Art. 78, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Página 4885 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2019

a do permissivo constitucional, a recorrente aponta violação aos arts. 78, parágrafo único, do CTN, e 320, parágrafo único...Pg. 4885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2019 AGRAVO EM …

Página 4886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2019

pelo Tribunal de origem sobre as teses recursais referentes às supostas ofensas aos arts. 78, parágrafo único, do CTN... E 356/STJ E 211/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE …

Página 393 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

, comfundamento nos artigos 487, inciso III, c, do Código de Processo Civil, c.c. art. 1º da Leinº 6.830/80.Semcustas (art. 7º..., comfundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo …

Página 395 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

para fixação da multa, nos termos do art. 19 da Res CONMETRO n.º 8 e arts. 2º e 50 da Lei9.784/99;4) nulidade dos autos... 7º da Resolução n.º 08/2006, editada pelo CONMETRO, no exercício do poder …

Página 397 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

da restrição emrelação ao bemjurídico tutelado (arts. 78, parágrafo único do CTN e 2º, VI, da Lei9.784/99), o que não... processo de liquidação extrajudicialoufalência, emrespeito aos artigos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08002224120188120018 MS 0800222-41.2018.8.12.0018

e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". E complementa o artigo 77 do Código Tributário Nacional: "Art..., parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Ressalta a …

Página 502 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2019

ao bemjurídico tutelado (arts. 78, parágrafo único do CTN e 2º, VI, da Lei9.784/99), o que não se verifica no caso.... 487, I, do CPC. Não há condenação emcustas, nos termos do art. 7º da Lei9.289/9…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10344170026746005 MG

aos contribuintes. O Código Tributário Nacional dispõe: "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração... de que trata este instrumento, e assim dispõe a Lei Municipal

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01721995620188060001 CE 0172199-56.2018.8.06.0001

Nacional ( CTN - Lei Federal 5.172 /1966): Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal... conferidos pelo art. 18 da Lei Municipal . 10.350/2015, o parágrafo

Página 325 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2019

os arts. 8 o e 9 o . (Incluído pela Lei 12.545, de 2011).” O regulamento a que se refere o art.9º-A estava estabelecido... desproporção da restrição emrelação ao bemjurídico tutelado (arts. 78, p…