Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967)
e prováveis imoderações. O artigo 2º do CódigoTributárioNacional (1966), declara que o STN apresenta sua direção... disso, os tributos dispõem de regulamentos existentes em face de leis …
. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO art. 202 do CódigoTributárioNacional , o Termo de Inscrição... de Dívida Ativa, segundo o § 6º do art. 2º da Leinº 6.830 /80, são os …
TributárioNacional (Lei Federal nº5.172 , de 25/10/1.966). Alega que há tão somente a indicação de quatro leis municipais... , parágrafo 5º , inciso III , da Lei Federal nº 6.830 , de 22/09/1.980 …
, por ofensa aos artigos 145 , inciso II , da CF e 77 do CTN – Ausência dos requisitos da especificidade e da divisibilidade... Ativa sem fundamentação legal específica das exações – Execução Fiscal …
da prestação jurisdicional ( CTN , art. 77 ), são recolhidas aos cofres da União, de sorte que esta Justiça Especializada...Andamento do Processo n. 0010334-10.2020.5.18.0053 - ATSum - 22/01/2021 …
relacionada ao Poder de Polícia estatal, nos termos do artigo77 do CódigoTributárioNacional :"Art. 77 . As taxas cobradas...) “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. …
/1966 (CTN), não se comprovando a ocorrência do disposto nos artigos 15 do Decreto-Leinº 57/1966 e Art.2º-B da Lei... os requisitos mínimos previstos no §1º do artigo 32 da Lei5.172/1966 (CTN) e …
da prestação jurisdicional (CTN, art. 77), são recolhidas aos cofres da União, de sorte que esta Justiça Especializada não...Pg. 838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 …
1.746/97, cujo art. 2º faz menção ao pagamento de IPTU, nos seguintes termos: "Art. 2. O artigo 51, da Lei Municipal nº... concedida em caráter geral e expressamente previsto no art. 1º da Lei …
dos créditos tributários e não tributários, seja direta ou intercorrente, afastada Inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910.... "A base e a forma de cálculo da taxa de limpeza pública será a …