ARTIGO 101 , I A V DO ECA E ART. 129 , I A VII, ABAIXO ESPECIFICADAS. DEIXO DE APLICAR A MULTA PREVISTA NO 249 DO ECA... : . (H.C.S.D.) REQUERIDO : . (L.V.B.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : …
Artigo 249 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Andamento do Processo n. 201911600744 - Cumprimento de Sentença - 16/10/2020 do TJSE
PÚBLICA EXECUTADO : . (S.N.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO... DOS ARTIGOS 201, V E X E 249, DO ECA, INFORMANDO A ESTE JUÍZO SE FOI …
Andamento do Processo n. 0209881-50.2013.8.13.0672 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 16/10/2020 do TJMG
tipificada no art. 249 da Lei nº 8069/90. Adv - Bruna Larissa Goncalves Medeiros, Flavia Oliveira Ramos. Comarca de Sete... Criança ou Adolescente - 16/10/2020 do TJMG 00093 - …
Andamento do Processo n. 0806351-34.2020.8.20.5106 - Apelação Cível - 16/10/2020 do TJRN
de responsabilização administrativa, nos termos do art. 249 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança..., em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei nº 8.069 , de 13…
Página 469 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Outubro de 2020
DE SENTENÇA PROC.: 201911600450 NÚMERO ÚNICO: 0000858-30.2019.8.25.0087 EXEQUENTE : . (M.P.D.S.) CRIANÇA/ADOLESCENTE... : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) …
Página 8 da Sete Lagoas do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Outubro de 2020
da conduta tipificada no art. 249 da Lei nº 8069 /90. Adv - Bruna Larissa Goncalves Medeiros, Flavia Oliveira Ramos. 00094... de execução, nos termos do art. 214 da Lei nº 8.069 /90. Adv - Djalma …
Página 156 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Outubro de 2020
, inclusive na hipótese do inciso III do art. 122 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criaça e do Adolescente... em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o …
Página 466 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Outubro de 2020
pecuniária. Aplico, ainda, a sanção pecuniária prevista no artigo 249 da Lei 8.069 /90, que fixo no valor de três... o Princípio da Proteção Integral à criança e ao adolescente como prioridade …
Página 1239 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2020
da comarca de residência do adolescente, nos termos do art. 136 , inc. VI , do ECA . Considerando o estudo social..., conforme procedimento previsto no art. 194 do ECA , pelo descumprimento de …
Página 885 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2020
da Lei nº 8.069/90.EXPEÇASE certidão de créditos em favor da Defensora Dativa, qual seja Dra. Andreia Ferdinando Varea, com... inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº. 9.099/95. 3.3. …