Artigo 77 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967)

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Agosto de 2020

ANIMAL LTDA Atendendo ao disposto nos termos dos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º , da Lei Municipal 13.104 /2007, com base... às disposição do artigo 66 , combinado com o artigo 3º , e dos artigos 69, …

Andamento do Processo n. 0125630-04.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-2

e no art. 77 do CTN . Em seu recurso, a recorrente aponta, em síntese, que a legislação municipal, mais especificamente... interpretação no mínimo razoável à lei, daí que se aplica, mutatis …

Andamento do Processo n. 0010669-50.2020.5.15.0073 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-15

impugnada em contestação – reputa-se que as mesma atenderam à exigência prescrita pelo artigo 145, do Código Tributário.... INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI

Andamento do Processo n. 0010669-50.2020.5.15.0073 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-15

Nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de cobrança... 145, do Código Tributário Nacional, e se perfizeram, para os fins de …

Página 15733 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

informa que o Sítio Nossa Senhora Aparecida possui 1,51 módulos rurais. O inciso II, do artigo 1º, do Decreto Lei 1.166/1971... com outro tributo, razão pela qual inaplicáveis os artigos 145, § 2°, …

Página 15736 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

, do artigo 1º, do Decreto Lei 1.166/1971 estabelece, dentre outras hipóteses, que é considerado empresário para fins..., dispensando a comparação com outro tributo, razão pela qual inaplicáveis os a…

Andamento do Processo n. 5005168-61.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 06/08/2020 do TRF-3

termos do disposto nos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 77. As taxas cobradas pela União... - deriva do poder de polícia vazado nos exatos termos do disposto nos artigos

Andamento do Processo n. 0003703-65.2020.2.00.0000 - Pedido de Providências - 06/08/2020 do CNJ

DE JUSTIÇA (Relator): Nos termos do art. 25, XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, submeto... existência de lei que a institua. O art. 77 do CTN estabelece que taxa é um tributo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00361237020114036182 SP

de Arrendamento Residencial - PAR, do qual é gestora (artigos 2º, 3º e 4º, inciso VI, da Lei 10.188/2001), pertence à União... dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa. (Redação dada pela Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0036123-70.2011.4.03.6182 SP

do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, do qual é gestora (artigos 2º , 3º e 4º , inciso VI , da Lei 10.188 /2001... de direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa. (Redação …