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18 de novembro de 2018
Artigo 79 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 79 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Andamento do Processo n. 653112 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, dos arts. 98, 99, I, e 884 do Código Civil, dos arts. 1º, 2º, 5º, 19, VII, 103, 105 e 109, I, da Lei n. 9.472/1997..., dos arts. 55, XII, e 78 da Lei n. 8.666/1993, do art. 9º da Lei n. 8.987/1995 e dos arts. 21, XI, 22, IV, 145, II, 155, 156...Andamento do Processo n. 653112 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 ...

Andamento do Processo n. 1.383.769 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

284/STF. ANÁLISE DOS ARTS. 77, 78 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONCEITOS REPRODUZIDOS DO ART. 145 DA CONSTITUIÇÃO.... ARTS. 77 E 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS REPRODUZIDAS NO ART. 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., do Código Tributário Nacional, reproduzem regras do art. 145 da Constitui...

Pg. 3591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, dos arts. 98, 99, I, e 884 do Código Civil, dos arts. 1º, 2º, 5º, 19, VII, 103, 105 e 109, I, da Lei n. 9.472/1997..., dos arts. 55, XII, e 78 da Lei n. 8.666/1993, do art. 9º da Lei n. 8.987/1995 e dos arts. 21, XI, 22, IV, 145, II, 155, 156...), a recorrente apontou divergência jurisprudencial e violação dos arts. ...

Pg. 3824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONCEITOS REPRODUZIDOS DO ART. 145 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE..., o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 77, 78 e 79, do Código Tributário Nacional... A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22112569220188260000 SP 2211256-92.2018.8.26.0000

disposição do contribuinte (artigo 77 e 79 do CTN e artigo 145, II da CF). E, quanto às taxas de serviço, é valiosa a lição... de Instrumento 2211256-92.2018.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é agravante RAFAEL SAVIANO... Alberto Pezarini RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5027860720158260075 SP 0502786-07.2015.8.26.0075

um contribuinte individualmente considerado. Inteligência dos artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional e do artigo 145... desrespeito ao estatuído nos artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional . A propósito, ensina ROQUE ANTONIO CARRAZZA.... Inteligência do artigo 113, § 2º, do Código Tributário Nacional. Sub...

Inteiro Teor. Apelação: APL 43099220148260319 SP 0004309-92.2014.8.26.0319

, bem como artigo 202 do Código Tributário Nacional dispõem sobre os requisitos formais que devem ser observados para.... Inteligência do estatuído nos artigos 34 e 131, II e III, do Código Tributário Nacional. Possibilidade de substituição... pelos atuais proprietários do imóvel (artigo 113, § 2º, do Código Tributário...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5097547520148260564 SP 0509754-75.2014.8.26.0564

considerado. Inteligência dos artigos 145 da Constituição Federal e 77 e 79 do Código Tributário Nacional. Contribuição... do artigo 174 do Código Tributário Nacional, “a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados... anteriormente proposta. Inteligência do artigo 174, parágrafo único, I...

Andamento do Processo n. 0518259-45.2010.8.26.0451 - Execução Fiscal - 14/11/2018 do TJSP

- São Paulo- min. Sepúlveda Pertence). Conforme se depreende do artigo 77, “caput”, do Código Tributário Nacional: Art. 77... previstos nos artigos 77 e 79, incisos II e III do Código Tributário Nacional, e artigo 145 da Constituição Federal, já... serviços.” Vale ressaltar que o artigo 145, inciso II, da Constituição ...

Andamento do Processo n. 0034233-24.2018.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 14/11/2018 do TRF-2

o disposto na Lei Estadual 2.687/98, verbis: Art. 9º - O pagamento da taxa e das penalidades a que se refere o artigo anterior... (Lei 5.862/72), recepcionada pela Constituição Federal (art. 21, XII, “c”), não obstante sua denominação legal... do Código Tributário Nacional. Todavia, neste partic ular, não assist...

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