Artigo 77 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967)

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP SINDICATO EMPREG. COMÉRCIO HOTELEIRO , Entidade Sindical de Primeiro Grau, sob o CNPJ de n.° 62. -21, sediado à CEP: ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1986972 SP 2021/0299759-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.986.972 - SP (2021/0299759-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1984199 SP 2021/0292501-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.984.199 - SP (2021/0292501-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1984454 SP 2021/0318711-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.984.454 - SP (2021/0318711-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ENGEGOLD MINERACAO LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1983263 SP 2021/0289367-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.983.263 - SP (2021/0289367-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1973288 RS 2021/0260897-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1973288 - RS (2021/0260897-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto por CONSTRUTORA CONTINENTAL DE SAO PAULO LTDA em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1973296 SP 2021/0266240-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.973.296 - SP (2021/0266240-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …

Andamento do Processo n. 0779570-54.2015.8.05.0001 - Apelação - 26/11/2021 do TJBA

DECISÃO 0779570-54.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Apelado: Guetus Turismo E Producao Cultural Ltda…

Andamento do Processo n. 0757275-52.2017.8.05.0001 - Apelação - 26/11/2021 do TJBA

DECISÃO 0757275-52.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Apelado: Comercial Vitrine De Carnes Ltda - Me…

Andamento do Processo n. 7000263-17.2020.8.22.0003 - Recurso Inominado Cível - 26/11/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 Processo: 7000263-17.2020.8.22.0003 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE TORRES FERREIRA Data distribuição:…