Artigo 249 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0366843-65.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSTRIÇAO DE SALÁRIO/REMUNERAÇAO. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇAO EXCEPCIONAL. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PRECEDENTES. -…

Petição - TJBA - Ação Direito da Criança e do Adolescente - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE GUANAMBI - BAHIA AUTOS N. CLASSE: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU…

Andamento do Processo n. 1019187-94.2019.8.26.0071 - Edital de Citação - 20/05/2022 do TJSP

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1019187-94.2019.8.26.0071 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Infância e Juventude, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). Ubirajara…

Andamento do Processo n. 0000106-08.2018.8.19.0072 - Apelação - 20/05/2022 do TJRJ

134. APELAÇÃO 0000106-08.2018.8.19.0072 Assunto: Medidas Pertinentes Aos Pais Ou Responsável / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Ação:…

Andamento do Processo n. 1026126-58.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1026126-58.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.C.M. - R.A.P. - Vistos. Trata-se de ação de guarda proposta por Paulo Cesar Miguel em face de Roselaine Aparecida Perkoski,…

Página 82 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

SPA (crack) sem adesão a tratamento e vive em situação de rua, encontra-se em situação de risco e vulnerabilidade social, não possuindo a guarda de nenhum dos outros três filhos. A paternidade da…

Página 827 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2022

observe a ordem cronológica dos empréstimos. Precedentes desta 26ª Câmara Cível. Honorários advocatícios impostos na sentença que observaram o princípio da causalidade, tendo em vista que as…

Página 4683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

inciso I, do Código de Processo Civil. Dada sucumbência, a parte requerida deverá suportar custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0002093-33.2017.8.13.0476 Passa-Quatro

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INFRAÇAO ADMINISTRATIVA - ART. 249 DA LEI N. 8.069/90 (ECA) - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PARA ESPECIFICAR PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0002093-33.2017.8.13.0476 Passa-Quatro

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 249 DA LEI N. 8.069/90 (ECA) - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO …