Art. 149 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 149. Qualquer alteração no regulamento de utilização deverá ser comunicada ao INPI, mediante petição protocolizada, contendo todas as condições alteradas, sob pena de não ser considerada.

Andamento do Processo n. 5013634-59.2018.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 21/06/2018 do TRF-3

SENTENÇA (Tipo M) Trata-se de embargos de declaração opostos por RUY GUEDES, APARECIDA ROCHA DA CONCEIÇÃO, CARLOS FERNANDO CAVALCANTI DE SOUZA, THAIS CURI BEAINI, ARLETE MARIA ZUCHETTO FERREIRA, JOSÉ...

Página 148 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Junho de 2018

II - a marca for utilizada em condições outras que não aquelas previstas no regulamento de utilização. Art. 152. Só será admitida a renúncia ao registro de marca coletiva quando requerida nos termos...

Andamento do Processo n. 0130709-37.2011.8.26.0100 - 22/09/2016 do TJSP

Processo 0130709-37.2011.8.26.0100 (583.00.2011.130709) - Procedimento Comum - Obrigações - Rokonet Brasil Ltda -Seg Imagem Eletro Eletrônico Ltda - - Barasch Silma Ind Metalurgica Ltda -...

Página 199 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2016

e olfativas, dentre outras, como, por exemplo, “o rugido de um leão”, registrado perante o Escritório de Patentes e Marcas dos Estados Unidos (USPTO) sob o número 1395550, nas classes internacionais...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0022266-40.2007.8.26.0000 SP 0022266-40.2007.8.26.0000

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - Alegação recíproca de uso indevido da expressão "Diário de Guarulhos" em jornal - Autora/reconvinda que sustenta o direito com base e...