Artigo 249 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0035954-31.2019.8.13.0317 Itabira

APELAÇAO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇAO ADMINISTRATIVA - ABANDONO INTELECTUAL - NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES - EVASAO ESCOLAR - OFENSA AO ART. 249 DO ECA - CONFIGURADA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0193283-45.2016.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. PROCEDIMENTO POR INFRAÇAO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRAZO RECURSAL. ART. 198, II, DA LEI Nº 8.069, DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Página 2923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA CRISTINA MARINHO SILVA GENERALI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0050/2021 Processo 0000060-31.2021.8.26.0456 (processo principal 0000988-55.2016.8.26.0456)…

Página 646 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal DESPACHO N. 0702433-90.2021.8.07.0013 - ADOÇÃO - Adv(s).: DF62529 - ELIANE COSTA DE SOUSA. PUBLIQUE-SE Intimem-se os requerentes a fim de cumpram…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0069555-76.2018.8.13.0183 Conselheiro Lafaiete

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REPRESENTAÇAO POR INFRAÇAO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - REJEITADA - MÉRITO - CRIAÇAO E EDUCAÇAO DOS FILHOS - DEVER DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - DIREITO À SAÚDE E…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0053961-85.2019.8.13.0183 Conselheiro Lafaiete

APELAÇAO CÍVEL - INFRAÇAO ADMINISTRATIVA - ART. 249, ECA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO OU CULPA - NECESSIDADE - COMPROVAÇAO - DESÍDIA DOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0053961-85.2019.8.13.0183 Conselheiro Lafaiete

APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 249, ECA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO OU CULPA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - DESÍDIA DOS …

Andamento do Processo n. 0145862-09.2014.8.19.0001 - 05/05/2021 do TJRJ

Proc. 0145862-09.2014.8.19.0001 - CONSELHO TUTELAR DE RAMOS X LIDIANE DO CARMO NASCIMENTO DA SILVA, D.N.S. Sentença: ... estaria fazendo muito bem a ela e aos seus filhos. Afirmou que Thaissa está…

Página 158 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Maio de 2021

Proc. 0047933-63.2020.8.19.0001 - CONSELHO TUTELAR DE COELHO NETO X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, L.F.G. Sentença: Conforme se extrai dos autos, impõe-se o arquivamento do presente processo uma vez…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0005068-42.2020.8.26.0482 SP 0005068-42.2020.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000336760 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005068-42.2020.8.26.0482, da Comarca de…