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21 de novembro de 2018
Artigo 78 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 78 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966 )

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Andamento do Processo n. 1.064.577 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/11/2018 do STF

, da qual intimada em outubro de 2015. 2. Recurso julgado sob a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015... de polícia na atividade de fiscalização (inc. 11 do art. 145 da CF/88, art. 78 do CTN, § 2º do art. 70 Ida lei 9.605/1998 e lei... constitucional (inc. II do art. 145 da CF/88), o poder de po...

Pg. 1829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

no sentido de que os artigos 77, 78 e 79 do CTN reproduzem as regras previstas no artigo 145 da Constituição Federal... DE SOROCABA ADVOGADO : ROALD MORENO - SP069854 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO... Relator." Brasília, 11 de setembro de 2018(data do julgamento). (274...

Pg. 580. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2018

por infração ao disposto na Lei Municipal 6.852/2005, que dispõe emseus artigos 1º a 6º:Art. 1º Ficamas agências e os postos.... 2. Consoante disposição do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei 6.830/80, a dívida regularmente inscrita goza... de que trata o art. 2º, 4º, da Lei n.º 8.844/94, na redação da Lei n.º 9...

Pg. 581. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2018

no parágrafo único do artigo 57 da Lei Federal 8.078/90 (C.D.C.). 2º Emcaso de reincidência, as multas serão... aplicadas emdobro, conforme disposto na Lei Municipal 7.020/2006, desde que não ultrapasse os limites fixados no Código... - Lei 8.078, de 11/09/90, artigo 57, parágrafo único, acrescentado pela Lei...

Pg. 958. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2018

, da Constituição Federal, bem como no art. 77 do Código Tributário Nacional: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito... legais. Nelas é mencionada a fundamentação legal – Lei n. 1745/77, artigo 245 a 250, e 254, bem como a origem do crédito... contestada em face de lei federal (art. 102, III, "d" da CF). 2. Competê...

Pg. 959. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2018

do Código Tributário Nacional. 3. A fiscalização se faz necessária para averiguar o uso e ocupação do solo urbano, bem.... ILEGALIDADE. 1. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Empresa Pública Federal, foi criada pelo Decreto-Lei n.º... pelo exercício do poder de polícia vem determinada no art. 145, II,...

Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2018

do poder de polícia na atividade de fiscalização (inc. 11 do art. 145 da CF/88, art. 78 do CTN, §2° do art. 70 Ida lei 9.605...). Com previsão constitucional (inc. II do art. 145 da CF/88), o poder de polícia é definido pela lei (art. 78 do CTN... Sebastião, da qual intimada em outubro de 2015. 2. Recurso julgado sob ...

Pg. 1465. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2018

:”A teor dos artigos 77 e 78 do CTN, é legítima a cobrança pelo Município de taxa em contrapartida ao exercício do poder... dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009).4. CITE-SE o Município de Palhoça, via portal, para, se desejar, oferecer... defesa em 10 dias (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009).5. Após o término dos p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1383769 SP 2018/0273984-0

COMO VIOLADOS. ARTS. 77 E 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS REPRODUZIDAS NO ART. 145 DA CONSTITUIÇAO... DA SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DOS ARTS. 77, 78 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONCEITOS REPRODUZIDOS DO ART. 145..., 78 e 79, do Código Tributário Nacional, reproduzem regras do art. 145 da ...

Andamento do Processo n. 653112 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, dos arts. 55, XII, e 78 da Lei n. 8.666/1993, do art. 9º da Lei n. 8.987/1995 e dos arts. 21, XI, 22, IV, 145, II, 155, 156..., dos arts. 98, 99, I, e 884 do Código Civil, dos arts. 1º, 2º, 5º, 19, VII, 103, 105 e 109, I, da Lei n. 9.472/1997...Andamento do Processo n. 653112 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 ...

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