e prováveis imoderações. O artigo 2º do Código Tributário Nacional (1966), declara que o STN apresenta sua direção... disso, os tributos dispõem de regulamentos existentes em face de leis …
Artigo 77 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1519329-22.2016.8.26.0564 SP 1519329-22.2016.8.26.0564
. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO art. 202 do Código Tributário Nacional , o Termo de Inscrição... de Dívida Ativa, segundo o § 6º do art. 2º da Lei nº 6.830 /80, são os …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002165-18.2019.8.26.0299 SP 1002165-18.2019.8.26.0299
Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172 , de 25/10/1.966). Alega que há tão somente a indicação de quatro leis municipais... , parágrafo 5º , inciso III , da Lei Federal nº 6.830 , de 22/09/1.980 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1519329-22.2016.8.26.0564 SP 1519329-22.2016.8.26.0564
, por ofensa aos artigos 145 , inciso II , da CF e 77 do CTN – Ausência dos requisitos da especificidade e da divisibilidade... Ativa sem fundamentação legal específica das exações – Execução Fiscal …
Andamento do Processo n. 0010334-10.2020.5.18.0053 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-18
da prestação jurisdicional ( CTN , art. 77 ), são recolhidas aos cofres da União, de sorte que esta Justiça Especializada...Andamento do Processo n. 0010334-10.2020.5.18.0053 - ATSum - 22/01/2021 …
Página 163 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021
relacionada ao Poder de Polícia estatal, nos termos do artigo 77 do Código Tributário Nacional :"Art. 77 . As taxas cobradas...) “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. …
Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Janeiro de 2021
/1966 (CTN), não se comprovando a ocorrência do disposto nos artigos 15 do Decreto-Lei nº 57/1966 e Art.2º-B da Lei... os requisitos mínimos previstos no §1º do artigo 32 da Lei 5.172/1966 (CTN) e …
Página 838 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 21 de Janeiro de 2021
da prestação jurisdicional (CTN, art. 77), são recolhidas aos cofres da União, de sorte que esta Justiça Especializada não...Pg. 838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2227252-62.2020.8.26.0000 SP 2227252-62.2020.8.26.0000
1.746/97, cujo art. 2º faz menção ao pagamento de IPTU, nos seguintes termos: "Art. 2. O artigo 51, da Lei Municipal nº... concedida em caráter geral e expressamente previsto no art. 1º da Lei …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2258794-98.2020.8.26.0000 SP 2258794-98.2020.8.26.0000
dos créditos tributários e não tributários, seja direta ou intercorrente, afastada Inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910.... "A base e a forma de cálculo da taxa de limpeza pública será a …