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20 de maio de 2019
Artigo 240 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 240 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Parágrafo único. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.

Inteiro Teor. Instrução: INST 60033974 ITABIRITO - MG

por mais duas horas (art. 240, parágrafo único, do Código Eleitoral; art. 39, § 4º e § 5º, inciso I, da Lei 9.504, de 1997... Eleitoral (art. 7º da Lei 6.091, de 15 de agosto de 1974). 2. Último dia para as urnas e os cartões de memória... 23.457, de 15 de dezembro de 2015, e pela Lei 9.504, de 1997, inclu...

Inteiro Teor. Instrução: INST 60033889 AGUANIL - MG

fiscais e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 3. Último dia do prazo para o Juiz Eleitoral.... 144 e 153 do Código Eleitoral). 4. Início da apuração a partir do recebimento da primeira urna (art. 14 da Lei 6.996... ao Juiz Eleitoral (art. 7º da Lei 6.091, de 15 de agosto de 1974). 2. Últi...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 60008419 BELO HORIZONTE - MG

. 240 , parágrafo único , do Código Eleitoral ; art. 39, § 4º e § 5º, inciso I, da Lei 9.504 , de 1997, e Resolução... dos autos ao Juiz Eleitoral (art. 8º, caput, da Lei Complementar 64, de 1990). § 1º A decisão será publicada no... eleitoral de Juatuba deverão ser observadas conforme a Resolução TSE 23.463, ...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 09/04/2019

de aparelhagem de sonorização fixa entre as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei 9.504/97, art... por este Tribunal Regional Eleitoral e publicadas as respectivas decisões (Lei Complementar n.º 64/90, art. 3º... da votação (Código Eleitoral, art. 137). 2. Último dia para o eleitor r...

Inteiro Teor. Apelação (CPC) 2311113720148090087

de demonstrar a prática de atos proibidos em lei. Ressalta que o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), nos artigos 240 e 377... 10 e 11 da Lei 8.429/1992, para condená-los nas sanções civis do artigo 12, inciso II ou III, da citada lei. Após... a sentença (evento 3 doc. 118), que rejeitou a inicial , com fulcro no ...

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60001196 MANAUS - AM

apresentar justificativa ao Juiz Eleitoral (art. 7º da Lei 6.091, de 15 de agosto de 1974). 2. Último dia para as urnas... de três dias após a conclusão dos autos ao Juiz Eleitoral (art. 8º, caput, da Lei Complementar 64, de 1990). § 1º..., deverão observar as vedações contidas no art. 45 da Lei 9.504, de 199...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 11/02/2019

de sonorização fixa, entre as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei n.º 9.504/97... ao Presidente da Mesa Receptora o material destinado à votação (Código Eleitoral, art. 133). 15 de março de 2019 – Sexta-feira (02... de revista ou tabloide (Lei n.º 9.504/97, art. 43, caput). 2. Últi...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 47738 SAQUAREMA - RJ

poder de policia previsto no artigo 41, §1-° e §22 2 da Lei 9.504/97 e no artigo 249 do Codigo Eleitoral, bem... de policia atribuido aos Juizes Eleitorais, conforme previsto no artigo 41, §1 9 e 2 9 da Lei 9.504/97 e 249 do C6digo... a reuniao dos feitos, conforme preve o artigo 96-B da Lei 9.504/97, no caso, esta me...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 60002670 CUIABÁ - MT

, que poderá ser prorrogado por mais duas horas ( Código Eleitoral , art. 240 , parágrafo único , e Lei 9.504 /1997, art... substituição (Lei 9.504 /1997, art. 13 , § 1º ; e Código Eleitoral , art. 101 , § 5º). § 2º Se o candidato for... , do Código Eleitoral , CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Resolução TSE ...

Resolucao n. 441 - 14 de dezembro de 2018 do TRE-TO

são conferidaspelo art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral... e de incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. 3º, e Lei Complementar 64... de 5 (cinco) dias para impugnações (Lei 4.737/65,...

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