Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
graves os atos praticados pelos pais contra seus filhos, a multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança... Nancy Andrighi, “embora se reconheça que a regra do artigo 249 do ECA não possui incidência e aplicabilidade absoluta..., podendo ser sopesada com as demais medidas previstas no artigo 129 do mesmo estatut...
" e 258 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , aplicando ao faltoso a multa ali prevista, que ora arbitro no valor...: Assim, julgo PROCEDENTE o Auto de Infração em epígrafe, consoante o disposto na regra dos Artigos 70 , 71 , 149 , 249 "in fine...
DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCORRÊNCIA REGISTRADA PELO CONSELHO TUTELAR CITAÇÃO VÁLIDA - REVELIA - REPRESENTAÇÃO... NOS ARTIGOS 249 E 258 DO ECA INSURGÊNCIA CABIMENTO DA PARCIAL REFORMA DO JULGADO - AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE... ARGUIDA PELA APELANTE EFEITOS DA REVELIA ADEQUADAMENTE APLICADOS ...
em epígrafe, consoante o disposto na regra dos Artigos 70, 71, 149, 249 "in fine" e 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente... para o dia 28/02/2019 às 13:50 horas. Intimem-se, na forma requerida pelo MP. Prestação de Contas - Oferecidas Proc...- SESC UNIDADE QUITANDINHA, representado por seu patrono, para entrad...
art. 249 do ECA não está prevista nos procedimentos especiais do ECA, devendo ser aplicado o prazo quinquenal comum... a rediscutir o mérito. Para ensejar declaração a decisão deve conter omissão, contradição ou obscuridade, conforme art.... 1.022 do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV Nº 1.0183.10.006086-6/002 - COMA...
DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFREQUENCIA ESCOLAR. A infração prevista no art. 249 do Estatuto da Criança...). APELAÇAO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 249. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR... que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis quand...
Liselena Schifino Robles Ribeiro APELAÇÃO CÍVEL. ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249 DO ECA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER...Apelação Cível AC 70079686374 RS Apelação Cível Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 13/11/2018 - 13/11/2018... INERENTE AO PODER FAMILIAR. IMPOSIÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIM...
do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de tratar de medida sancionatória, possui caráter preventivo e inibidor...Pobreza não afasta multa a pais que praticam atos graves contra filhos, diz STJ A multa prevista no artigo 249.... O recurso discutia a possibilidade de não aplicar a multa em caso que envolvia...
em que forem graves os atos praticados pelos pais contra seus filhos, a multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança.... Segundo Nancy Andrighi, “embora se reconheça que a regra do artigo 249 do ECA não possui incidência e aplicabilidade... absoluta, podendo ser sopesada com as demais medidas previstas no artig...
do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de tratar de medida sancionatória, possui caráter preventivo e inibidor...Pobreza não afasta multa a pais que praticam atos graves contra filhos, diz STJ A multa prevista no artigo 249.... O recurso discutia a possibilidade de não aplicar a multa em caso que envolvia...