Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 240 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 240 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Parágrafo único. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 60008419 BELO HORIZONTE - MG

. 240 , parágrafo único , do Código Eleitoral ; art. 39, § 4º e § 5º, inciso I, da Lei 9.504 , de 1997, e Resolução... dos autos ao Juiz Eleitoral (art. 8º, caput, da Lei Complementar 64, de 1990). § 1º A decisão será publicada no... eleitoral de Juatuba deverão ser observadas conforme a Resolução TSE 23.463, ...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 09/04/2019

de aparelhagem de sonorização fixa entre as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei 9.504/97, art... por este Tribunal Regional Eleitoral e publicadas as respectivas decisões (Lei Complementar n.º 64/90, art. 3º... da votação (Código Eleitoral, art. 137). 2. Último dia para o eleitor r...

Inteiro Teor. Apelação (CPC) 2311113720148090087

de demonstrar a prática de atos proibidos em lei. Ressalta que o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), nos artigos 240 e 377... 10 e 11 da Lei 8.429/1992, para condená-los nas sanções civis do artigo 12, inciso II ou III, da citada lei. Após... a sentença (evento 3 doc. 118), que rejeitou a inicial , com fulcro no ...

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60001196 MANAUS - AM

apresentar justificativa ao Juiz Eleitoral (art. 7º da Lei 6.091, de 15 de agosto de 1974). 2. Último dia para as urnas... de três dias após a conclusão dos autos ao Juiz Eleitoral (art. 8º, caput, da Lei Complementar 64, de 1990). § 1º..., deverão observar as vedações contidas no art. 45 da Lei 9.504, de 199...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 11/02/2019

de sonorização fixa, entre as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei n.º 9.504/97... ao Presidente da Mesa Receptora o material destinado à votação (Código Eleitoral, art. 133). 15 de março de 2019 – Sexta-feira (02... de revista ou tabloide (Lei n.º 9.504/97, art. 43, caput). 2. Últi...

Resolucao n. 441 - 14 de dezembro de 2018 do TRE-TO

são conferidaspelo art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral... e de incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. 3º, e Lei Complementar 64... de 5 (cinco) dias para impugnações (Lei 4.737/65,...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 17/12/2018

único, do Código Eleitoral; art. 39, § 4º e § 5º, inciso I, da Lei 9.504, de 1997, e Resolução TSE 23.457, de 2015... escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de propaganda eleitoral (art. 43, caput, da Lei 9.504... os candidatos encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas de campa...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/12/2018

de valor igual ao das taxas não pagas, consideradas estas pelo seu valor atualizado (art. 32, Lei 1.422/2011), além... estas pelo seu valor atualizado (art. 32, Lei 1.422/2011), além do PROTESTO da dívida. OBSERVAÇÃOO contribuinte..., consideradas estas pelo seu valor atualizado (art. 32, Lei 1.422/2011), alé...

Andamento do Processo n. 0015246-73.2016.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/12/2018 do TJAC

(art. 32, Lei 1.422/2011), além do PROTESTO da dívida. OBSERVAÇÃOO contribuinte deverá pagar o tributo através... Autos n.º 0015246-73.2016.8.01.0001 Classe Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Réu Antônio Bessa Neto EDITAL...Andamento do Processo n. 0015246-73.2016.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Anti...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/12/2018

da citação em 10/05/2017 (fl. 30), nos termos do art. 1.694 e ss., do CC/2002, e art. 13, § 2.º, da Lei 5.478/68... o devedor à MULTA de valor igual ao das taxas não pagas, consideradas estas pelo seu valor atualizado (art. 32, Lei ... pagas, consideradas estas pelo seu valor atualizado (art. 32, Lei 1.422/201...

×