Art. 247, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:
§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.

Página 90 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2020

e garantias fundamentais inerentes às crianças e adolescentes adveio com a edição da Lei 8.069 , de 1990 ( ECA ), responsável... do ECA ). III – Dessa forma, resta imperioso concluir que houve …

Página 91 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2020

do STJ: “ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ). ART. 247. MENOR INFRATOR. DIVULGAÇÃO POR MEIO... violação ao art. 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente , uma vez que a …

Página 278 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Março de 2020

Des. José Carlos Patriota Malta Relator 005. 0011857-84.2015.8.17.2001 Apelação (0443979-2) Apelante : AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A Advog : LEONARDO LIMA CLERIER(PE001408A) Advog : e…

Página 3059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2020

4. EXECUÇÃO Nº 745.747 - JP X LUCIANO FERREIRA CAMPOS - Intime-se a defesa para, no prazo legal, providenciar o quanto solicita a cota ministerial de fls. 38 do apenso de regime aberto. Dra. TAMIRIS…

Andamento do Processo n. 1000046-72.2019.8.26.0691 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TJSP

Nº 1000046-72.2019.8.26.0691 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buri -…

Página 3471 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIFUSOS EM DECORRÊNCIA DE USO, PELA REQUERIDA, DE VAGA DESTINADA AO USO EXCLUSIVO DE PESSOA IDOSA OU PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA VARA CÍVEL, QUE…

Andamento do Processo n. 1009820-26.2017.8.26.0068 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJSP

Nº 1009820-26.2017.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -…

Página 2038 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Katia Cristina Negrelli de Medeiros…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09001925520188240058 São Bento do Sul 0900192-55.2018.8.24.0058

Apelação Cível n. 0900192-55.2018.8.24.0058, de São Bento do Sul Relatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff APELAÇAO CÍVEL. REPRESENTAÇAO COM FULCRO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Andamento do Processo n. 0022398-31.2016.8.14.0028 - 22/01/2020 do TJPA

Processo 0022398-31.2016.8.14.0028 REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE Representante: Ministério Público do Estado do Pará Representada: SM…