Artigo 240 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Parágrafo único. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060015992 Cuitint - PB

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico 13/05/2021 Número: 0600159-92.2020.6.15.0024 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060029573 IGARAPÉ-MIRI - PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 31.782 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600295-73.2020.6.14.0006 - Igarapé-Miri - PARÁ. RELATOR: Juiz Alvaro José Norat de Vasconcelos.

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060006232 Pedras de Fogo - PB

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico 12/05/2021 Número: 0600062-32.2020.6.15.0044 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060004738 Araruna - PB

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico 12/05/2021 Número: 0600047-38.2020.6.15.0020 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060029136 IGARAPÉ-MIRI - PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 31.855 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600291-36.2020.6.14.0006 - Igarapé-Miri - PARÁ. RELATOR: Juiz Álvaro José Norat de Vasconcelos.

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060034838 UBERLÂNDIA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600348-38.2020.6.13.0279 PROCEDÊNCIA: 279ª ZONA ELEITORAL, DE UBERLÂNDIA RELATOR: JUIZ VAZ BUENO RECORRENTE: ODELMO LEAO CARNEIRO…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060005751 ABAETETUBA - PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 31.825 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600057-51.2020.6.14.0007 - Abaetetuba - PARÁ. RELATORA: Juíza Luzimara Costa Moura. RECORRENTE:…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060039928 GARANHUNS - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600399-28.2020.6.17.0056 - Garanhuns - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador CATIA LUCIENE LARANJEIRA DE SA RECORRENTE: COLIGAÇAO GARANHUNS PARA…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060024826 NATAL - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO ELEITORAL (11548) nº 0600248-26.2020.6.20.0041 P R O C E D Ê N C I A : A l e x a n d r i a / R N RELATORA : JUÍZA ERIKA DE PAIVA DUARTE…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060041496 TRACUNHAÉM - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600414-96.2020.6.17.0023 - Tracunhaém - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES RECORRENTE: LUCIANO VASQUEZ…