Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSTRIÇAO DE SALÁRIO/REMUNERAÇAO. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇAO EXCEPCIONAL. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PRECEDENTES. -…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE GUANAMBI - BAHIA AUTOS N. CLASSE: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU…
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1019187-94.2019.8.26.0071 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Infância e Juventude, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). Ubirajara…
134. APELAÇÃO 0000106-08.2018.8.19.0072 Assunto: Medidas Pertinentes Aos Pais Ou Responsável / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Ação:…
Processo 1026126-58.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.C.M. - R.A.P. - Vistos. Trata-se de ação de guarda proposta por Paulo Cesar Miguel em face de Roselaine Aparecida Perkoski,…
SPA (crack) sem adesão a tratamento e vive em situação de rua, encontra-se em situação de risco e vulnerabilidade social, não possuindo a guarda de nenhum dos outros três filhos. A paternidade da…
observe a ordem cronológica dos empréstimos. Precedentes desta 26ª Câmara Cível. Honorários advocatícios impostos na sentença que observaram o princípio da causalidade, tendo em vista que as…
inciso I, do Código de Processo Civil. Dada sucumbência, a parte requerida deverá suportar custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao…
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INFRAÇAO ADMINISTRATIVA - ART. 249 DA LEI N. 8.069/90 (ECA) - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PARA ESPECIFICAR PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO…
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 249 DA LEI N. 8.069/90 (ECA) - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO …