Art. 240, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Parágrafo único. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 23 de Julho de 2019

entre as 8 e às 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei 9.504/97, art. 39, § 4º e § 5º, I). 5. Último... a expedir as credenciais para fiscais e delegados (Lei 9.504/97, ar…

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Julho de 2019

Receptoras (art. 63, §1º, da Lei 9.504, de 1997). 15 de agosto de 2019 –quinta-feira (17 dias antes) Início... a expedir as credenciais para fiscais e delegados (art. 65, §§1º ao 4º, da Lei

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Instrução : INST 060058910 DIONÍSIO - MG

para fiscais e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 3. Último dia do prazo para o Juiz Eleitoral... e Vice-Prefeito (art. 8º, caput, da Lei 9.504, de 1997). 28 de julho de …

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 11 de Julho de 2019

de sonorização fixa, entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei n.º... a fiscalizar os trabalhos de votação durante o pleito eleitoral (Lei n…

Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 25 de Junho de 2019

por mais duas horas (art. 240, parágrafo único, do Código Eleitoral; art. 39, § 4º e § 5º, inciso I, da Lei 9.504... (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 3. Último dia do prazo para …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 18 de Junho de 2019

e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997). 3. Último dia para a realização de debates... Eleitoral; art. 39, § 4º e § 5º, inciso I, da Lei 9.504, de 30 de …

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 14 de Junho de 2019

fiscais e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 3. Último dia do prazo para o Juiz Eleitoral...Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/06/2019 …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Instrução : INST 060033047 RIO DE JANEIRO - RJ

(Lei Complementar 64/1990, art. 3º e Código Eleitoral, art. 97, § 1º). Parágrafo único. Qualquer cidadão no gozo... as respectivas decisões pelo Juízo Eleitoral (Lei Complementar n.º 64/90, art. …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Criminal : RC 2778 ANTÔNIO PRADO - RS

constante do parágrafo único do art. 240 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965Código Eleitoral, à propaganda... do parágrafo único do art. 240 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965Código E…

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 10 de Junho de 2019

e 24 (vinte e quatro) horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei 9.504/97, art. 39, §4º e §5º, I)....Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 10/06/2019 …