Artigo 249 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Página 2154 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

Nº XXXXX-34.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá -…
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Página 2907 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Int. - ADV: ANDRÉ DE AZEVEDO PHILIPPI (OAB XXXXX/SC), MATHEUS TAVOLARO DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP), LEANDRO DE MELO PELEGRINI (OAB…
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Página 742 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Maio de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 10 DIAS PROCESSO: XXXXX NÚMERO ÚNICO: XXXXX-47.2022.8.25.0087 AÇÃO: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO REQUERENTE: M.. INTIMANDA: MARIA MADALENA FEITOSA DOS SANTOS ,…
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TCC

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFASAM OS EFEITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ABANDONO AFETIVO NATHALIA KAROLINE MIGUEL RIBEIRO 3. RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA 3.3 Efeitos da responsabilização do…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 7005198-63.2021.8.22.0004 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7005198-63.2021.8.22.0004 POLO ATIVO A. D. S. POLO PASSIVO M. D. S. D. ADVOGADO(A/S) MATHEUS HENRIQUE DE GOES OLIVEIRA | 12044/RO OSVALDO PEREIRA RIBEIRO | 0005869A/RO DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001223-76.2021.8.16.0051 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001223-76.2021.8.16.0051 POLO ATIVO ELIAS CANUTO DA SILVA POLO PASSIVO BANCO PAN S.A. PARANA BANCO S/A ADVOGADO(A/S) DOUGLAS DE AGUIAR PLAUT | 22489/PI RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA |…

Publicação do processo nº 0001588-36.2022.8.25.0087 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 20/5/2024 CAUTELAR INOMINADA PROC.: 202211601192 NÚMERO ÚNICO: 0001588-36.2022.8.25.0087 REQUERENTE : . (J.D.D.D.1.V.P.D.J.D.I.E.D.J.) REQUERIDO : . (V.M.R.) SENTENÇA....: POSTO…

Publicação do processo nº 0001639-47.2022.8.25.0087 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJSE

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 10 DIAS PROCESSO: 202211601237 NÚMERO ÚNICO: 0001639-47.2022.8.25.0087 AÇÃO: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO REQUERENTE: M.. INTIMANDA: MARIA MADALENA FEITOSA DOS SANTOS,…

Página 425 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

SANTA ROSA DO VITERBO EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº XXXXX-75.2022.8.26.0549 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Santa Rosa de Viterbo, Estado de São Paulo,…
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Página 486 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Maio de 2024

PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 2-COM AS RESPOSTAS, OU FINDO(S) O(S) PRAZO(S), CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME PARA DELIBERAÇÃO. ADOÇÃO PROC.: XXXXX NÚMERO ÚNICO: XXXXX-30.2022.8.25.0087 REQUERENTE : .
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