A Lei da Eleições (Lei nº 9.504/95), ao tratar da propaganda eleitoral, estabelece como lapso inicial para seu início o dia 15 de agosto do ano da eleição. No entanto, em razão da pandemia do…
Artigo 240 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Parágrafo único. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.
Andamento do Processo n. 0600043-04.2020.6.15.0019 - 18/05/2022 do TRE-PB
REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 0600043-04.2020.6.15.0019 PROCESSO : 0600043-04.2020.6.15.0019 REPRESENTAÇÃO (ESPERANÇA - PB) RELATOR : 019ª ZONA ELEITORAL DE ESPERANÇA PB FISCAL DA LEI : PROMOTOR ELEITORAL…
Página 109 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 18 de Maio de 2022
A Lei da Eleições (Lei nº 9.504/95), ao tratar da propaganda eleitoral, estabelece como lapso inicial para seu início o dia 15 de agosto do ano da eleição. No entanto, em razão da pandemia do…
Andamento do Processo n. 0600392-07.2020.6.15.0019 - 13/05/2022 do TRE-PB
REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 0600392-07.2020.6.15.0019 PROCESSO : 0600392-07.2020.6.15.0019 REPRESENTAÇÃO (ESPERANÇA - PB) RELATOR : 019ª ZONA ELEITORAL DE ESPERANÇA PB : COLIGAÇÃO PROGRESSISTA POPULAR DE…
Nota de Foro n. 16/2022 - 12 de maio de 2022 do TRE-PB
NOTA DE FORO N.º 16/2022 - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS E PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (PRAZO 10 DIAS) Em cumprimento à determinação contida no Despacho (ID nº…
Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 13 de Maio de 2022
Intimado para tomar ciência de decisão, o representado apresentou contestação (ID nº 39999392), alegando isonomia, em razão de ter sido realizado o convite para participar da entrevista a todos os…
Página 46 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 13 de Maio de 2022
Dada vista à representante do Ministério Público Eleitoral, esta não se manifestou. É o relatório. Passo a decidir. A Lei da Eleições (Lei nº 9.504/95), ao tratar da propaganda eleitoral, estabelece…
Andamento do Processo n. 0600387-82.2020.6.15.0019 - 10/05/2022 do TRE-PB
REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600387-82.2020.6.15.0019 PROCESSO : 0600387-82.2020.6.15.0019 REPRESENTAÇÃO (ESPERANÇA - PB) RELATOR : 019ª ZONA ELEITORAL DE ESPERANÇA PB : UNIDOS POR ESPERANÇA 15-MDB /…
Andamento do Processo n. 0600649-66.2020.6.17.0119 - Recurso Eleitoral - 10/05/2022 do TRE-PE
CS RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0600649-66.2020.6.17.0119 PROCESSO : 0600649-66.2020.6.17.0119 RECURSO ELEITORAL (Abreu e Lima - PE) RELATOR : Gabinete Vice-Presidência RECORRIDO : FLAVIO VIEIRA…
Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 10 de Maio de 2022
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pelo descumprimento de comando inibitório exarado em primeiro grau. O julgado recorrido encontra-se assim ementado: ELEIÇÕES 2020. PANDEMIA. COVID - 19. MEDIDAS…