Artigo 78 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
O Banco do Brasil S.A., à medida em que for recebendo as comunicações do recolhimento dos impostos a que se refere o artigo anterior, para escrituração na conta "Receita da União", efetuará automaticamente o destaque de 20% (vinte por cento), que creditará, em partes iguais, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5011007-19.2017.4.03.6100 SP

normativa, nos termos do artigo 97 do Código Tributário Nacional, sendo referida taxa inexigível. 7. Merece acolhimento... de usuários de cada plano privado de assistência à saúde ". Não obstante a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0010251-82.2010.4.03.6119 SP

, todos do Código Penal c.c. art. 4º da Lei n. 12.850/2013, em regime inicial FECHADO, além de 80 (oitenta) dias-multa..., todos do Código Penal c.c. art. 4º da Lei n. 12.850/2013, em regime inicial …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1408798-57.2020.8.12.0000 MS 1408798-57.2020.8.12.0000

-EXECUTIVIDADE – TAXA COBRADA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PREVISTO NO ART. 78 DO CTN . DESNECESSIDADE...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2183931-74.2020.8.26.0000 SP 2183931-74.2020.8.26.0000

. 3º, III, letra d. Poder de polícia sanitária, em consonância com o disposto no art. 78 da Lei Federal 5.172/66..., o que restou afirmado pelo col. STF. Decreto do Governador exarado em sintonia …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043046-04.2020.4.04.0000 5043046-04.2020.4.04.0000

, de informações (Art. 2º). Em 1998 foi instituída taxa para utilização do SISCOMEX no registro de Declarações de Importação (Lei ...), de que trata o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.716 , …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002322-52.2017.8.19.0079

(art.255). Concluo que o Município não atuou ¿nos limites da lei aplicável¿ (art.78, parágrafo único, CTN), ou seja, não... o terreno? No exercício do poder de polícia, o Município pode executar os …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002805-58.2018.8.19.0205

tipificada do art. 82, da Lei Municipal 3273/01, em razão de o autor ter lançado ¿guimba de cigarro¿ em via pública... (art.1º, parágrafo único, da Lei 9.492/97). Sentença mantida. DESPROVIMENTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1728831 SP 2020/0174330-4

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1567201 SC 2015/0289711-0

, assim, em omissão; (III) Arts. 2º , I , da Lei n. 7.735 /1989; e 78 do Código Tributário Nacional ? o exercício do poder de polícia só... dos suscitados arts. 2º , I , da Lei n. 7.735 /1989, 78 , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 557-96.2019.5.12.0022

Federal, bem como violação à legislação aplicável à espécie, tais como o artigo 66 da CLT, art. 4° da Lei 9.719/98 e art. 49... e XXIV da Constituição Federal, bem como violação à legislação …