Artigo 78 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
O Banco do Brasil S.A., à medida em que for recebendo as comunicações do recolhimento dos impostos a que se refere o artigo anterior, para escrituração na conta "Receita da União", efetuará automaticamente o destaque de 20% (vinte por cento), que creditará, em partes iguais, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.
(Revogado)

Decreto nº 53 de 04 de junho de 2008

"REGULAMENTA NORMAS DE PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO, ESTABELECIDAS NA LEI Nº 2.108 /2004, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO."…

Lei nº 1627 de 08 de dezembro de 2004

O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:…

Lei nº 3885 de 18 de dezembro de 2002

"INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL - SC, PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS…

Decreto nº 60 de 02 de abril de 2004

ESTABELECE NORMAS PARA EFEITO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E ISS FIXO, PARA O EXERCÍCIO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 19 de 09 de fevereiro de 2003

ESTABELECE NORMAS PARA EFEITO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E ISS FIXO, PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 456 de 12 de dezembro de 1973

"REVOGA A EMENDA LEGISLATIVA À LEI 383 DE 28-08-66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) PROMULGADA EM 18-04-70 E FEITA PUBLICAR NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO EM 20-06-70".