Artigo 78 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
O Banco do Brasil S.A., à medida em que for recebendo as comunicações do recolhimento dos impostos a que se refere o artigo anterior, para escrituração na conta "Receita da União", efetuará automaticamente o destaque de 20% (vinte por cento), que creditará, em partes iguais, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.
(Revogado)

Petição - Ação Estaduais de Bmd Têxteis

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DE Ref.: Mandado de Segurança n. O ESTADO DA BAHIA, por seu Procurador infrafirmado, nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, impetrado por BMD TEXTEIS LTDA.,…

Andamento do Processo n. 0785349-19.2017.8.05.0001 - Apelação - 06/12/2021 do TJBA

EMENTA 0785349-19.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Empresas Vip Administradora E Corretora De Seguros De Vida Ltda Ementa: PODER…

Andamento do Processo n. 0773405-54.2016.8.05.0001 - Apelação - 06/12/2021 do TJBA

EMENTA 0773405-54.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Nilda Ferreira Rodrigues - Me Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Andamento do Processo n. 0794701-98.2017.8.05.0001 - Apelação - 06/12/2021 do TJBA

EMENTA 0794701-98.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Space Car Transporte Servicos Locacao E Comercio De Automoveis Ltda - Me…

Andamento do Processo n. 0778145-89.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 06/12/2021 do TJBA

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0778145-89.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CREDOR: Município de Salvador - RÉU:…

Andamento do Processo n. 0779131-72.2017.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 06/12/2021 do TJBA

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0779131-72.2017.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CREDOR: Município de Salvador - RÉU:…

Andamento do Processo n. 0799599-62.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 06/12/2021 do TJBA

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0799599-62.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CREDOR: Município de Salvador - RÉU:…

Andamento do Processo n. 0807087-68.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 06/12/2021 do TJBA

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0807087-68.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CREDOR: Município de Salvador - RÉU:…

Andamento do Processo n. 0810125-88.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 06/12/2021 do TJBA

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0810125-88.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CREDOR: Município de Salvador - RÉU:…

Andamento do Processo n. 1.966.014 - Agravo em Recurso Especial - 06/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.966.014 - SP (2021/0264000-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : WILIAN OLIVEIRA GAMA ADVOGADO : ANA PAULA…