Art. 240 do Código Eleitoral - Lei 4737/65
Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Parágrafo único. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.
. 240 , parágrafo único , do Código Eleitoral ; art. 39, § 4º e § 5º, inciso I, da Lei nº 9.504 , de 1997, e Resolução... dos autos ao Juiz Eleitoral (art. 8º, caput, da Lei Complementar nº 64, de 1990). § 1º A decisão será publicada no... eleitoral de Juatuba deverão ser observadas conforme a Resolução TSE nº 23.463, ...
de aparelhagem de sonorização fixa entre as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei 9.504/97, art... por este Tribunal Regional Eleitoral e publicadas as respectivas decisões (Lei Complementar n.º 64/90, art. 3º... da votação (Código Eleitoral, art. 137). 2. Último dia para o eleitor r...
de demonstrar a prática de atos proibidos em lei. Ressalta que o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), nos artigos 240 e 377... 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, para condená-los nas sanções civis do artigo 12, inciso II ou III, da citada lei. Após... a sentença (evento 3 doc. 118), que rejeitou a inicial , com fulcro no ...
apresentar justificativa ao Juiz Eleitoral (art. 7º da Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974). 2. Último dia para as urnas... de três dias após a conclusão dos autos ao Juiz Eleitoral (art. 8º, caput, da Lei Complementar nº 64, de 1990). § 1º..., deverão observar as vedações contidas no art. 45 da Lei nº 9.504, de 199...
de sonorização fixa, entre as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei n.º 9.504/97... ao Presidente da Mesa Receptora o material destinado à votação (Código Eleitoral, art. 133). 15 de março de 2019 – Sexta-feira (02... de revista ou tabloide (Lei n.º 9.504/97, art. 43, caput). 2. Últi...
são conferidaspelo art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral... e de incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. 3º, e Lei Complementar nº 64... de 5 (cinco) dias para impugnações (Lei nº 4.737/65,...
único, do Código Eleitoral; art. 39, § 4º e § 5º, inciso I, da Lei nº 9.504, de 1997, e Resolução TSE nº 23.457, de 2015... escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de propaganda eleitoral (art. 43, caput, da Lei nº 9.504... os candidatos encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas de campa...
de valor igual ao das taxas não pagas, consideradas estas pelo seu valor atualizado (art. 32, Lei nº 1.422/2011), além... estas pelo seu valor atualizado (art. 32, Lei nº 1.422/2011), além do PROTESTO da dívida. OBSERVAÇÃOO contribuinte..., consideradas estas pelo seu valor atualizado (art. 32, Lei nº 1.422/2011), alé...
(art. 32, Lei nº 1.422/2011), além do PROTESTO da dívida. OBSERVAÇÃOO contribuinte deverá pagar o tributo através... Autos n.º 0015246-73.2016.8.01.0001 Classe Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Réu Antônio Bessa Neto EDITAL...Andamento do Processo n. 0015246-73.2016.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Anti...
da citação em 10/05/2017 (fl. 30), nos termos do art. 1.694 e ss., do CC/2002, e art. 13, § 2.º, da Lei nº 5.478/68... o devedor à MULTA de valor igual ao das taxas não pagas, consideradas estas pelo seu valor atualizado (art. 32, Lei nº... pagas, consideradas estas pelo seu valor atualizado (art. 32, Lei nº 1.422/201...