Art. 77 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967)
em 5 de outubro de 1988. Disponível em: . Acesso em: 24 set. 2018. BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966... e Municípios. Denominado Código Tributário Nacional pelo art. 7º do Ato Complementar nº 36, de 13/03/1967. Disponível..., a arrecadação de tributos. No art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) o trib...
, da Lei Complementar municipal nº 108/2003 e no artigo 130, §1º, da LC Municipal nº 02/1990. Alega que a ausência de vistoria... do E. Superior Tribunal de Justiça. Cabível na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. Cumpre ressaltar.... Isto porque, o artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil de 1...
se extrai do art. 145 , § 2º , da CF , c/c o art. 77 , parágrafo único , do CTN . Observese, porém, que no caso concreto não... em matéria cível para o Judiciário mencionar qual a lei, ou o artigo dela, ou da Constituição Federal, etc., que esteja... de Declaração Cível nº 1009206-68.2017.8.26.0602/50000, da Comarca d...
, II e III), uma vez que a taxa de limpeza pública instituída no art. 97 do Código Tributário Municipal remunera serviço... de prestação desses serviços. Referidas taxas foram instituídas pelo Município de Jaú através da Lei nº 2.288 /84 (Código...” (CALMON, Eliana. Código Tributário Nacional Comentado, 7ª Edição. Revi...
Lei Municipal nº 3.926, de 15/10/1993 (art. 24, inciso IV), instituiu a denominada “contrapartida financeira”, por meio.... 97). Assim, conquanto o art. 23, inciso IV, da Lei Municipal nº 3.926, faculte ao Diretor Executivo do DAE expedir... por fundamento legal para sua edição o artigo 23, inc. IV da Lei municipal nº...
o entendimento adotado pelo STJ, o qual, ao analisar os requisitos do art. 77 do CTN , que legitima a cobrança de licenças municipais... MONOCRÁTICA Município de Criciúma, com fulcro no art. 105 , III , c , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988..., com base no art , 132, XVI, do RITJSC (fls. 105-11...
do contribuinte, conforme claramente preconiza o artigo 77 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 77. As taxas cobradas.... A respeito das taxas em geral dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados... e especificidade, exigidos pelo art. 136, II da Constituição Est...
, pois o dispositivo que modificava o art. 20 da Lei nº 9.249/95 não foi aprovado pelo Congresso Nacional, deixando de constar no.... Portaria. Delegação. Artigo 3º, § 2º, Lei nº 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Princípio... da Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 resto...
. Os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 2.419/88 modificaram os itens 4º e 5º do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.396/87... da ação, pois o dispositivo que modificava o art. 20 da Lei nº 9.249/95 não foi aprovado pelo Congresso Nacional, deixando... regimental no recurso extraordinário. Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria. Deleg...
de antecipação de garantia. 2. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 206 do Código Tributário Nacional... implementar depósito judicial da exação, hipótese em que, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional... o inciso IX do § 1º do artigo 59 da Lei n. 8.245 de 18 de out...