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25 de abril de 2019
Artigo 249 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2019

8.069/90 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente) é clara ao positivar respectivamente, em seus artigos 14 e 249... Bragato - PSDB PROJETO DE LEI 525, DE 2019 Declara de utilidade pública a "Casa da Criança e do Adolescente... PROJETO DE LEI 526, DE 2019 Declara de utilidade pública a "Associação de Auxílio ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8015681120198230010 0801568-11.2019.8.23.0010

do recurso e faço a análise do mérito. Nos termos do artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, configura infração... - REPRESENTAÇAO - INFRAÇAO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART 249): EDUCAÇAO: OMISSAO - PODER FAMILIAR...) CIVIL E PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11018520148240051 Ponte Serrada 0001101-85.2014.8.24.0051

) salários mínimos, por infringência à norma administrativa prevista no art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente... NECESSÁRIO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO ART... este Tribunal, em caso idêntico: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRI...

Inteiro Teor. Petição: PET 80003387820188240900 Sombrio 8000338-78.2018.8.24.0900

idêntico: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS (ART. 249 DA LEI N. 8.069 /1990.... 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente , condenando-lhe ao pagamento de multa no valor de 3 (três) salários mínimos.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRAC...

Pg. 152. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2019

art. 249 do ECA ocorreu em período no qual o adolescente estava sob a guarda exclusiva da genitora, não tendo o genitor... AO ARTIGO 249 DO ECA - NEGLIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - NÃO VERIFICADA - DEMONSTRAÇÃO DE ZELO E CUIDADO COM O FILHO... DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 924 INCISO II, DO CPC - QUITAÇÃO EFET...

Pg. 132. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 17/04/2019

ou opressão, nos termos do artigo 101 da Lei Federal 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... da legislação, sob pena do previsto no artigo 249 da Lei Federal 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança... do convívio; IV - o desligamento da criança ou do adolescente da família acolhedora. A...

Pg. 566. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

Cordeiro Vítima: G.C.C. Infração: artigo 249 da Lei 8.069/1990 A DRA. ELIZABETH PASSOS RODRIGUES MARTINS , JUÍZA..., cujo teor, em resenha, é o seguinte: DECISÃO: “Considerando que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente imputou competência à Justiça da Infância... DE FORTALEZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10525170122754001 MG

- DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO PODER FAMILIAR - ADOLESCENTE EM CONDIÇÕES DE ABANDONO E DESAMPARO - ART. 249 DA LEI 8.069... administrativa prevista no art. 249 da Lei 8.069/90, autorizando a aplicação de penalidade pecuniária prevista no referido... no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O art. 249 do E...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10699140132159001 MG

dos organizadores, nos termos do art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente. APELAÇAO CÍVEL 1.0699.14.013215-9... as infrações administrativas descritas nos arts. 249 e 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Adoto o relatório da sentença... nos termos do art. 149, inc. I, e art. 258 do Estatuto da Crian...

Apelação Cível: AC 10525170122754001 MG

DE ABANDONO E DESAMPARO - ART. 249 DA LEI 8.069 /90 - APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1... em sua formação, configura infração administrativa prevista no art. 249 da Lei 8.069 /90, autorizando a aplicação...-se na impossibilidade de conter os ímpetos da adolescente, descumpre os deveres do pod...

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