Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 78 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 78 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966 )

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22284328420188260000 SP 2228432-84.2018.8.26.0000

, regramento de situação ligada ao poder de polícia administrativa. Conforme define o artigo 78 do Código Tributário..., o Executivo e o Judiciário. Artigo 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública.... Alega que a lei impugnada trata de matéria de competência privativa do Chefe d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10533762520178260506 SP 1053376-25.2017.8.26.0506

à legislação de trânsito. Aliás, o conceito de poder de polícia pode ser encontrado no artigo 78 do Código Tributário... de Trânsito Brasileiro , Portaria 25/99 do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, Resolução 64, de 23 de setembro... de 1998 do CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito, Lei Complementar M...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10274873520188260506 SP 1027487-35.2018.8.26.0506

. Neste enfoque, embora de questionável precisão conceitual, o art. 78 , do Código Tributário Nacional , respaldado pelo art. 145 , II... . Ratifica este entendimento o quanto disposto no art. 237 , da Lei 6.404 /76, in verbis: Art. 237. A companhia... , da Lei 6.404 /76), foi criada pela Lei Municipal 3.734 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10216941820188260506 SP 1021694-18.2018.8.26.0506

, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro , Portaria 25 /99 do DENATRAN -Departamento Nacional de Trânsito... do C. Superior Tribunal de Justiça. A definição legal de poder de polícia se encontra no artigo 78 do Código Tributário... do tráfego. Ainda que o artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7082575120148020001 AL 0708257-51.2014.8.02.0001

, Instalação e Funcionamento", disciplinada pelo Código Tributário do Município de Maceió (Lei 4.486/96) em seus artigos 104... do Código Tributário Nacional, pode ser assim definido: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração... ou postos a sua disposição ..." (= art. 145, inciso II, CF). Dem...

Inteiro Teor. Apelação: APL 469100820108020001 AL 0046910-08.2010.8.02.0001

, tratar-se de Ação Mandamental, conforme previsto no art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ..., nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 , in verbis: "Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança... de, na origem, tratar-se de Ação Mandamental, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/20...

Inteiro Teor. Recurso Especial 729837020098240023 Capital 0072983-70.2009.8.24.0023

aos artigos do Código Tributário Nacional, se faz necessário o prévio exame do disposto no art. 12 da Lei Complementar...-171). Em suas razões recursais, alegou violação ao disposto nos arts. 142, e 174, do CTN, art. 12 da Lei Complementar... Estadual n. 146/1997, e art. 4º, da Lei Complementar Estadual n. 156/1997, d...

Andamento do Processo n. 071904019.2012.8.04.0001 - Mandado de Segurança Cível / Liminar - 17/05/2019 do TJAM

Tributário Nacional : Art. 78 - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando... , e, § 1º , da Lei . 6.938 /81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente): Art. 6º - Os órgãos e entidades da União... a liberdade individual sim, mas em beneficio do interesse público....

Pg. 93. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/05/2019

. 78 do Código Tributário Nacional: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública..., e cuja definição nos é dada pelo art. 78 do Código Tributário Nacional: Art. 78. Considera-se poder de polícia..., suplementadas se necessário. Art. 6º Fica revogado o art. 26 da Lei 14.517, de 16 de out...

Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2019

do Código Tributário Nacional : Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando..., e cuja definição nos é dada pelo art. 78 do Código Tributário Nacional : Art. 78. Considera-se poder de polícia..., suplementadas se necessário. Art. 6º Fica revogado o art. 26 da Lei 14.517 ...

×