Artigo 249 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0163902-70.2013.8.13.0056 Barbacena

APELAÇAO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - CARTA PRECATORIA - INICIO DO PRAZO RECURSAL - INFRAÇAO ADMINISTRATIVA - CONDUÇAO DE VEICULO AUTOMOTOR POR MENOR - NEGLIGÊNCIA DO GENITOR - COMPROVAÇAO. - A teor do…

Andamento do Processo n. 1006767-51.2017.8.26.0322 - Apelação Cível - 05/03/2021 do TJSP

Nº 1006767-51.2017.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins -…

Andamento do Processo n. 1004924-91.2019.8.26.0189 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1004924-91.2019.8.26.0189 (apensado ao processo 0000302-83.2019.8.26.0189) - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Descumprimento deveres poder…

Página 1751 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

DE JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE, PORQUE SE TRATA DE MORA “EX RE” SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12…

Página 2825 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

Nº 1501001-97.2019.8.26.0189 - Processo Digital - Apelação Criminal - Fernandópolis - Recorrente: PEDRO PEZZATTI FILHO - Recorrido: Justiça Pública - Magistrado(a) Marcelo Bonavolontá - Deram…

Página 1048 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Março de 2021

________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO ________________________________________ Dilação de prazo de 20 (vinte) dias Processo nº 8000755-61.2016.8.05.0243, EXECUÇÃO FISCAL (1116)…

Página 1064 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Março de 2021

especiais ou de serviços, quando solicitados por consumidor que possua débito com a distribuidora na unidade consumidora para a qual está sendo solicitado o serviço. § 1º A distribuidora não pode…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0412496-66.2019.8.13.0042 Arcos

APELAÇAO CÍVEL - REPRESENTAÇAO PELA PRÁTICA DE INFRAÇAO ADMINISTRATIVA - EVASAO ESCOLAR - EXTINÇAO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SITUAÇAO DE RISCO CONFIGURADA - REFORMA DA SENTENÇA.

Andamento do Processo n. 0000118-09.2016.8.08.0004 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção - 04/03/2021 do TJES

1 - 0000118-09.2016.8.08.0004 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Requerente: M.P.D.E.D.E.S. Requerido: I.R.R.D.S. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)…

Andamento do Processo n. 201911600172 - 04/03/2021 do TJSE

PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO PROC.: 201911600172 NÚMERO ÚNICO: 0000346-47.2019.8.25.0087 REQUERENTE : . (M.P.) REQUERIDO : . (E.D.S.) ADV. : MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERIDO : .