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22 de maio de 2019
Artigo 604 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 604 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 604. O auditor dará à autoridade administrativa competente conhecimento da sentença transitada em julgado, que impuser a pena de reforma ou suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função, ou de que resultar a perda de pôsto, patente ou função, ou a exclusão das fôrças armadas.

Inclusão n fôlha de antecedentes e rol dos culpados

Parágrafo único. As penas acessórias também serão comunicadas a autoridade administrativa militar ou civil, e figurarão na fôlha de antecedentes do condenado, sendo mencionadas, igualmente, no rol dos culpados.

Comunicação complementar

Inteiro Teor. Embargos de Declara??o: 960019332 RO 96.001933-2

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia C?MARA CRIMINAL 96.001933-2 Apela??o Criminal Origem : Porto Velho/RO (N? 00274/94) Apelante: Jos? Aparecido dos Santos Advogado: An?sio Feliciano da Silva

Pg. 36. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2013

policias militares trazidos a baila pela denúncia, deixando de praticar atos que lhes são impostos por força de lei ou praticando-lhes retardatariamente, não restou configurado em momento algum, que

Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 1008 MS 2007.001008-8 (TJMS)

Processo: Julgamento: 21/03/2007 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Reclusão 21.3.2007 Segunda Turma Criminal Apelação Criminal - Reclusão - N. - Campo Grande. Relator      

Pg. 59. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 08/08/2008

n. 29/098571/2008). CAMPO GRANDE-MS, 7 de agosto de 2008. MARIA NILENE BADECA DA COSTA Secretária de Estado de Educação RESOLUÇÃO “P” SED n. 1.774/08 de 7 de agosto de 2008. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE

Pg. 45. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 10/12/2007

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS E DE TRANSPORTES Resolução “p” SEOP nº 7, de 03 de dezembro de 2007. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS E DE TRANSPORTES , no uso de suas atribuições

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 114418 SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFICIAL DA POLICIA MILITAR CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 204 , DO CÓDIGO PENAL MILITAR , POR PRATICA DE ATIVIDADES COMERCIAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 4 ., DO CÓDIGO COMERCIAL . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 , 356 E 279 . RECURSO EXT...

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