Parágrafo 1 Artigo 77 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967)

Página 270 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Abril de 2021

Súmula 281 É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Na esteira deste entendimento, o julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL…

Página 273 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Abril de 2021

Em despacho à fl. 180, esta Seção de Recursos determinou a remessa dos autos ao D. Relator para apreciação da petição supra. A D. Relatora, à fl. 220, determinou a intimação do Município do Salvador…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2272060-55.2020.8.26.0000 SP 2272060-55.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000311244 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2272060-55.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2272060-55.2020.8.26.0000 SP 2272060-55.2020.8.26.0000

TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MUNICÍPIO DE AVARÉ – IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO – EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018. Decisão que acolheu em parte a exceção de …

Andamento do Processo n. 9001101-24.2020.8.21.0044 - 16/04/2021 do TJRS

9001101-24.2020.8.21.0044(CNJ) - GRAZIELA LEIDENS ME (JOAO FERNANDO VIDAL 62856/RS, LUÍSA RIBEIRO 116228/RS, WAGNER VIDAL 68226/RS) X MUNICÍPIO DE ENCANTADO. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DA…

Andamento do Processo n. 0739244-06.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Práticas Abusivas - 14/04/2021 do TJAM

ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP) - Processo 0739244-06.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas -REQUERENTE: Combitrans Amazonas Ltda e outros - Trata-se, no caso, de Ação…

Página 289 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Abril de 2021

Área Total do Prédio 02 Fundos (10.325,49m²), ao invés de preencher a Área Ocupada (500,00 m²), o que gerou o Processo de Licenciamento AMP190006515-9, com uma Taxa no valor de R$ 37.944,00 (trinta e…

Andamento do Processo n. 0011405-68.2020.5.15.0073 - ATOrd - 12/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011405-68.2020.5.15.0073 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO GRASIELE FERNANDES CASTILHO(OAB: 216551/SP) RÉU MARCELO GOMES STEVANATO…

Página 8661 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Abril de 2021

ELEN ZORAIDE MODOLO JUCA Juiz do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-0011405-68.2020.5.15.0073 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO GRASIELE FERNANDES CASTILHO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0011406-53.2020.5.15.0073 - ATOrd - 09/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011406-53.2020.5.15.0073 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO GRASIELE FERNANDES CASTILHO (OAB: 216551/SP) RÉU RODRIGO STABILE ESCANHUELA ADVOGADO…