Artigo 78 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
O Banco do Brasil S.A., à medida em que for recebendo as comunicações do recolhimento dos impostos a que se refere o artigo anterior, para escrituração na conta "Receita da União", efetuará automaticamente o destaque de 20% (vinte por cento), que creditará, em partes iguais, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5011007-19.2017.4.03.6100 SP

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5011007-19.2017.4.03.6100 SP

normativa, nos termos do artigo 97 do Código Tributário Nacional, sendo referida taxa inexigível. 7. Merece acolhimento... de usuários de cada plano privado de assistência à saúde ". Não obstante a …

Página 3311 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

que não possuem força de lei, omitindo-se, portanto, em relação ao artigo 78, caput e § único do Código Tributário Nacional...) sobre o valor da causa atualizado, violou o artigo 884 do Código

Página 3310 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

pericial produzidas nos autos; (c) art. 78, caput e parágrafo único, do CTN, aduzindo que o Tribunal der origem...

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Andamento do Processo n. 0040022-59.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 23/10/2020 do TJMA

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Página 3600 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

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Andamento do Processo n. 0689723-92.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Seguro - 23/10/2020 do TJAM

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