Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10625190002885001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. REJEIÇÃO. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1400530 PR 2018/0303575-9

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO RECURSAL. ART. 198, II, DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000631-51.2019.8.26.0198 SP 1000631-51.2019.8.26.0198

RECURSO DE APELAÇÃO. Estatuto da Criança e do Adolescente. (i) Apuração de infração administrativa. Artigo 249 do ECA. (ii) Apelo tirado pelos genitores em face da r. sentença que decretou a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701190072259001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ARTIGO 249 - DESCUMPRIMENTO DO PODER FAMILIAR - DIREITO À EDUCAÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10086180001140001 MG

EMENTA: Não há que se falar em aplicação da multa prevista na norma do art. 249, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na hipótese de haver comprovação no sentido de que o pai, dentro das suas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000089-61.2019.8.26.0318 SP 1000089-61.2019.8.26.0318

Apelação - Infração administrativa – Abandono intelectual – Art. 249 do ECA – Sentença que julgou procedente a representação e aplicou multa de três salários de referência – Insurgência limitada ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1422597 RJ 2018/0344742-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.597 - RJ (2018/0344742-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : L I DA S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1581340 DF 2019/0273439-7

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.581.340 - DF (2019/0273439-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : P P J ADVOGADOS : PEDRO INÁCIO MORAES DE OLIVEIRA - DF034538 DIOGO YAMAMOTO PAULO …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0010657-18.2016.8.15.0011 PB

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NEGLIGÊNCIA. ART. 249 DO ECA. COMPROVAÇÃO DO DOLO OU CULPA DA GENITORA. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. CABIMENTO. PEDIDO JULGADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1610012 MG 2019/0322930-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.012 - MG (2019/0322930-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : E R DA S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO …