Art. 240 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Parágrafo único. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Maio de 2020

a impessoalidade e a moralidade administrativa; CONSIDERANDO que nos termos do art. 240 do Código Eleitoral a propaganda... Nacional do Ministério Público) e pelo art. 69, parágrafo único, "d", da L…

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Maio de 2020

(vinte e quatro) horas ( Código Eleitoral , art. 240 , parágrafo único e Lei 9.504 /97, art. 39 , § 4º e § 5º , I ). 3... impresso, de propaganda eleitoral (Lei n.º 9.504 /97, art. 43 , caput). 2. …

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 28 de Abril de 2020

Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei 9.504/97, art. 39, §4º e §5º, I). 3. Último dia para a realização de debate... Receptoras no dia da votação (Código Eleitoral, art. 137). 2. Último dia …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 14 de Abril de 2020

° 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, àpropaganda eleitoral veiculada gratuitamente na internet, no sitio... geral prevista no art. 240 do Código Eleitoral, que suspende os atos de …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 12 de Março de 2020

(12 dias antes) - Último dia para a reclamação contra o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores (Lei nº 6.091/74, art. 4º, § 2º). 30 de abril quinta-feira (10…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Instrução : INST 060006511 RIO DE JANEIRO - RJ

CERTtOÂO DE PUBLICAÇAO Rfo íe liatiro 7 o A i ZPZi) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO k RESOLUÇAO n°1126/2020 Fixa data, estabelece instruções e aprova o Calendário Eleitoral para a…

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Março de 2020

05 de maio de 2020 –Terça-feira (5 dias antes) 1. Data a partir da qual e até 48 (quarenta e oito) horas depois da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em…

Andamento do Processo n. 0600001-94.2020.6.13.0314 - 04/03/2020 do TRE-MG

Processo 0600001-94.2020.6.13.0314 JUSTIÇA ELEITORAL 314ª ZONA ELEITORAL DE UBERLÂNDIA MG REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600001-94.2020.6.13.0314 / 314ª ZONA ELEITORAL DE UBERLÂNDIA MG REPRESENTANTE:…

Página 170 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 4 de Março de 2020

rainha do mangalarga, traiu todo mundo, e com ela secasou, e lá pelas bandas do cerrado, ele se apaixonou, pela rainha do mangalarga, traiu todo mundo e com ela se casou, mas voltou, voltou pra…

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 4 de Março de 2020

3. Data em que deve ser divulgado o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores. 28 de abril de 2020 Terça-feira (12 dias antes) Último dia para a reclamação…