Art. 240 do Código Eleitoral - Lei 4737/65
Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Parágrafo único. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.
por mais duas horas (art. 240, parágrafo único, do Código Eleitoral; art. 39, § 4º e § 5º, inciso I, da Lei nº 9.504, de 1997... Eleitoral (art. 7º da Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974). 2. Último dia para as urnas e os cartões de memória... nº 23.457, de 15 de dezembro de 2015, e pela Lei nº 9.504, de 1997, inclu...
fiscais e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei nº 9.504, de 1997). 3. Último dia do prazo para o Juiz Eleitoral.... 144 e 153 do Código Eleitoral). 4. Início da apuração a partir do recebimento da primeira urna (art. 14 da Lei nº 6.996... ao Juiz Eleitoral (art. 7º da Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974). 2. Últi...
. 240 , parágrafo único , do Código Eleitoral ; art. 39, § 4º e § 5º, inciso I, da Lei nº 9.504 , de 1997, e Resolução... dos autos ao Juiz Eleitoral (art. 8º, caput, da Lei Complementar nº 64, de 1990). § 1º A decisão será publicada no... eleitoral de Juatuba deverão ser observadas conforme a Resolução TSE nº 23.463, ...
de aparelhagem de sonorização fixa entre as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei 9.504/97, art... por este Tribunal Regional Eleitoral e publicadas as respectivas decisões (Lei Complementar n.º 64/90, art. 3º... da votação (Código Eleitoral, art. 137). 2. Último dia para o eleitor r...
de demonstrar a prática de atos proibidos em lei. Ressalta que o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), nos artigos 240 e 377... 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, para condená-los nas sanções civis do artigo 12, inciso II ou III, da citada lei. Após... a sentença (evento 3 doc. 118), que rejeitou a inicial , com fulcro no ...
apresentar justificativa ao Juiz Eleitoral (art. 7º da Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974). 2. Último dia para as urnas... de três dias após a conclusão dos autos ao Juiz Eleitoral (art. 8º, caput, da Lei Complementar nº 64, de 1990). § 1º..., deverão observar as vedações contidas no art. 45 da Lei nº 9.504, de 199...
de sonorização fixa, entre as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei n.º 9.504/97... ao Presidente da Mesa Receptora o material destinado à votação (Código Eleitoral, art. 133). 15 de março de 2019 – Sexta-feira (02... de revista ou tabloide (Lei n.º 9.504/97, art. 43, caput). 2. Últi...
poder de policia previsto no artigo 41, §1-° e §22 2 da Lei 9.504/97 e no artigo 249 do Codigo Eleitoral, bem... de policia atribuido aos Juizes Eleitorais, conforme previsto no artigo 41, §1 9 e 2 9 da Lei 9.504/97 e 249 do C6digo... a reuniao dos feitos, conforme preve o artigo 96-B da Lei 9.504/97, no caso, esta me...
, que poderá ser prorrogado por mais duas horas ( Código Eleitoral , art. 240 , parágrafo único , e Lei nº 9.504 /1997, art... substituição (Lei nº 9.504 /1997, art. 13 , § 1º ; e Código Eleitoral , art. 101 , § 5º). § 2º Se o candidato for... , do Código Eleitoral , CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Resolução TSE ...
são conferidaspelo art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral... e de incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. 3º, e Lei Complementar nº 64... de 5 (cinco) dias para impugnações (Lei nº 4.737/65,...