Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 249 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Pg. 114. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0020/2018 Processo 0023216-18.2017.8.26.0576 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente... do Estatuto da Criança e do Adolescente.” e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso..., que lhe foi proposta uma ação de Medidas de Proteção À Cri...

As Implicações do Abandono Afetivo na Responsabilidade Civil

infraconstitucional, nos artigos 1.566 , IV e 1.634 , I , do Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente , nos artigos 3º... dos genitores, conforme dicção dos artigos 133, 134 e 246 do diploma legal. Ademais, o artigo 249 do Estatuto da Criança... assim o princípio do melhor interesse da criança e do adole...

Andamento do Processo n. 23078-79.2017.8.17.0001 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de P - 18/01/2018 do TJPE

) autuado (s) por Infração Administrativa prevista no art. 258 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... por descumprimento do art. 258 da Lei 8069 /90, quando auto de infração tiver sido lavrado por fiscal, devidamente credenciado... de forma absoluta a nocividade. O art. 149 , inciso I , letra b d...

Andamento do Processo n. 0012284-33.2016.8.17.0001 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de P - 18/01/2018 do TJPE

”, c/c 249, 2ª parte e 258 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 3º da Portaria 01/2013, do Poder...), foi(ram) autuado(s) por Infração Administrativa prevista no art. 258 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... na Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente), deferidas...

Andamento do Processo n. 0000165-36.2015.8.02.0084 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 18/01/2018 do TJAL

, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, com supedâneo no art. 249, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no Banco do Brasil S/A, agência 3557-2, conta corrente 7076-9, no prazo... Criança ou Adolescente - 18/01/2018 do TJAL ADV: CAROLINE LAURENTINO DE ALME...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

) autuado(s) por Infração Administrativa prevista no art. 258 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... do seu estabelecimento e assim violou os artigos 149, I, letra “b”, c/c 249, 2ª parte e 258 da Lei 8.069/90 - Estatuto... da Lei 8069/90, quando auto de infração tiver sido lavrado por fiscal, devid...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

Administrativa prevista no art. 258 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Portaria 01/2013, VRIJ...: “A isenção de custas, emolumentos e das multas previstas na Lei 13.105/15, bem como as previstas na Lei 8069/90... (Estatuto da Criança e do adolescente), deferidas às crianças/adolescentes,...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 3º da Portaria 01/2013, do Poder Judiciário de Pernambuco... nas ações provenientes de infrações administrativas por descumprimento do art. 258 da Lei 8069/90, quando auto... administrativa do art. 258 da Lei 8069/90, sendo, portanto, parte legítima a...

Pg. 142. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/01/2018

na Rua Profª Diva Araújo Azambuja, 395, tramitam os autos de Medidas de Proteção À Criança e Adolescente, 0800950..., sem prejuízo da aplicação de multa (art. 249 do ECA ). Fica ainda ciente,que poderá interpor o respectivo recurso, no prazo... intimados para querendo se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, n...

Pg. 8. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/01/2018

do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, com supedâneo no art. 249, da Lei 8.069/90 (Estatuto... da Criança e do Adolescente) e Portaria 08/95, superante a preliminar de ilegitimidade da parte, JULGO PROCEDENTE a demanda... na conta do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no Banco do Br...

×