Artigo 78 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
O Banco do Brasil S.A., à medida em que for recebendo as comunicações do recolhimento dos impostos a que se refere o artigo anterior, para escrituração na conta "Receita da União", efetuará automaticamente o destaque de 20% (vinte por cento), que creditará, em partes iguais, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.
(Revogado)

A (in)constitucionalidade da Taxa de Incêndio: Estudo sobre a Competência e a Capacidade Tributária dos Estados e Municípios.

Resumo: O presente artigo destina-se ao estudo sobre as divergências doutrinárias e jurisprudenciais da criação pelos Estados e Municípios da Taxa de Incêndio, também conhecida como Taxa de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1922574 RN 2021/0046987-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1922574 - RN (2021/0046987-4) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 236-259, e-STJ): …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1032045-50.2018.8.26.0506 SP 1032045-50.2018.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368606 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1032045-50.2018.8.26.0506, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1016221-09.2020.8.26.0562 SP 1016221-09.2020.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368394 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000947-45.2019.8.26.0366 SP 1000947-45.2019.8.26.0366

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 14ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000365865 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Página 516 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos; determinando o cancelamento do registro pela Junta Comercial após tal decurso de tempo, fl. 18. Ainda, como bem observado pela Magistrada…

Página 517 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

do cadastro da empresa Executada perante a JUCEB deu-se com base no art. 60, § 1º, da Lei 8.934/94, verbis: “Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no…

Página 520 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

exercícios subsequentes aos cobrados, quais sejam, os exercícios de 2010 a 2013. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0779265-07.2014.8.05.0001,Relator(a): PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, Publicado em:…

Página 521 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATIVIDADES CESSADAS MUITO ANTES DOS EXERCÍCIOS EXECUTADOS. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O fato…

Página 522 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Lima Me - SENTENÇA Processo nº:0784103-51.2018.8.05.0001 Classe Assunto:Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Exequente:Município de Salvador Executado:Clotildes Ferreira Lima Me…