Art. 151 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 151. Além das causas de extinção estabelecidas no art. 142, o registro da marca coletiva e de certificação extingue-se quando:
I - a entidade deixar de existir; ou
II - a marca for utilizada em condições outras que não aquelas previstas no regulamento de utilização.

Página 421 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2019

Art. 124. Não são registráveis como marca: ........... V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1350418 PR 2012/0222107-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-) AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.418 - PR (2012⁄0222107-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO...

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1350418 PR 2012/0222107-1

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.418 - PR (2012/0222107-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE : BONEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 2012/0222107-1 - Edcl / Recurso Especial - 07/10/2016 do STJ

(3958) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.418 - PR (2012/0222107-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE : BONEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA -EMPRESA DE PEQUENO PORTE...

Página 4748 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2016

De início, é preciso pontuar que o recurso especial foi conhecido em parte, isto é, apenas no tocante à violação do art. 535 do CPC/1973. Em relação à violação dos arts. 51 do Código Civil e 267, VI,...

Andamento do Processo n. 0811308-45.2011.4.02.5101 do dia 18/06/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES 1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE...

Página 628 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Junho de 2015

Argumenta que os produtos da autora vêm acompanhados de outra identificação ―spray‖, ―plus‖, ―topspot‖, o que não ocorreria com a marca FIPROLINE. Decisão, às fls. 718, decretando a revelia do INPI,...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 201051018035544

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2010.51.01.803554-4 1 Nº CNJ : 0803554-86.2010.4.02.5101 RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS EM SUBSTITUIÇÃO À DESEMBARGADORA FEDERAL...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 7235134 PR 0723513-4

APELAÇÃO CÍVEL Nº 723.513-4, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA APELANTE: BONEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. APELADO: BONEOM ACESSÓRIOS PARA BONÉS LTDA. RELATOR: DES. LUIZ OSÓRIO...

Página 365 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Julho de 2011

25ª Vara VISTOS EM INSPEÇÃO PRAZOS SUSPENSOS Rio, 13/06/2011 a 17/06/2011 GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Juiz Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS...