Art. 77, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967)

Página 324 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Novembro de 2019

DA COSTA Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar... ao disposto no art. 145, §2º, CF e art. 77, parágrafo único, CTN, que …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03011366520158240235 Herval d'Oeste 0301136-65.2015.8.24.0235

poderão ter base de cálculo própria de impostos". O parágrafo único do art. 77, do Código Tributário Nacional, de igual... a sua disposição". Já o art. 77, do Código Tributário Nacional assim …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03013254320158240235 Herval d'Oeste 0301325-43.2015.8.24.0235

que "as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos". O parágrafo único do art. 77, do Código Tributário Nacional... ou postos a sua disposição". Já o art. 77, do Código Tributário Nac…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03012275820158240235 Herval d'Oeste 0301227-58.2015.8.24.0235

ao contribuinte ou postos a sua disposição". Já o art. 77, do Código Tributário Nacional assim dispõe: "Art. 77. "As taxas.... "[...] [...] Depreende-se da norma inserta no art. 77, do Código Tribut…

Página 400 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

e parágrafo único do artigo 77 do Código Tributário Nacional. No caso em comento, a cobrança da taxa instituída pela... à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º - F, da Lei 9.494/97. Deixo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 15044215720168260564 SP 1504421-57.2016.8.26.0564

Federal quando do julgamento do recurso extraordinário 229.692-1: “TRIBUTÁRIO lei 11.152/1991, que deu nova redação..., consagrado pelo artigo 77 do CTN, não podendo ser arrecadadas por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 15082755920168260564 SP 1508275-59.2016.8.26.0564

do recurso extraordinário 229.692-1: “TRIBUTÁRIO lei 11.152/1991, que deu nova redação aos arts.7º, incisos I e II; 87..., incisos I e II e 94, da Lei 6.989/66, do Município de São Paulo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 15133698520168260564 SP 1513369-85.2016.8.26.0564

o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do recurso extraordinário 229.692-1: “TRIBUTÁRIO lei... 11.152/1991, que deu nova redação aos arts.7º, incisos I e II; …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 15165194020178260564 SP 1516519-40.2017.8.26.0564

Federal quando do julgamento do recurso extraordinário 229.692-1: “TRIBUTÁRIO lei 11.152/1991, que deu nova redação... aos arts.7º, incisos I e II; 87, incisos I e II e 94, da Lei 6.989/66,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 10233538720158260564 SP 1023353-87.2015.8.26.0564

Tribunal Federal quando do julgamento do recurso extraordinário 229.692-1: “TRIBUTÁRIO lei 11.152/1991, que deu... da divisibilidade, consagrado pelo artigo 77 do CTN , não podendo ser …