Artigo 77 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967)

Andamento do Processo n. 0045959-97.2008.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 02/12/2021 do TJSP

Processo 0045959-97.2008.8.26.0071 (apensado ao processo 0007512-45.2005.8.26.0071) (processo principal 0007512-45.2005.8.26.0071) (071.01.2005.007512/1) - Cumprimento de sentença - Condominio do…

Andamento do Processo n. 0016329-65.2021.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 02/12/2021 do TJSP

Processo 0016329-65.2021.8.26.0224 (processo principal 1001076-20.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Carlos Bressan - Banco Bradesco S.a. - Vistos. Expeça-se mandado de…

Andamento do Processo n. 0018750-28.2021.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 02/12/2021 do TJSP

Processo 0018750-28.2021.8.26.0224 (processo principal 1038277-22.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Selma Aparecida de Souza Veiga - Nelson Eduardo Paris…

Andamento do Processo n. 0019277-14.2020.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 02/12/2021 do TJSP

Processo 0019277-14.2020.8.26.0224 (processo principal 1003507-61.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Certificado o transcurso do prazo sem manifestação…

Andamento do Processo n. 1003597-69.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1003597-69.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jurema I - João Batista de Brito Junior - - Joice Elaine Santos de Brito -…

Andamento do Processo n. 1001720-61.2021.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1001720-61.2021.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Massoli Serviços Rurais, Terraplenagem e Transportes Ltda. - Me - Trata-se de ação declaratória de…

Andamento do Processo n. 1005951-90.2021.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1005951-90.2021.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incentivos fiscais - José Atique - Município de Jahu - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei…

Andamento do Processo n. 1008920-78.2021.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1008920-78.2021.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Francisco de Assis Pedrosa Batista - Município de Jahu - Vistos. Dispensado o relatório, nos…

Andamento do Processo n. 1009644-82.2021.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1009644-82.2021.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cassandra Bauab Azar - Município de Jahu - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do…

Andamento do Processo n. 1501503-12.2018.8.26.0564 - Execução Fiscal - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1501503-12.2018.8.26.0564 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Olocio Bueno-espolio - Valéria Alves Bueno - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO…