Artigo 240 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Parágrafo único. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.

Página 175 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 19 de Maio de 2022

A Lei da Eleições (Lei nº 9.504/95), ao tratar da propaganda eleitoral, estabelece como lapso inicial para seu início o dia 15 de agosto do ano da eleição. No entanto, em razão da pandemia do…

Andamento do Processo n. 0600043-04.2020.6.15.0019 - 18/05/2022 do TRE-PB

REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 0600043-04.2020.6.15.0019 PROCESSO : 0600043-04.2020.6.15.0019 REPRESENTAÇÃO (ESPERANÇA - PB) RELATOR : 019ª ZONA ELEITORAL DE ESPERANÇA PB FISCAL DA LEI : PROMOTOR ELEITORAL…

Página 109 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 18 de Maio de 2022

A Lei da Eleições (Lei nº 9.504/95), ao tratar da propaganda eleitoral, estabelece como lapso inicial para seu início o dia 15 de agosto do ano da eleição. No entanto, em razão da pandemia do…

Andamento do Processo n. 0600392-07.2020.6.15.0019 - 13/05/2022 do TRE-PB

REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 0600392-07.2020.6.15.0019 PROCESSO : 0600392-07.2020.6.15.0019 REPRESENTAÇÃO (ESPERANÇA - PB) RELATOR : 019ª ZONA ELEITORAL DE ESPERANÇA PB : COLIGAÇÃO PROGRESSISTA POPULAR DE…

Nota de Foro n. 16/2022 - 12 de maio de 2022 do TRE-PB

NOTA DE FORO N.º 16/2022 - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS E PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (PRAZO 10 DIAS) Em cumprimento à determinação contida no Despacho (ID nº…

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 13 de Maio de 2022

Intimado para tomar ciência de decisão, o representado apresentou contestação (ID nº 39999392), alegando isonomia, em razão de ter sido realizado o convite para participar da entrevista a todos os…

Página 46 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 13 de Maio de 2022

Dada vista à representante do Ministério Público Eleitoral, esta não se manifestou. É o relatório. Passo a decidir. A Lei da Eleições (Lei nº 9.504/95), ao tratar da propaganda eleitoral, estabelece…

Andamento do Processo n. 0600387-82.2020.6.15.0019 - 10/05/2022 do TRE-PB

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600387-82.2020.6.15.0019 PROCESSO : 0600387-82.2020.6.15.0019 REPRESENTAÇÃO (ESPERANÇA - PB) RELATOR : 019ª ZONA ELEITORAL DE ESPERANÇA PB : UNIDOS POR ESPERANÇA 15-MDB /…

Andamento do Processo n. 0600649-66.2020.6.17.0119 - Recurso Eleitoral - 10/05/2022 do TRE-PE

CS RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0600649-66.2020.6.17.0119 PROCESSO : 0600649-66.2020.6.17.0119 RECURSO ELEITORAL (Abreu e Lima - PE) RELATOR : Gabinete Vice-Presidência RECORRIDO : FLAVIO VIEIRA…

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 10 de Maio de 2022

R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pelo descumprimento de comando inibitório exarado em primeiro grau. O julgado recorrido encontra-se assim ementado: ELEIÇÕES 2020. PANDEMIA. COVID - 19. MEDIDAS…