Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
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art. 249 do ECA ocorreu em período no qual o adolescente estava sob a guarda exclusiva da genitora, não tendo o genitor... AO ARTIGO 249 DO ECA - NEGLIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - NÃO VERIFICADA - DEMONSTRAÇÃO DE ZELO E CUIDADO COM O FILHO... DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 924 INCISO II, DO CPC - QUITAÇÃO EFET...
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DE ABANDONO E DESAMPARO - ART. 249 DA LEI 8.069 /90 - APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1... em sua formação, configura infração administrativa prevista no art. 249 da Lei 8.069 /90, autorizando a aplicação...-se na impossibilidade de conter os ímpetos da adolescente, descumpre os deveres do pod...