Artigo 78 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
O Banco do Brasil S.A., à medida em que for recebendo as comunicações do recolhimento dos impostos a que se refere o artigo anterior, para escrituração na conta "Receita da União", efetuará automaticamente o destaque de 20% (vinte por cento), que creditará, em partes iguais, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.
(Revogado)

Página 1560 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

com crédito tributário não é possível ante a falta de lei autorizadora, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional... pela EC n.º 62/2009 Proibição de compensação de tributos, nos termos …

Página 100 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

pelo art. 78 do Código Tributário Nacional : "Art. 78 - Considera-se poder de polícia a atividade da Administração... -“Com base no artigo 25 da Lei 14.381 /07, que incluiu o artigo 20-E na Lei n…

Página 100 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Setembro de 2020

dada pelo art. 78 do Código Tributário Nacional : "Art. 78 - Considera-se poder de polícia a atividade da Administração.../00080.01 -“Com base no artigo 25 da Lei 14.381 /07, que incluiu o artigo

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5024010-41.2019.4.04.7200 SC 5024010-41.2019.4.04.7200

em honorários advocatícios (art. 25 da Lei . 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF) " . Os autos vieram... Tributário Nacional dispõe o seguinte acerca do princípio da legalidade: Art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5007705-55.2019.4.04.7208 SC 5007705-55.2019.4.04.7208

Federal ; artigos 77 , 78 , 97 , II e 99 da Lei 5.172 de 1966 ( CTN ) e artigo 3º , § 2º , da Lei 9.716 de 1998. É... do julgado, próprio dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC - Lei

Página 528 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Setembro de 2020

Tributário Nacional: Art. 78 - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando..., e, § 1º, da Lei . 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente): Art. 6º …

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