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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Artigo 240 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009.

Altera as Leis nos 9.096 , de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos , 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código

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