GERADOR QUE ABRANGE A LIMPEZA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS OFENSA AOS ARTIGOS 77 E 79, INCISO I E II, DO CTN E AO ART... DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) NULIDADE DA CDA -DESCUMPRIMENTO DOS …
Art. 77 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967)
Andamento do Processo n. 1003486-08.2015.8.26.0565 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP
” INCOMPATIBILIDADE COM O QUE DETERMINA O ART. 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM OS ARTIGOS 77 E 79, INCISOS II...Andamento do Processo n. 1003486-08.2015.8.26.0565 - Apelação Cível - …
Andamento do Processo n. 2179724-66.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJSP
TODA A COMUNIDADE, NÃO UM CONTRIBUINTE INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO... DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80 E DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO DE …
Andamento do Processo n. 0043332-09.2002.8.26.0564 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP
GERADOR QUE ABRANGE A LIMPEZA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS OFENSA AOS ARTIGOS 77 E 79, INCISO I E II, DO CTN E AO ART. 145... DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) NULIDADE DA CDA …
Andamento do Processo n. 0046349-67.2008.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJSP
dos artigos 1° e 4°, inciso III, da Lei Estadual 11.608/2003 e artigo 77 do Código Tributário Nacional - Agravo de instrumento..., providencie o recolhimento da segunda (2ª) parcela da taxa …
Andamento do Processo n. 1022446-39.2015.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJSP
e artigo 77 do Código Tributário Nacional - Agravo de instrumento Improvido.(...)Acertada a intimação do agravante para efetuar..., por ser o sujeito passivo da obrigação Inteligência dos artigos …
Andamento do Processo n. 7001617-69.2019.8.22.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJRO
do Código de Processo Civil. Sem custas nesta instância, conforme disposto no art. 55 da Lei 9099 /95. Havendo recurso, no.... Relatei. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, …
Página 2866 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019
DE INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA...” INCOMPATIBILIDADE COM O QUE DETERMINA O ART. 145, INCISO II, DA …
Página 2874 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019
. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE... DO RECURSO (ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO …
Página 2894 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019
A LIMPEZA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS OFENSA AOS ARTIGOS 77 E 79 , INCISO I E II , DO CTN E AO ART. 145 , INCISO II..., EM RAZÃO DA NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - DESCUMPRIMENTO DOS …
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