Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
APELAÇAO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - CARTA PRECATORIA - INICIO DO PRAZO RECURSAL - INFRAÇAO ADMINISTRATIVA - CONDUÇAO DE VEICULO AUTOMOTOR POR MENOR - NEGLIGÊNCIA DO GENITOR - COMPROVAÇAO. - A teor do…
Nº 1006767-51.2017.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins -…
Processo 1004924-91.2019.8.26.0189 (apensado ao processo 0000302-83.2019.8.26.0189) - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Descumprimento deveres poder…
DE JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE, PORQUE SE TRATA DE MORA “EX RE” SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12…
________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO ________________________________________ Dilação de prazo de 20 (vinte) dias Processo nº 8000755-61.2016.8.05.0243, EXECUÇÃO FISCAL (1116)…
especiais ou de serviços, quando solicitados por consumidor que possua débito com a distribuidora na unidade consumidora para a qual está sendo solicitado o serviço. § 1º A distribuidora não pode…
APELAÇAO CÍVEL - REPRESENTAÇAO PELA PRÁTICA DE INFRAÇAO ADMINISTRATIVA - EVASAO ESCOLAR - EXTINÇAO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SITUAÇAO DE RISCO CONFIGURADA - REFORMA DA SENTENÇA.
1 - 0000118-09.2016.8.08.0004 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Requerente: M.P.D.E.D.E.S. Requerido: I.R.R.D.S. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)…