Artigo 240 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Parágrafo único. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.

Andamento do Processo n. 0600237-23.2020.6.24.0061 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 16/12/2020 do TRE-SC

veiculação de propaganda eleitoral no pleito de 2020, conforme artigo 11, inciso I, da Resolução TSE n. 23.624/2020: Art. 11... de ato de propaganda eleitoral antecipada, que vem a ser a aplicação …

Página 58 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 16 de Dezembro de 2020

. 240 a 256 . Já a Lei das Eleicoes dedica ao tema os arts. 36 a 57 , cuidando o art. 58 do direito de resposta... superior ao permitido para propaganda eleitoral em jornal, que conforme o artigo 43 …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060005584 UPANEMA - RN

disciplinados no art. 36, §1º da Lei das Eleições. Vejamos: Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15... na internet, conforme disposto nos arts. 36 e 57-A da Lei 9.504, …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060006891 CAMARAGIBE - PE

, de 30 de setembro de 1997, e no caput do art. 240 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965; (grifo nosso) Esta é.... 36, da Lei das Eleições de n.º 9.504/97: Art. 36. A propaganda eleitoral somente …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060018576 BELÉM DE MARIA - PE

9.504, de 30 de setembro de 1997, e no caput do art. 240 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965; Este é... no art. 36, da Lei das Eleições de n.º 9.504/97: Art. 36. A propaganda eleitoral somente …

Andamento do Processo n. 0600572-11.2020.6.24.0039 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 07/12/2020 do TRE-SC

Complementar 64, de 18 de maio de 1990, e no art. 240, parágrafo único, do Código Eleitoral, que estão assim redigidos: Art. 22... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527)

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 7 de Dezembro de 2020

art. 240, parágrafo único, do Código Eleitoral, que estão assim redigidos: Art. 22. Qualquer partido político, coligação... ELEITORAL (11527) 0600572-11.2020.6.24.0039 / 039ª ZONA ELEITORAL DE …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060087643 TELHA - SE

, de 15 de julho de 1965". De outro norte, o artigo 243 , inciso IX , do Código Eleitoral , condena propaganda..., conforme disposto nos arts. 36 e 57-A da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060028725 SAIRÉ - PE

disposto nos arts. 36 e 57-A da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, e no caput do art. 240 da Lei 4.737... e passível de sanção legal, conforme previsto no art. 36 , da Lei das Eleicoes de …

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - Instrução : INST 060016692 MACAPÁ - AP

da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei 9.504/1997... de encerramento de campanha (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo …