Artigo 78 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
O Banco do Brasil S.A., à medida em que for recebendo as comunicações do recolhimento dos impostos a que se refere o artigo anterior, para escrituração na conta "Receita da União", efetuará automaticamente o destaque de 20% (vinte por cento), que creditará, em partes iguais, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.
(Revogado)

Página 118 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Outubro de 2020

Poder de Polícia do Município, cuja definição legal nos é dada pelo art. 78 do Código Tributário Nacional: Art. 78... por meio de alteração no texto da citada Lei 13.614/03, pois, de acordo com …

Página 118 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Outubro de 2020

Tributário Nacional : Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando... veiculada por meio de alteração no texto da citada Lei 13.614/03, pois, de …

Página 143 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Outubro de 2020

Civil. Nesse giro, se transcreve o teor do artigo 78 do CTN que conceitua Poder de Polícia: Art. 78. Considera-se poder....(Redação dada pelo Ato Complementar 31, de 1966) Parágrafo único. …

Página 199 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

recorrente alega violação ao art. 1.022 do CPC/15; aos arts. 77 e 78 do CTN; aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei7.940/89. Afirma... as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários", nos …

Página 162 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Outubro de 2020

o artigo 239, da Lei do Rito Civil: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu.... Diz o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal: Art. 145. A União, os Estados, o …

Página 3600 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

a propagação do COVID-19. 3.8 Sobre o tema, o Código Tributário Nacional, no art. 78, conceitua o Poder de Polícia... 1161522/AL, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, DJe de 18/02/2014) “(...) …

Página 1110 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Outubro de 2020

, os fiscais apenas exerceram o poder de polícia que lhes é conferido, conforme o artigo 78 do CTN, verbis:Art. 78. Considera... da precaução e da prevenção, aplico á autuada a cumulação de pernas (A…

Página 3310 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

pericial produzidas nos autos; (c) art. 78, caput e parágrafo único, do CTN, aduzindo que o Tribunal der origem...

Página 3311 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

que não possuem força de lei, omitindo-se, portanto, em relação ao artigo 78, caput e § único do Código Tributário Nacional...) sobre o valor da causa atualizado, violou o artigo 884 do Código

Página 75 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

a definição atribuída pelo art. 78 , do Código Tributário Nacional : "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade... LEI ORGÂNICA 04-00004/2020 do Executivo (Encaminhado à Câmara pelo Sr. …