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22 de maio de 2019
Artigo 77 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 77 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967)

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10179645120158260361 SP 1017964-51.2015.8.26.0361

e divisível. Inteligência dos artigos 77 a 79 do Código Tributário Nacional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO pela Lei municipal de Mogi das Cruzes 5.103/90 e Decreto municipal ... Necessária Cível 1017964-51.2015.8.26.0361, da Comarc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10575642820188260053 SP 1057564-28.2018.8.26.0053

sua disposição; (ii) o Código Tributário Nacional, em seu art. 77, dispôs que as taxas cobradas pela União, pelos Estados... "7" e "7.2" do Capítulo VI do Anexo I da Lei Estadual 15.266, de 26 de dezembro de 2.013 Cobrança decorrente... ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, conforme dispõe o a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 253435820068260302 SP 0025343-58.2006.8.26.0302

considerado. Inteligência dos artigos 145 da Constituição Federal e 77 e 79 do Código Tributário Nacional. Cobrança indevida... de impostos. Quanto as taxas, são elas, nos termos do artigo 77, caput, do Código Tributário Nacional, tributos... toda a comunidade, não apenas o executado. Houve desrespeito ao estatuído no...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15012765620178260564 SP 1501276-56.2017.8.26.0564

da Constituição Federal e o artigo 77 , caput, do Código Tributário Nacional . Ao contrário do que alega o município, as atividades...". O inciso III do artigo 202 do Código Tributário Nacional preceitua que o termo de inscrição da dívida ativa deverá... a limpeza de vias e logradouros públicos Ofensa aos artigos 77 e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15134206220178260564 SP 1513420-62.2017.8.26.0564

preenchem os requisitos do art. 2º da Lei 6.830/80. Alegou, por fim, que deveria ter sido intimada para providenciar..., de fato, não atende os comandos constitucionais insculpidos no artigo 145, inciso II, da CF e art. 77 do CTN, pois ausentes..., de 11 de dezembro de 1997; n. 5.594, de 05 de outubro de 2006, na p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15052469820168260564 SP 1505246-98.2016.8.26.0564

preenchem os requisitos do art. 2º da Lei 6.830/80. Alegou, por fim, que deveria ter sido intimada para providenciar..., de fato, não atende os comandos constitucionais insculpidos no artigo 145, inciso II, da CF e art. 77 do CTN.... 4.558, de 11 de dezembro de 1997; n. 5.594, de 05 de outubro de 2006, na parte em ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15009197620178260564 SP 1500919-76.2017.8.26.0564

, II do CTN. Além disso, as CDAs que lastreiam a execução preenchem os requisitos do art. 2º da Lei 6.830/80. Alegou... insculpidos no artigo 145, inciso II, da CF e art. 77 do CTN, pois ausentes os dois pressupostos autorizadores de sua cobrança... de outubro de 2006, na parte em que alteram os artigos 201, 203 e 2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15031310720168260564 SP 1503131-07.2016.8.26.0564

de dezembro de 1997; n. 5.594, de 05 de outubro de 2006, na parte em que alteram os artigos 201, 203 e 205 da lei n... e 77 do CTN - Desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade - Lei de São Bernardo do Campo declarada..., inciso II, da CF e art. 77 do CTN, pois ausentes os dois pressupostos autori...

Apelação Cível: AC 253435820068260302 SP 0025343-58.2006.8.26.0302

dos artigos 145 da Constituição Federal e 77 e 79 do Código Tributário Nacional. Cobrança indevida. Reconhecimento "ex... configurada. Ajuizamento da demanda após o decurso do lustro previsto no artigo 174, "caput", do Código Tributário Nacional... deste no providenciar o trâmite do feito não caracterizada. Inteligênc...

Apelação Cível: AC 15012765620178260564 SP 1501276-56.2017.8.26.0564

e logradouros públicos – Ofensa aos artigos 77 e 79, inciso I e II, do CTN e ao art. 145, inciso II, da Constituição Federal... dos requisitos da divisibilidade e especificidade – Inteligência da Súmula Vinculante 19 e dos artigos 145, II e § 2º... pelos Municípios - 4) Nulidade das CDA's - Descumprimento dos requi...

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