Art. 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: (Redação dada pela Lei nº 12.038, de 2009).
Pena – multa. (Redação dada pela Lei nº 12.038, de 2009).
§ 1 º Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 12.038, de 2009).
§ 2 º Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada. (Incluído pela Lei nº 12.038, de 2009).

Andamento do Processo n. 1002596-03.2018.8.26.0650 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 05/06/2020 do TJSP

contido na representação em face de REQUINTE II MOTEL LTDA., para condenar o réu por incurso no artigo 250 do Estatuto... Criança ou Adolescente - 05/06/2020 do TJSP Processo …

Página 2975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

do Estatuto da Criança e do Adolescente ao pagamento de multa de cinco salários mínimos, que deverá ser revertida...) com a consequente expedição de AUTORIZAÇÃO para expedição / renovação de …

Página 278 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

a quantia de R$2.078,00, referente a condenação de 2 salários mínimo atualizados, como incursos no artigo 250 da Lei 8.069 /1990... prazo de 10 (dez) dias, proceda o depósito em nome do Fundo …

Andamento do Processo n. 7000043-97.2017.8.22.0011 - Apelação - 26/05/2020 do TJRO

.” Ementa: Apelação Cível. Estatuto da Criança e do Adolescente. Infração administrativa (Art. 250). Estada em motel. ECA art... congênere, em desacordo com o disposto no art. 82 do ECA, constitui …

Página 87 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Maio de 2020

PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação Cível. Estatuto da Criança e do Adolescente.... Infração administrativa (Art. 250). Estada em motel. ECA art. 82. Pena de …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70000439720178220011 RO 7000043-97.2017.822.0011

de multa no importe de 03 (três) salários mínimos, com base nos artigos 82 c/c 250, caput, da Lei 8.069/90 (hospedagem..., este Tribunal já decidiu: Estatuto da Criança e do Adolescente. Infração …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7000043-97.2017.822.0011 RO 7000043-97.2017.822.0011

e do Adolescente. Infração administrativa (Art. 250). Estada em motel. ECA art. 82. Pena de multa. Valor mínimo...APELAÇÃO CÍVEL AC 70000439720178220011 RO 7000043-97.2017.822.0011 - APELAÇÃO CÍVEL …

Andamento do Processo n. 132-51.2017.811.0011 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 11/05/2020 do TJMT

administrativa, prevista no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não existem preliminares a serem analisadas... questionável para a idade, fixo a multa no valor de R$ 8.000,00 (oito …

Página 559 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2020

com multa, conforme estabelece o art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que: Art. 258. Deixar...”, de propriedade do requerido, fazendo uso de narguilé. Pois bem. Embora a Lei

Página 2650 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2020

E V, DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGO 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE SE IMPÕE.6. APELO NÃO PROVIDO. - Advs... AOS PROCESSOS AFETOS À SEARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO