Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10699180057233001 MG

. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA . REALIZAÇÃO DE EVENTO... vedação legal, configura infração administrativa prevista no artigo 249

Andamento do Processo n. 1.581.340 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

. 1.013, §3°, DO CPC. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249... e dos Territórios, assim ementado (fls. 188/189): APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CR…

Página 7090 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

realização de audiência em continuação, conforme art. 184 , § 3º e 4º , da Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança... art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Sem custas (art. 141 , § 2º , …

Página 1807 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249 DO ECA . DESCUMPRIMENTO... constitucional e infraconstitucional. 3. Visando resguardar a proteção …

Andamento do Processo n. 0007045-12.2018.8.19.0037 - 13/02/2020 do TJRJ

de medidas outras, além da ora imposta.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 249 do ECA e no...Andamento do Processo n. 0007045-12.2018.8.19.0037 - 13/02/2020 do TJRJ …

Página 118 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

, expedido nos autos da ação de Apuração de Infração Administrativa Às Normas de Proteção À Criança Ou Adolescente - Abandono... da infração descrita no art. 249 do ECA pela requerida TELMA …

Página 404 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

Agenor de Matos, 718, CEP 13280-000, Vinhedo - SP, por infração ao(s) artigo(s): 249 da Lei 8.069/90, e que atualmente.../90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ofereço a presente representação …

Página 202 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Fevereiro de 2020

/2020 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0004960-92.2014.8.19.0037 - A.R.A. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SCHIAVON..., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 249 do ECA e no artigo

Página 57 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Fevereiro de 2020

do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 6º da Lei n.º 9.099/95, DETERMINO que a parte reclamada providencie no..., etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 5737-33.2018.811.0046 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 12/02/2020 do TJMT

administrativa do artigo 249, da Lei Federal n° 8.069/90 Comodoro, 27 de agosto de 2019 Shirley Regina Ribeiro Gestor... de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente->Pr…