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23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 240 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 240, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Parágrafo único. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 60008419 BELO HORIZONTE - MG

. 240 , parágrafo único , do Código Eleitoral ; art. 39, § 4º e § 5º, inciso I, da Lei 9.504 , de 1997, e Resolução... dos autos ao Juiz Eleitoral (art. 8º, caput, da Lei Complementar 64, de 1990). § 1º A decisão será publicada no... do Juiz Eleitoral sobre a nomeação dos membros das Mesas Receptoras (art. 63, § ...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 09/04/2019

de aparelhagem de sonorização fixa entre as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei 9.504/97, art... por este Tribunal Regional Eleitoral e publicadas as respectivas decisões (Lei Complementar n.º 64/90, art. 3º... ou física na sua liberdade de votar (Código Eleitoral, art. 235, parágr...

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60001196 MANAUS - AM

de três dias após a conclusão dos autos ao Juiz Eleitoral (art. 8º, caput, da Lei Complementar 64, de 1990). § 1º... (29 dias antes) 1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (art. 36, caput, da Lei 9.504, de 1997... as credenciais para fiscais e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9....

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 11/02/2019

de sonorização fixa, entre as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei n.º 9.504/97..., salvo em flagrante delito (Código Eleitoral, art. 236, §1º). 2. Último dia para o Tribunal decidir os recursos interpostos... ao Presidente da Mesa Receptora o material destinado à votação (Código El...

Resolucao n. 441 - 14 de dezembro de 2018 do TRE-TO

são conferidaspelo art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral... de 5 (cinco) dias para impugnações (Lei 4.737/65, art. 97, § 1º e Lei Complementar 64/90, art. 3º). Art. 8º... e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 2. Último dia do ...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 17/12/2018

único, do Código Eleitoral; art. 39, § 4º e § 5º, inciso I, da Lei 9.504, de 1997, e Resolução TSE 23.457, de 2015... escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de propaganda eleitoral (art. 43, caput, da Lei 9.504... (Dia da eleição) 1. Às 7 horas: instalação das Seções (art. 142 do Código Eleit...

Resolução n. 437 - 12 DE NOVEMBRO DE 2018 do TRE-TO

pelo art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e pelo art... a correr o prazo de 5 (cinco) dias para impugnações (Lei 4.737/65, art. 97, § 1º e Lei Complementar 64/90, art. 3º... fiscais e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 2. ...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 13/11/2018

, parágrafo único, do Código Eleitoral; art. 39, § 4º e § 5º, inciso I, da Lei 9.504, de 1997, e Resolução TSE 23.457... ou pelo Presidente da Mesa Receptora (art. 235, parágrafo único, do Código Eleitoral). 11 de dezembro de 2018 terça-feira 1... pelo Juiz Eleitoral (art. 235, caput e parágrafo único, do Código ...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 30/10/2018

(Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei 9.504/97, art. 39, §§ 4º e 5º, inciso I). - Último dia para... origem à substituição (Lei 9.504/1997, art. 13, §§ 1º e 3º). 24 de novembro – sábado (15 dias antes) - Data a partir... da qual os candidatos não poderão ser detidos ou presos, salvo em flagrante del...

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 6018535920186000000 Manaus/AM

index: AÇAO CAUTELAR (12061)-0601853-59.2018.6.00.0000-[Direito de Resposta, Cargo - Governador, Mandado de Segurança, Representação]-AMAZONAS-MANAUS TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AÇAO CAUTELAR Nº

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