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27 de maio de 2019
Artigo 77 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 77 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967)

Impostos indiretos e o regressivo Sistema Tributário Brasileiro: o aprofundamento das desigualdades sociais

em 5 de outubro de 1988. Disponível em: . Acesso em: 24 set. 2018. BRASIL. Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966... e Municípios. Denominado Código Tributário Nacional pelo art. 7º do Ato Complementar 36, de 13/03/1967. Disponível..., a arrecadação de tributos. No art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) o trib...

Inteiro Teor. 2578220144036121

, da Lei Complementar municipal 108/2003 e no artigo 130, §1º, da LC Municipal 02/1990. Alega que a ausência de vistoria... do E. Superior Tribunal de Justiça. Cabível na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. Cumpre ressaltar.... Isto porque, o artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil de 1...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10092066820178260602 SP 1009206-68.2017.8.26.0602

se extrai do art. 145 , § 2º , da CF , c/c o art. 77 , parágrafo único , do CTN . Observese, porém, que no caso concreto não... em matéria cível para o Judiciário mencionar qual a lei, ou o artigo dela, ou da Constituição Federal, etc., que esteja... de Declaração Cível 1009206-68.2017.8.26.0602/50000, da Comarca d...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20158397520168260000 SP 2015839-75.2016.8.26.0000

, II e III), uma vez que a taxa de limpeza pública instituída no art. 97 do Código Tributário Municipal remunera serviço... de prestação desses serviços. Referidas taxas foram instituídas pelo Município de Jaú através da Lei 2.288 /84 (Código...” (CALMON, Eliana. Código Tributário Nacional Comentado, 7ª Edição. Revi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10050474620188260344 SP 1005047-46.2018.8.26.0344

Lei Municipal 3.926, de 15/10/1993 (art. 24, inciso IV), instituiu a denominada “contrapartida financeira”, por meio.... 97). Assim, conquanto o art. 23, inciso IV, da Lei Municipal 3.926, faculte ao Diretor Executivo do DAE expedir... por fundamento legal para sua edição o artigo 23, inc. IV da Lei municipal ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3002798220158240020 Criciúma 0300279-82.2015.8.24.0020

o entendimento adotado pelo STJ, o qual, ao analisar os requisitos do art. 77 do CTN , que legitima a cobrança de licenças municipais... MONOCRÁTICA Município de Criciúma, com fulcro no art. 105 , III , c , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988..., com base no art , 132, XVI, do RITJSC (fls. 105-11...

Inteiro Teor. Apelação: APL 92454820078080048

do contribuinte, conforme claramente preconiza o artigo 77 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 77. As taxas cobradas.... A respeito das taxas em geral dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados... e especificidade, exigidos pelo art. 136, II da Constituição Est...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1205443 SP - SÃO PAULO

, pois o dispositivo que modificava o art. 20 da Lei 9.249/95 não foi aprovado pelo Congresso Nacional, deixando de constar no.... Portaria. Delegação. Artigo 3º, § 2º, Lei 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Princípio... da Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei 9.716/98 resto...

Andamento do Processo n. 1.205.443 - Recurso Extraordinário - 24/05/2019 do STF

. Os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 2.419/88 modificaram os itens 4º e 5º do art. 3º do Decreto-Lei 2.396/87... da ação, pois o dispositivo que modificava o art. 20 da Lei 9.249/95 não foi aprovado pelo Congresso Nacional, deixando... regimental no recurso extraordinário. Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria. Deleg...

Pg. 28. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/05/2019

de antecipação de garantia. 2. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 206 do Código Tributário Nacional... implementar depósito judicial da exação, hipótese em que, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional... o inciso IX do § 1º do artigo 59 da Lei n. 8.245 de 18 de out...

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