Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intime-se a representada pessoalmente. Transitada em julgado, anote... de medida socioeducativa, nos termos do artigo 46, inciso II, da Lei nº 12.594/12. Proceda a baixa na guia de execução... - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou A...
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ART. 249 DA LEI... N. 8.069/90). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO À GENITORA E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO... (Defensor Público) Apelado : M. P. do E. de S. C. Promotora : Cristina ...
, educacional e moral, bem como, as advertências do artigo 249 da Lei nº 8.069/90. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária à... BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito Intimação Classe: CNJ-81 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Processo Número: 1003890... E SUCESSÕES Processo nº.: 1009248-88.2017.8.11.0003 Vistos etc...
AO PODER FAMILIAR (ART. 249 DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO À GENITORA E DE EXTINÇÃO...) APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES... PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06PROVA DA MATERIALIDADE E IND...
Nº do processo: 0020427-30.2018.8.03.0001 Parte Autora: C. DA I. E DA J. DA C. DE M. Parte Ré: A. F. DE L. E. Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o auto de infração em desfavor da empresa
Administração Pública. Logo, legítimo o auto lavrado por agente público no exercício de suas funções;e) PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. Significa dizer que, para configuração da infração administrativa,
prevista no artigo 62, I, do Código Penal. Requeiro que, r. e a. esta, seja instaurado o devido processo penal, nos termos do artigo 54 e seguintes da Lei n.° 11.343/2006, notificando-se os acusados
JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. Nº do processo: 0020427-30.2018.8.03.0001 Parte Autora: C. DA I. E DA J. DA C. DE M. Parte Ré: A. F. DE L. E. Sentença: Ante o exposto, JULGO
. 0001803-12.2015.8.14.0039, como incurso nas sanções do artigo 249, § 1° c/c art. 29 ambos do Código Penal e art. 249..., caput do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Como se encontra em local incerto e não sabido e não pode ser citada... , Representante: LUANA PEIXOTO TOURINHO (ADVOGADA) OAB/PA Nº 22530. DENU...
a representada R. A. F. da infração prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente. V.U. - Advogado: Vagner Gonçalves Pires (OAB: 196568/SP) (Fls: 148)... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jardinópolis - Relator..., nos termos do arti...