Art. 237, § 2 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 237. A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos.
§ 2º Qualquer eleitor ou partido político poderá se dirigir ao Corregedor Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigação para apurar uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político.
Diego Carvalho, Advogado
há 6 meses

Antes de nos propor a mudar leis, devemos efetivamente cumprir as que existem

tácita do artigo 237, parágrafo 2º do Código Eleitoral pelo artigo 22 da Lei Complementar 64/90, suscita dúvida... do artigo 13 do Código Eleitoral com o artigo 120, parágrafo 1º da Constituição, …

Antes de nos propor a mudar leis, devemos efetivamente cumprir as que existem

intitulados "balanços financeiros" tecnicamente não existem. Além disso, a revogação tácita do artigo 237, parágrafo 2º... do Código Eleitoral pelo artigo 22 da Lei Complementar 64/90, suscita …

Andamento do Processo n. 379-77.2016.6.26.0088 - Agravo de Instrumento - 14/11/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 379-77.2016.6.26.0088 ITAPURA-SP 88ª Zona Eleitoral (PEREIRA BARRETO) AGRAVANTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - MUNICIPAL ADVOGADOS: WILLIAM TADEU DE CARVALHO FERREIRA…

Página 72 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Novembro de 2017

AGRAVANTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - MUNICIPAL ADVOGADOS: WILLIAM TADEU DE CARVALHO FERREIRA - OAB: 288465/SP E OUTRA AGRAVADO: FABIO DOURADO ADVOGADOS: ALBERTO LUIS MENDONÇA ROLLO - OAB:…
Justificando
há 3 anos

Análise completa do julgamento da chapa Dilma-Temer pelo TSE

Concluído no dia 09 de junho de 2017 o julgamento das quatro ações eleitorais contra a chapa Dilma-Temer com decisão pela improcedência dos pedidos em todas elas[1], um certo anticlímax toma conta…

Andamento do Processo n. 83-25.2016.6.19.0064 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 13/10/2016 do TRE-RJ

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº. 83-25.2016.6.19.0064 – CLASSE Nº. 3 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – ABUSO – ABUSO DE PODER ECONÔMICO – 2016 – ART. 237, § 2º DO C.E. - PEDIDO DE…

Página 122 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 13 de Outubro de 2016

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 13-08.2016.6.19.0064 e AIJE Nº 83-25.2016.6.19.0064 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DA 64ª ZONA ELEITORAL – SUMIDOURO/RJ Rua João Amâncio,…

Andamento do Processo n. 83-25.2016.6.19.0064 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 28/09/2016 do TRE-RJ

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº. 83-25.2016.6.19.0064 – CLASSE Nº 3 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – ABUSO – ABUSO – DE PODER ECONÔMICO – 2016 – ART. 237, § 2º DO C.E. - PEDIDO DE…

Página 106 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 28 de Setembro de 2016

Rua João Amâncio, 214 – Centro – Sumidouro/RJ – CEP: 28.637-000 Tel.: (22) 2531-1357 – Tel./Fax.: (22) 2531-1166 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº. 83-25.2016.6.19.0064 – CLASSE Nº 3 AÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 308-37.2016.6.16.0029 - 14/09/2016 do TRE-PR

Autos nº 308-37.2016.6.16.0029 Representante: Sonia Mara Soares Advogado: Angelo Martelloti Neto – OABPR 69988 Representado (s): Coligação Imbituva Seguindo em Frente e Bertoldo Rover Trata-se, em…