Art. 148, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 148. O pedido de registro da marca de certificação conterá:
Parágrafo único. A documentação prevista nos incisos I e II deste artigo, quando não acompanhar o pedido, deverá ser protocolizada no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.

Página 3608 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Por falta de documentos relativos a marca de certificação Os pedidos de registro de marca de certificação listados a seguir foram definitivamente arquivados por não ter sida apresentada documentação...

Página 3016 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

Por falta de documentos relativos a marca de certificação Os pedidos de registro de marca de certificação listados a seguir foram definitivamente arquivados por não ter sida apresentada documentação...

Página 2201 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Por falta de documentos relativos a marca de certificação Os pedidos de registro de marca de certificação listados a seguir foram definitivamente arquivados por não ter sida apresentada documentação...

Página 5135 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Por falta de documentos relativos a marca de certificação Os pedidos de registro de marca de certificação listados a seguir foram definitivamente arquivados por não ter sida apresentada documentação...

Página 1485 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Junho de 2019

916181430 Exigência de mérito Titular: JAQUELINE FIGUEIREDO 00364341912 [BR/SC] Detalhes do despacho: Tendo em vista que, conforme art. 123, inciso II da Lei 9.279/1996, a Lei de Propriedade...

Página 2729 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Junho de 2019

Por falta de documentos relativos a marca de certificação Os pedidos de registro de marca de certificação listados a seguir foram definitivamente arquivados por não ter sida apresentada documentação...

Página 2099 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Junho de 2019

Por falta de documentos relativos a marca de certificação Os pedidos de registro de marca de certificação listados a seguir foram definitivamente arquivados por não ter sida apresentada documentação...

Página 5088 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Junho de 2019

Por falta de documentos relativos a marca de certificação Os pedidos de registro de marca de certificação listados a seguir foram definitivamente arquivados por não ter sida apresentada documentação...

Página 3926 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Maio de 2019

Por falta de documentos relativos a marca de certificação Os pedidos de registro de marca de certificação listados a seguir foram definitivamente arquivados por não ter sida apresentada documentação...

Página 3389 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Janeiro de 2019

Por falta de documentos relativos a marca de certificação Os pedidos de registro de marca de certificação listados a seguir foram definitivamente arquivados por não ter sida apresentada documentação...