Parágrafo 1 Artigo 240 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Parágrafo único. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.

Andamento do Processo n. 0600572-11.2020.6.24.0039 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 07/12/2020 do TRE-SC

Complementar 64, de 18 de maio de 1990, e no art. 240, parágrafo único, do Código Eleitoral, que estão assim redigidos: Art. 22... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527)

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 7 de Dezembro de 2020

art. 240, parágrafo único, do Código Eleitoral, que estão assim redigidos: Art. 22. Qualquer partido político, coligação... ELEITORAL (11527) 0600572-11.2020.6.24.0039 / 039ª ZONA ELEITORAL DE …

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - Instrução : INST 060016692 MACAPÁ - AP

da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei 9.504/1997... de encerramento de campanha (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo

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9.504 /1997, art. 47 , caput e Código Eleitoral , art. 240 , parágrafo único ). Dessa forma, sendo que o interesse... o último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 19 de Novembro de 2020

ao primeiro turno (Lei 9.504 /1997, art. 47 , caput e Código Eleitoral , art. 240 , parágrafo único ). Dessa forma... Eleitoral 12ª Zona Eleitoral - Florianópolis Atos Judiciais …

Página 40 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Novembro de 2020

turno (Lei 9.504/1997, art. 47, caput e Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único). Último dia para propaganda... por mais 2 (duas) horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Maio de 2020

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Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 28 de Abril de 2020

Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei 9.504/97, art. 39, §4º e §5º, I). 3. Último dia para a realização de debate... Eleitoral, art. 235, parágrafo único). 5. Último dia para o Juiz Eleitoral

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 14 de Abril de 2020

° 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, àpropaganda eleitoral veiculada gratuitamente na internet, no sitio... geral prevista no art. 240 do Código Eleitoral, que suspende os atos de …