante operação sujeita ao impôsto de que trata o artigo 52, caso em que êste impôsto será calculado sôbre 50% (cinqüenta por cento) do valor total da operação.
(Revogado)
II – Nas operações mistas a que se refere o § 2º do artigo anterior, caso em que o imposto será calculado sobre o valor total da operação, deduzido da parcela que serviu de base ao calculo do imposto sobre circulação de mercadorias, na forma do § 3º do artigo 53. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967)
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00444100420038260564 SP 0044410-04.2003.8.26.0564

Federal e o artigo 77, caput, do Código Tributário Nacional. As atividades decorrentes das taxas de limpeza... inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite". O inciso III do art…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05318252320048260564 SP 0531825-23.2004.8.26.0564

e sobre eventual ofensa aos artigos 77 e 79 do CTN, nos termos do art. 10 do CPC/2015 (fls. 66), sobrevindo a petição... 8º, do art. 2º da Lei 6.830/80 permite a substituição dos títulos executivos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00425973920038260564 SP 0042597-39.2003.8.26.0564

a sua disposição ”. (Grifei). Outrossim, o art. 77 do Código Tributário Nacional prevê que o fato gerador das taxas é o exercício... de vias e logradouros públicos Ofensa aos artigos 77 e 79, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00415503020038260564 SP 0041550-30.2003.8.26.0564

O inciso III do artigo 202 do Código Tributário Nacional preceitua que o termo de inscrição da dívida ativa deverá... gerador que abrange a limpeza de vias e logradouros públicos Ofensa aos artigos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05044516120068260564 SP 0504451-61.2006.8.26.0564

e logradouros públicos Ofensa aos artigos 77 e 79, inciso I e II, do CTN e ao art. 145, inciso II, da Constituição Federal... de vias e logradouros e sobre eventual ofensa aos artigos 77 e 79 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21336972520198260000 SP 2133697-25.2019.8.26.0000

públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte (artigo 77 e 79 do CTN e artigo 145... de Instrumento 2133697-25.2019.8.26.0000, da Comarca de Itanhaém, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15073307220168260564 SP 1507330-72.2016.8.26.0564

o artigo 145, II da Constituição Federal e o artigo 77, caput, do Código Tributário Nacional. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... do executado ou de terceiro, a quem aproveite". O inciso III do artigo 202 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0044410-04.2003.8.26.0564 SP 0044410-04.2003.8.26.0564

aos artigos 77 e 79, inciso I e II, do CTN e ao art. 145, inciso II, da Constituição Federal - Desatendimento... - Descumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei 6830/80 – …

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que abrange a limpeza de vias e logradouros públicos – Ofensa aos artigos 77 e 79, inciso I e II, do CTN e ao art. 145, inciso... e dos artigos 145, II e § 2º, da CF e 77 e 79 do CTN. 3) Taxa de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0041550-30.2003.8.26.0564 SP 0041550-30.2003.8.26.0564

- Ilegalidade da cobrança - Fato gerador que abrange a limpeza de vias e logradouros públicos – Ofensa aos artigos 77 e 79... exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei 6830/80 – Ausência de indicação …